Contabilidade

Receita Federal amplia o Atendimento On-Line

Visando sempre facilitar a tarefa dos contribuintes a Receita Federal do Brasil, disponibilizou em seu endereço eletrônico (www.receita.fazenda.gov.br) a nova versão da ferramenta Retificadora On Line. 

Com ela será possível retificar no próprio site da instituição as declarações do imposto de renda entregues pela pessoa física (DIRPF 2010). São três opções: incluir, excluir ou alterar informações. Segundo informações da própria Receita Federal, as retificações mais comuns são as referentes aos rendimentos declarados, omissões de rendimentos de dependentes e dados sobre despesas médicas.

Os contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda deste ano, além de retificar suas declarações também contam com a possibilidade do agendamento para antecipação da análise da documentação informada na DIRPF com pendências.

É possível corrigir os erros tanto as declarações feitas no modelo completo como no simplificado. Para retificar online a declaração de 2010 é fácil:

No site da Receita Federal, acesse o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com seu Certificado Digital ou o Código de Acesso, clique em “Declaração IRPF” e na coluna “Serviços”, encontre o ícone “Retificação”. Pronto, agora é só ajustar ou incluir os dados incorretos ou omitidos.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 29.06.2010

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.285/2010 – Inclui o Apêndice “Glossário de Termos” à NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT
IN SRF 1.046/2010 – Prorroga o prazo para entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativamente aos dados do ano-calendário 2009.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Reembolso de Despesas
Contas de Compensação – Funcionalidades
Constituição de Empresa – Procedimentos e Contabilização
GESTÃO CONTÁBIL
Contabilidade Pública – Características
A Contabilidade Internacional é Obrigatória!
PORTAL DE CONTABILIDADE
Acompanhe também o Portal de Contabilidade para ler as últimas notícias e os enfoques relevantes que afetam a contabilidade.
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
Defesa de Auto de Infração Estadual
Modelos de Defesa – Fiscalização Trabalhista
Sem categoria

Atenção Para os Prazos – FCont e ECD

As empresas sujeitas à tributação com base no Lucro Real deverão transmitir ao Sped Contábil (Escrituração Contábil Digital), referente aos fatos contábeis ocorridos no período de 1º de Janeiro à 31 de dezembro de 2009;  até 30 de junho de 2010.

A falta de apresentação da ECD implicará em multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração de atraso.

Com relação ao Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), a Receita Federal pronunciou-se prorrogando o prazo para 30 de julho, conforme IN SRF 1.046/2010. O prazo acabaria nesta próxima quarta-feira (30), e vale para os dados relativos ao ano-calendário 2009.

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Contabilidade

Obrigatoriedade da Contabilidade Internacional

A CONTABILIDADE INTERNACIONAL É OBRIGATÓRIA!

Reinaldo Luiz Lunelli*

Recentemente temos discutido bastante sobre a real aplicação dos ditos “Padrões Internacionais de Contabilidade” e em alguns artigos inclusive, questionamos a legalidade na aplicação dos IFRS´s às pequenas e médias empresas, já que para as sociedades anônimas e as de grande porte, a Lei nº 11.638/2007, deixou a obrigatoriedade bastante clara.

Com a publicação da Lei nº 12.249/2010, mais precisamente nos artigos 76 e 77, algumas destas dúvidas e incertezas caem por terra. A reformulação da lei de regência traz a tão esperada atualização e modernização da profissão contábil.

Dentre outros dispositivos, foi alterado o Decreto-Lei nº 9.295/1946 que rege sobre a profissão contábil. De acordo com o novo texto legal são redefinidas as atribuições do Conselho Federal de Contabilidade, o qual, passa a ser competente também, para “regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional”.

Assim, sabendo que a constituição pressupõe a legalidade das normas e que esta fora expressamente passada ao Conselho Federal de Contabilidade; todas as sociedades convergiram de forma definitiva ao padrão internacional, mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional, já que tais normativos não fazem qualquer ressalva à forma de tributação adotada.

A regulamentação para as pequenas e médias empresas veio através da Resolução CFC nº 1.255/2009, que criou a NBC T 19.41 que será de observância obrigatória já a partir do exercício encerrado em 31/12/2010.

Como já havia ressaltado no artigo Contabilidade Internacional para Pequenas e Médias Empresas, os profissionais contábeis, devem atentar-se às constantes alterações legais e aplicá-las o mais brevemente possível, visando à qualificação de seus serviços e o atendimento aos preceitos legais; mesmo entendendo que em diversos pontos, as normas brasileiras são mais avançadas que as internacionais.

