Exame de Suficiência Não é Exigido para Formados Antes da Lei 12.249/2010

O Conselho Federal de Contabilidade comunica a todos os interessados que foi promovida a revogação parcial da Resolução CFC n.º 1.373, de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Particularmente, houve a revogação dos dispositivos que exigiam a submissão ao Exame de Suficiência daqueles profissionais que detinham as qualificações legais para a obtenção do registro antes da vigência da Lei n.º 12.249/2010*.

A revogação dos dispositivos se deu em função do entendimento de que esses profissionais tinham o direito adquirido quando a lei foi publicada.

Dessa forma, o CFC esclarece que os Conselhos de Contabilidade não irão mais exigir a submissão de técnicos em Contabilidade e de bacharéis em Ciências Contábeis ao Exame de Suficiência quando for apresentado o certificado de conclusão de curso com data anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.249/2010.

Da mesma forma, esse entendimento também vale para os profissionais que estavam inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade antes da edição da Lei n.º 12.249/2010 e que estejam com seus registros baixados há mais de 02 (dois) anos.

Fonte: site CFC – 10.10.2014.

*Nota: pelo artigo 139, alínea “d”, a vigência da lei, em relação à exigência do exame (art. 76), retroage a 16 de dezembro de 2009.

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TÉCNICO DE CONTABILIDADE: Justiça Federal Decide ser “Ilegal” a Realização do Exame de Suficiência

Há uma preocupação que permeia a vida dos estudantes dos cursos técnicos de contabilidade, tendo em vista que a Lei 12.249/2010 estabeleceu o prazo limite de até “01.06.2015”, para que os técnicos contábeis efetuem seu registro e exerçam sua profissão.

Neste cenário de dúvidas e incertezas alguns estudantes ingressaram com uma ação judicial para discutir essa necessidade (ou não) de se realizar o Exame de Suficiência para ingressarem nos quadros oficiais do CRC/SP.

Após analisar esse caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3, em segunda instância recursal, determinou que os estudantes dos cursos técnicos de contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência, tendo em vista se tratar de um requisito não previsto em lei.

Isso porque, segundo sua fundamentação, não houve nenhuma previsão legal, nos termos da Lei 12.249/2010, que determinasse expressamente essa necessidade de se passar nesse referido exame, para aí então poder se registrar no CRC/SP.

Ou seja, trata-se de uma exigência prevista, tão somente, em normas administrativas internas do CRC, mas que não poderiam se sobrepor aos ditames legais, posto que esse Exame de Suficiência não é um requisito proveniente de lei, tornando “ilegal” sua exigência, pois impede o livre exercício profissional do técnico de contabilidade.

Essa decisão foi a primeira encontrada nos registros jurisprudenciais do TRF – 3ª Região (Processo: nº 001505985.2013.4.03.6100) e foi patrocinado pelo escritório de advocacia “A. Fausto Soares – Advogados” (www.afsadv.com.br).

Diante deste cenário, há um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC.

Atenciosamente,

Fausto Soares – Advogados

André Fausto Soares é advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e atuante no campo do Direito Tributário. Sócio Fundador do escritório “A. Fausto Soares – Advocacia” existente desde 1985 (www.afsadv.com.br) Contatos com o autor podem ser realizados pelo endereço eletrônico andre@afsadv.com.br ou pelos telefones (11) 2212-1363/2212-1132.

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1º Exame de Suficiência de 2014: Confira a Lista dos Aprovados

Nesta edição, mais de 55 mil candidatos se inscreveram para as provas. Resultado está disponível no site do Conselho e da Fundação Brasileira de Contabilidade

 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta quinta-feira, 29 de maio, o resultado oficial do 1º Exame de Suficiência de 2014, encaminhado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O Exame é requisito obrigatório para obtenção do registro e exercício da profissão no País. Nesta edição, aproximadamente 55 mil pessoas se inscreveram para as provas, aplicadas em 6 de abril nas 27 capitais e em outras 110 cidades brasileiras.

A prova para bacharéis em Ciências Contábeis registrou um total de 44.276 inscritos, dos quais 38.111 compareceram para a realização do Exame. O percentual geral de aprovação foi de 49,4%, ou seja, 18.826 bacharéis. Na avaliação para técnicos em contabilidade, inscreveram-se 10.737 pessoas. Realizaram o Exame 7.937 candidatos, dos quais 2.270 foram aprovados. O percentual geral de aprovação chegou a 28,6%. O resultado está disponível no site do CFC e da FBC (www.fbc.org.br). No sistema de inscrição também é possível consultar as respostas dos recursos interpostos.

