As IFRS nas Pequenas e Médias Empresas

A LEGALIDADE DOS IFRS NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Reinaldo Luiz Lunelli *

Ultimamente tem-se tratado muito sobre a aplicação das normas internacionais de contabilidade aplicável nas pequenas e médias empresas, em especial depois da Resolução CFC nº 1.255/2009, que tornou de observância obrigatória o Pronunciamento PME emitido pelo CPC no final de 2009. O referido pronunciamento trata sobre a aplicação das IFRS também nas pequenas e médias empresas.

Inúmeras autoridades da área contábil já se pronunciaram favoravelmente à aplicação destas normas em todas as empresas, independentemente de seu porte ou ramo de atividade, outras nem tanto assim.

Outro fato é questionável. Será que com a utilização destas novas normas teremos realmente um ganho substancial de qualidade nas informações geradas pelo contador? E o custo de toda esta operação compensará o tempo demandado para os devidos ajustes? O grande ponto é que perdas também são previstas e este, a meu ver, é o maior entrave para a padronização das pequenas e médias empresas.

O refinamento das informações contábeis exige um aperfeiçoamento imediato dos profissionais envolvidos no processo de geração dos demonstrativos e dados contábeis. Isto deverá ser feito através de treinamentos e horas gastas com o estudo, alteração de sistemas, planos de contas e forma de escrituração hoje utilizadas. Se efetivamente as normas forem aplicadas a todas as empresas, sem exceção, podemos afirmar que mais de 90% dos escritórios de contabilidade precisarão rever e alterar substancialmente seus procedimentos internos. Com isto o custo da operação também irá aumentar e os contadores deverão rever seus honorários que podem acabar ocasionando perdas ao invés dos ganhos esperados.

Entendo que neste momento vale lembrarmos o princípio constitucional da legalidade que é encontrado no inc. II do art. 5º da carta magna, que diz o seguinte: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, vemos que existe uma relativa liberdade aos profissionais, em nosso caso, de fazer tudo, menos o que é proibido por lei.

Por força de lei os empresários e os profissionais não estão obrigados a seguir as ditas normas internacionais de contabilidade para as pequenas e médias empresas, pelo menos até que exista expressa revogação do previsto no Código Civil Brasileiro, mais especificamente em relação aos artigos 1.179 e seguintes. A Lei n° 6.404/76 também não obriga esta aplicação que, portanto é equivocada e não pode ser fruto de uma fiscalização corretiva.

Nem mesmo os órgãos de classe, podem obrigar o profissional contábil a seguir as IFRS a não ser o texto legal. Portanto, no momento nenhuma punição poderá ser imposta a um empresário ou profissional que optar por manter seus padrões contábeis de acordo com a legislação fiscal e societária vigente nas pequenas e médias empresas, já que o padrão adotado e regulamentado por algumas entidades oficiais não tem qualquer força de lei.

Desta forma, a verdadeira obrigatoriedade a que estão sujeitos os empresários e profissionais contábeis é em cumprir a lei, no caso das sociedades de menor porte, trata-se das regulamentações trazidas pelo Código Civil Brasileiro e não por textos complementares.

 * Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

4 comentários sobre “As IFRS nas Pequenas e Médias Empresas

  1. Excelente artigo do Professor Reinaldo Luiz Lunelli.
    A adoção das IFRS nas pequenas e médias empresas contraria em muitos pontos fundamentais o Código Civil Brasileiro e algumas outras leis, como a do Arrendamento Mercantil.
    Do ponto de vista prático nenhum benefício acrescentam à administração, pois, além de aumentar custos ensejam o falseamento da realidade.
    Do ponto de vista tributário podem as IFRS também ensejar graves problemas.
    Não se trata de um padrão internacional como adoção; o maior mercado de ações do mundo resiste aplicar tais normas e as recusa.
    Meu livro recém editado NORMAS INTERNACIONAIS E FRAUDES EM CONTABILIDADE, EDIÇÃO JURUÁ, apresenta as fontes que desmentem o que se está publicando em muitas partes neste País.
    Parabéns, pois, ao colega Reinaldo Luiz por não faltar com a verdade, por não iludir com noticia enganosa sobre o tema.

