Notícias Contábeis 11.06.2013

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DECORE – Documentos que Podem Fundamentar a Emissão

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DECORE – Documentos que Podem Fundamentar a Emissão

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída em 1993 pelo CFC, conceituando-a como um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Os documentos que podem fundamentar a emissão do DECORE são aqueles que forem provenientes de:

  1. 1.      retirada de pró-labore:
  1. 2.      distribuição de lucros:
  1. 3.      honorários (profissionais liberais/autônomos):
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
  • Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.
  1. 4.      atividades rurais, extrativistas, etc.:
  • escrituração no livro diário; ou
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • nota de produtor; ou
  • recibo e contrato de arrendamento; ou
  • recibo e contrato de armazenagem
  1. 5.      prestação de serviços diversos ou comissões:
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
  1. 6.      aluguéis ou arrendamentos diversos:
  • contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.
  1. 7.      rendimento de aplicações financeiras:
  • comprovante do rendimento bancário.
  1. 8.      venda de bens imóveis ou móveis.
  • contrato de promessa de compra e venda; ou
  • escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
  1. 9.      vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:
  • documento da entidade pagadora.
  1. 10.  Microempreendedor Individual:
  • escrituração no livro diário; ou
  • escrituração no livro caixa; ou
  • cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS. 

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Fisica 

  • quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício 

  • informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
  • CTPS com as devidas anotações salariais; ou
  • GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior 

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Anexo II da Resolução CFC 1.364/2011.

Notícias Contábeis 14.08.12

BALANÇOS
Ato Declaratório Executivo COTIR 21/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.
RESOLUÇÕES CFC
Resolução CFC 1.402/2012 – Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.
Resolução CFC 1.403/2012 – Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.

DECORE – Documentos que Permitem a Emissão

DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE

Quando for proveniente de:

1.     retirada de pró-labore:

- escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2.     distribuição de lucros:

escrituração no livro diário.

3.     honorários (profissionais liberais/autônomos):

- escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

  • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
  • Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4.     atividades rurais, extrativistas, etc.:

- escrituração no livro diário; ou

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • nota de produtor; ou
  • recibo e contrato de arrendamento; ou
  • recibo e contrato de armazenagem

5.     prestação de serviços diversos ou comissões:

- escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

  • escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6.     aluguéis ou arrendamentos diversos:

contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7.     rendimento de aplicações financeiras:

  • comprovante do rendimento bancário.

8.     venda de bens imóveis ou móveis.

  • contrato de promessa de compra e venda; ou
  • escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9.     vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

- documento da entidade pagadora.

10.   Microempreendedor Individual:

- escrituração no livro diário; ou

  • escrituração no livro caixa; ou
  • cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

11.  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

 - quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12.  Rendimentos com Vinculo Empregatício 

  • informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
  • CTPS com as devidas anotações salariais; ou
  • GFIP com comprovação de sua transmissão.

13.  Rendimentos auferidos no Exterior

 - escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Anexo II da Resolução CFC 1.403/2012

Prestação de Contas Referente à Emissão de DECORES

A resolução CFC 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências, entre outras alterações no que se refere a sua emissão, traz a necessidade de prestação de contas das DECORES quanto a emissão atingir 50 (cinquenta) declarações, isso em conformidade ao artigo 4º.

Lembramos que a documentação base que deverá ser utilizada para emissão da DECORE está prevista no artigo 3º e Anexo II da Resolução CFC 1.364/11, a qual deverá ser remetida ao CRC para a devida prestação de contas.

O sistema eletrônico de emissão de DECORE deverá emitir um aviso quando o limite for atingido.

Notícias Contábeis 06.12.11

ANUIDADES 2012
Resolução CFC 1.362/2011 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.
NORMAS CONTÁBEIS
Resolução CFC 1.363/2011 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – e dá outras providências.
Resolução CFC 1.364/2011 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.
Resolução CFC 1.365/2011 – Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/11.
CONTABILIDADE PÚBLICA
Resolução CFC 1.366/2011 – Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.
Resolução CFC 1.367/2011 – Altera o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº 1.111/07.
REGISTRO DE EMPRESAS – DNRC
Instrução Normativa DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção.
Instrução Normativa DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Instrução Normativa DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa.

Novas Resoluções do CFC – DOU 02.12.2011

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2011 outras três resoluções importantes para a profissão contábil, clique nos links a seguir e conheça a íntegra dos textos legais.

Atenção especial para a nova Norma Brasileira de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público, intitulado como Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP).

  • Resolução CFC 1.363/2011 – Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP Eletrônica – e dá outras providências.
  • Resolução CFC 1.364/2011 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.
  • Resolução CFC 1.366/2011 – Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

DHP e DECORE: Agora só por meio eletrônico

Fonte: Comunicação CFC

A partir da agora, a emissão da DHP e da DECORE só poderá  ser de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade realizada no dia 25 de novembro, na sede da entidade em Brasília (DF). A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, revogando em especial as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.

Essas alterações impactam diretamente em um dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade que é a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Documentos que agora passa a ser totalmente eletrônica, em todo território nacional. Outra inovação é que o profissional após emitir 50 DECOREs deve prestar contas ao CRC para liberação de novas emissões. A prestação de contas poderá ser feita de forma eletrônica.

E por último, a norma agora define quais são os documentos que servem de base para a emissão da Declaração, deixando de ser simplesmente exemplificativo conforme estabelecia a Resolução CFC n.º 872/11, em seu anexo II.

Notícias Contábeis 18.05.2010

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Aplicações Financeiras – Registros Contábeis
Cheques Pré-Datados ou Devolvidos – Contabilização
Aquisição de Bens do Imobilizado Através de Financiamento
GESTÃO CONTÁBIL
Custeio por Absorção
DECORE: um Documento Importante
Dicas Sobre o Processo de Escrituração Contábil
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Circularizações para Bancos
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Modelos de Impugnação e Recursos – Receita Federal