Confira os resultados: Prova Bacharel em Ciências Contábeis Prova Técnico em Contabilidade

Os candidatos aprovados na avaliação devem pedir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade. É preciso apresentar carteira de identidade, duas fotos 3×4, diploma ou certificado de conclusão de curso, comprovante de regularidade com o serviço militar, título de eleitor, CPF e  comprovante de residência. A aprovação no Exame tem validade de dois anos após a divulgação do resultado.

De acordo com Nelson Zafra, vice-presidente de Registro do CFC, o Exame de Suficiência é um instrumento importante para a classe porque assegura um profissional mais preparado para o mercado de trabalho. “Precisamos de contadores que estejam preocupados em se capacitar para oferecer um serviço melhor e cada vez mais eficiente”, afirma.

Para exercer a profissão, os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído pela Lei n.º 12.249/10. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para obtenção do Registro Profissional.

Inscrições abertas para novo Exame

Até 26 de junho, o CFC e a FBC recebem inscrições para a 2ª edição de 2014 do Exame. Podem se inscrever para as provas bacharéis ou estudantes do último ano de Ciências Contábeis e aqueles que concluíram o curso Técnico em Contabilidade. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro nos estados da Federação e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília). Os candidatos que desejam pedir isenção da taxa têm até o dia 30 de maio. As inscrições podem ser feitas nos sites da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (clique aqui).

CFC – 30.05.2014

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Inscrições para Exame de Suficiência começam em 26 de maio

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (23/5), no Diário Oficial da União (DOU), o edital da segunda edição de 2014 do Exame de Suficiência.

As inscrições para as provas de Bacharel em Ciências Contábeis e de Técnico em Contabilidade começam no dia 26 de maio e vão até o dia 26 de junho. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro, em todos os Estados e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

Pode se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis. Para a prova de Técnico em Contabilidade, pode se inscrever apenas aqueles que tenham efetivamente concluído o curso.

O Exame de Suficiência é requisito para obtenção de registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e foi estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações.

As inscrições podem ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) ou do CFC (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas.

Conforme previsto no edital, a taxa de inscrição é de R$100,00. Aqueles que desejam pedir isenção da taxa deverão fazer a solicitação, no ato da inscrição, até o dia 30 de maio.

Fonte: site CFC 26.05.2014

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Exame de Suficiência não será mais exigido dos Contabilistas no Restabelecimento do Registro Profissional

O Exame de Suficiência não será mais exigido dos contadores e dos técnicos em contabilidade que desejam restabelecer o registro profissional. Além disso, os formandos que concluíram o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou o de Técnico em Contabilidade até 14 de junho de 2010, data da publicação da Lei nº 12.249/2010, não estão mais obrigados a fazer o Exame de Suficiência para obter o registro profissional.

Essas informações constam da Resolução CFC nº 1.461/2014, publicada neste dia 17 de fevereiro, no Diário Oficial da União (seção 1, página 99).

A nova Resolução altera os artigos 2º e 5º e revoga o artigo 16 da Resolução CFC nº 1.373/2011, a qual regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Dessa forma, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que os inscritos na 7ª edição do Exame que são abrangidos pelos efeitos da Resolução CFC nº 1.461/2014 – concluíram o curso antes de 14 de junho de 2010 e aqueles que iriam realizar a prova para restabelecer o registro profissional – estão desobrigados de realizar o Exame de Suficiência e devem entrar em contato com a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), por meio do e-mail suficiência@cfc.org.br, para solicitar a devolução do valor da inscrição.

A 7ª edição do Exame de Suficiência – a primeira de 2014 – irá aplicar as provas no dia 6 de abril, em todo o Brasil, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

Site CFC – 17.02.2014

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Prepare-se para o Exame de Suficiência

As provas do primeiro exame de sufiiciência de 2014, para bacharéis em Ciências Contábeis e para técnicos em contabilidade, serão aplicadas no dia 6 de abril, das 8h30 às 12h30 – horário de Brasília. Os locais de realização das provas serão divulgados aos candidatos, a partir do dia 24 de março, via sistema de acompanhamento de inscrição.