    • Obrigado ao Prof. Antônio Lopes de Sá por sua valiosa colaboração.
      Realmente precisamos alertar os profissionais da contabilidade que existe uma nova regulamentação contábil, mas que em diversos pontos ela vai na contra-mão, ferindo inclusive a legislação base para a escrituração contábil. Isto sem falar dos impactos tributários, que foram muito bem alertados pelo ilustre professor.
      Não estamos obrigados a implantar as normas internacionais de contabilidade nas pequenas e médias empresas e também não podemos sofrer penalidades por esta opção.
      Como alertou o Prof. Lopes de Sá, diversos problemas ainda existem com os IFRS, tanto é que a SEC (CVM Americana), optou pela não adoção deste padrão nas empresas dos Estados Unidos.
      Vamos ficar de olhos abertos.

  2. Caro Professor Reinaldo Luiz Lunelli,
    Primeiro quero parabenizá-lo pelo texto.
    Acreditando ser este um espaço livre, não posso furtar-me de fazer uma consideração e uma pergunta.
    A consideração é: Da forma que é colocado a padronização sugerida pelo IFRS, a impressão que tenho é que foi avaliado apenas um lado da moeda, ocasião que se coloca a necessidade de reestruturar os escritórios e por consequência aumento de custos, o que é bem verdade. No entanto o papel da contabilidade não é apenas auxiliar o fisco na cobrança de impostos, pois isso reduziria a grandeza desta ciência. Na qualidade de administrador, percebo que uma das partes mais importantes da contabilidade é a informação contábil expressar em seus relatórios… e quando o assunto é pequenas e médias empresas, apenas um percentual muito pequeno dos empresários e seus gestores é que se utilizam da comunicação contábil para nortear suas decisões. É provável que a culpa da subutilização do potencial contábil é parte por desconhecimento do próprio empresário e parte por sua contabilidade não disponibilizar e muito menos ensiná-los a utilizar as informações padronizadas, agregando valor a seu cliente.
    Para validar minha preocupação, cito o que diz o DR. Piraci, 2009, quando se refere ao IRFS: “Muda a visão antiga de que a contabilidade era apenas uma prestação de serviços auxiliar. Doravante, será um forte instrumento de gestão empresarial”.
    A visão de ter a informação contábil como ferramenta de gestão é mais antiga: “A informação contábil servia como uma base para a análise da gestão passada e como instrumento de informação para previsões futuras”. Escola Controlista, 1.880.
    Posto isto, a pergunta que faço é: não será está padronização do IFRS uma oportunidade da contabilidade contribuir mais como os pequenos e médios empresários através de suas informações contábeis? Pois atualmente apenas as grandes empresas se beneficiam com tais informações, norteando suas decisões.
    Jeicks Rocha dos Reis
    Administrador, especialista gestão financeira, controladoria e auditoria (MBA FGV)
    Graduando em Ciências Contábeis

    • Olá Jeicks!

      Agradeço seu apontamento e concordo plenamente com sua visão contábil/gerencial.
      Na verdade o grande objetivo de alertar os contabilista para esta nova obrigatoriedade é mesmo para que eles possam fazer a diferença nas empresas em que prestam serviços.
      A contabilidade já é, a muito tempo, uma ferramenta rica em informações relevantes que podem, por vezes, salvar empresas de processos financeiros desgastantes.

      Entendo que, se a contabilidade fosse utilizada gerencialmente, como o colega propôs e estudou, diversas das entidades que hoje nem mais existem; poderiam estar atuando em um mercado competitivo.
      Parte desta culpa é dos próprios profissionais contábeis que ainda não souberam mostrar o real valor da informação ao empresariado e de uma pequena fatia destes que trabalham efetivamente para atender o fisco.
      É realmente lamentável, mas sei que estamos caminhando para uma ciência mais precisa e uma contabilidade mais valorizada.

      Um grande abraço e obrigado pelo apoio e incentivo.
      Reinaldo Luiz Lunelli

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