Aprovada a nova Lei do Simples Nacional

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/11/2011) a Lei Complementar 139/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, sobretudo alterando os limites de tributação.

A nova legislação corrige em 50%, a partir de 2012, os limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional – ampliando também o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual.

Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Para o MEI, o limite foi alterado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores, dentre outros.

Com a nova lei, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento.

Outra novidade que a nova legislação prevê é a possibilidade das empresas enquadradas no regime simplificado, realizarem o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.

2 comentários sobre “Aprovada a nova Lei do Simples Nacional

  1. Alvíssaras !

    O governo atende ao clamor dos empresários e dos empreendedores.

    A sociedade deve exigir a reforma tributária mais ampla que desonere as empresas e fomente os investimentos.

  2. Principalmente no tocante ao EI, esta medida é muito importante, visto que a elevação do limite, estimlará muito mais esse seguimento a buscar a formalização.

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