Enquanto você aguarda a data da prova, pode se atualizar ou mesmo relembrar alguns conceitos relevantes para este importante teste. O Portal de Contabilidade selecionou um conjunto de obras que vão ajuda-lo nesta preparação:

Contabilidade Geral

Contabilidade Pública

Contabilidade de Custos

Análise das Demonstrações Contábeis

Auditoria Contábil

Perícia Contábil

Exame de Suficiência: Inscrições vão até dia 30

Foi aberto nesta quinta, 2, o período de inscrições para a primeira edição de 2014 do Exame de Suficiência. De acordo com o edital nº 01/2014, publicado em 19/12 no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, páginas 221 e 222 –, as inscrições permanecem abertas até 30 de janeiro.

As provas para bacharéis em Ciências Contábeis e para técnicos em contabilidade serão aplicadas no dia 6 de abril, das 8h30 às 12h30 – horário de Brasília. Os locais de realização das provas serão divulgados aos candidatos, a partir do dia 24 de março, via sistema de acompanhamento de inscrição.

As inscrições podem ser feitas somente nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e ou do CFC. A taxa de inscrição será de R$100,00, devendo ser recolhida em guia própria, em favor da Fundação. Os candidatos que tiverem respaldo na legislação específica, conforme previsto no item 3 do edital, poderão pedir isenção da taxa, no ato de inscrição, por meio do sistema eletrônico, somente no período de 2 a 6 de janeiro.

Mais informações e consulta ao edital: http://www.portalcfc.org.br

(site CRC-PR – 03.01.2014)

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Notícias Contábeis 26.12.2013

NORMAS PROFISSIONAIS

NBC PA 12 – Novas Disposições a Partir de 2014 – educação profissional continuada do auditor.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Arrendamento Mercantil (Leasing)

Estornos e Retificações de Lançamentos

Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2014 Abrem em 02/Janeiro

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Tabela do IRF Muda em Janeiro/2014

Saem Regras da Declaração das PJ Inativas para 2014

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Obrigatoriedade Geral – 2014

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Manual Básico de Tributação

Auditoria Contábil para Concursos

Contabilidade para o Exame de Suficiência

inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2014

As inscrições para a primeira edição de 2014 do Exame de Suficiência poderão ser feitas a partir das 10h do dia 2 de janeiro.

De acordo com o edital nº 01/2014, publicado em 19/12/2013, no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, páginas 221 e 222 –, o período de inscrições permanecerá aberto até o dia 30 de janeiro.

As provas para bacharéis em Ciências Contábeis e para técnicos em contabilidade serão aplicadas no dia 6 de abril, das 8h30 às 12h30 – horário de Brasília. Os locais de realização das provas serão divulgados aos candidatos, a partir do dia 24 de março, via sistema de acompanhamento de inscrição.

As inscrições poderão ser feitas somente nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e ou do CFC. A taxa de inscrição será de R$100,00, devendo ser recolhida em guia própria, em favor da Fundação. Os candidatos que tiverem respaldo na legislação específica, conforme previsto no item 3 do edital, poderão pedir isenção da taxa, no ato de inscrição, por meio do sistema eletrônico, somente no período de 2 a 6 de janeiro.

Fonte: site CFC 20.12.2013

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Mais informações e consulta ao edital

Resultado do 2º Exame de Suficiência de 2013

O CFC publicou, no dia 11/11/2013, no Diário Oficial da União, na Seção 3, páginas 277 a 316, o resultado do 2º Exame de Suficiência de 2013, após análise de recursos. As provas foram aplicadas no dia 29 de setembro em todo o Brasil.

A prova para bacharéis em Ciências Contábeis registrou um total de 40.481 inscritos, dos quais 36.834 compareceram à prova. O percentual geral de aprovação na prova foi de 43,14%, sendo aprovados 15.891 bacharéis.

Na prova realizada para os técnicos em contabilidade o percentual geral de aprovação foi de apenas 17,95% já que inscreveram-se 8.692 passoas, comparecendo à prova 7.748 candidatos, dos quais 1.391 foram aprovados.

Consulte a lista de aprovados nas duas provas:

Aprovados – Bacharel em Ciências Contábeis

Aprovados – Técnico em Contabilidade

Também é possível conferir o gabarito das provas pelos links a seguir:

Gabarito – Bacharel em Ciências Contábeis

Gabarito – Técnico em Contabilidade