É mais uma vitória da classe contábil, já que por mais uma vez somos chamados à atualização constante, através de cursos de extensão, programas de educação continuada, mantidos pelo próprio Conselho Regional de Contabilidade e pelo incansável estudo dos textos legais, princípios contábeis e Normas Brasileiras de Contabilidade já atualizadas e em consonância com as informações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

Conheça a obra Normas Internacionais de Contabilidade – NICS – Comentadas

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 22.06.2010

AUDITORIA CONTÁBIL
Deliberação CVM 630/2010 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Deliberação CVM Nº 570, de 30 de março de 2009, que trata do Programa de Educação Continuada dos auditores independentes.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Vale-Transporte
Arrendamento Mercantil (Leasing)
Estornos e Retificações de Lançamentos
ARTIGOS E TEMAS
Regime de Competência Contábil
Administração Financeira na Crise
Aspectos Práticos de Controle Interno
PROFISSÃO CONTÁBIL
A profissão contábil sofreu algumas alterações importantes, acompanhe-as através do artigo Profissão Contábil tem Nova Regulamentação.
TWITTER
Acompanhe as principais notícias e destaques da área contábil pelo twitter através do Twitter Guia Contábil.
As principais notícias da área tributária e fiscal também estão no twitter, acompanhe o Guia Tributário.
A área trabalhista e previdenciária é destacada através do Twitter Guia Trabalhista.
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Contabilidade do Terceiro Setor
Manual Prático de Contabilidade Empresarial
Impugnação – Defesa de Auto de Infração – RFB
Sem categoria

Regulamentado o Exame de Suficiência do CRC

Após a publicação da Lei nº 12.249/10, fica regulamentado o exame de suficiência, antes tão debatido, mas considerado de grande valia para a valorização da classe contábil.

Agora é lei aplicar o exame que testa os conhecimentos de contabilidade por parte dos órgãos fiscalizadores (CFC/ CRC).  Além do exame de qualificação ser obrigatório, também será preciso concluir o curso de bacharelado em Ciências Contábeis em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e ter o seu registro regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Leia a última notícia sobre este tema em: https://boletimcontabil.wordpress.com/2010/07/26/novo-prazo-para-o-exame-de-suficiencia-do-crc/

O texto legal faz apenas duas ressalvas; para os profissionais técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e para os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015. Estes terão assegurado o seu direito ao exercício da profissão contábil.

Contabilidade

Prazo da Declaração de Capitais Encerra-se em 30/julho

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As informações referentes ao ano de 2009, com data-base em 31 de dezembro, devem ser declaradas a partir das 9h de 7 de junho de 2010 até as 20h de 30 de julho de 2010. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.

Veja maiores detalhes em Declaração de Capitais Estrangeiro – CBE/DBE.

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Projeto auxilia as Cooperativas de Crédito

Está em tramitação, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.106/10, que isenta as cooperativas de crédito do pagamento de adicional de 2,5% relativo à contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento. Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91.

No entanto, segundo o relator do projeto, embora sejam reconhecidas como instituições financeiras na constituição federal, as cooperativas de crédito merecem um tratamento diferenciado já que captam os recursos junto aos seus associados e emprestam a outros associados membros desta cooperativa. Desta forma, os recursos continuam pertencendo ao grupo, que irá responder por eventuais prejuízos.

A proposta faz parte da Agenda Legislativa do Cooperativismo para 2010 e é defendida pela Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e pela Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo.

Para mais informações sobre cooperativas conheça a obra eletrônica Manual de Sociedades Cooperativas.

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Notícias Contábeis 15.06.2010

BALANÇOS
ADE COSIT 17/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Ativo Intangível
Despesas Antecipadas
Benfeitorias em Imóveis de Terceiros
ARTIGOS E TEMAS
Sinopse das Principais Rotinas Trabalhistas
É Permitida Propaganda dos Serviços Contábeis?
HOMENAGEM
Homenagem ao Ilustre Professor Antônio Lopes de Sá
ENFOQUES
Acompanhe o Twitter Guia Contábil para visualizar as principais notícias e destaques na área contábil.
REFIS IV – Vence em 30/06 o Prazo de Informação das Dívidas
Patrimônio Líquido Negativo não é mais intitulado “Passivo a Descoberto”
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Controladoria Empresarial
Auditoria e Controles na Terceirização
Como Formar uma Equipe de Auditores Internos
Contabilidade

Patrimônio Líquido Negativo não é mais intitulado como “Passivo a Descoberto”

No caso de Patrimônio Líquido negativo (quando o valor das obrigações para com terceiros é superior ao dos ativos) utilizava-se, por força das Resoluções CFC 847/1999 e CFC 1.049/2005, a expressão “Passivo a Descoberto”.

Entretanto, a partir de 02.06.2010, a Resolução CFC 1.283/2010 revogou diversos dispositivos anteriores, dentre os quais as Resoluções CFC 847/1999 e 1.049/2005.

Desta forma, para as demonstrações contábeis encerradas a partir da publicação do novo texto normativo não mais será necessário alterar a nomenclatura do Patrimônio Líquido, quando ele se tornar negativo.

Conheça a obra Manual de Contabilidade Empresarial.