Contabilidade

Inviolabilidade dos Escritórios Contábeis

Presidente do CRCPR, Paulo Caetano, lança proposta de inviolabilidade dos escritórios de contabilidade

Fonte: Espaço Cá Entre Nós do CRC/PR

“Nos últimos tempos, nós contabilistas temos visto as nossas responsabilidades aumentarem sem que, em contrapartida, tenhamos sido contemplados com garantias a direitos de quem exerce uma atividade socialmente importante. Temos visto total falta de respeito a profissionais, com seus escritórios invadidos a qualquer hora, seus trabalhos violados, sem cumprimento mesmo da lei comum”, diz o presidente do CRCPR Paulo Caetano.

Ele encabeça um movimento nacional, que envolverá as entidades contábeis, de modo particular o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoria, Perícias, Informações e Pesquisas para elaborar proposta de inviolabilidade dos escritórios de contabilidade e encaminhá-la ao Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários do Congresso Nacional. O objetivo final é que a matéria seja inserida no corpo da Lei de Regência da profissão contábil, a 9295/46, recentemente atualizada por meio da Lei 12.249/2010, que traz entre outras novidades a obrigatoriedade do exame de suficiência para exercício da profissão contábil.

O presidente do CRCPR considera injusto que os advogados sejam protegidos por legislação especial e os contabilistas não. O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº. 8.906/94, define como invioláveis os seus escritórios, instrumentos de trabalho, documentos e correspondências. “Para entrar em um escritório de advocacia, além do que manda a Constituição, a polícia tem de comunicar o ato e estar acompanhada de representante da OAB”, diz Paulo Caetano.

Para fundamentar a proposta, ele ressalta que os profissionais da contabilidade foram sobrecarregados de responsabilidades nos últimos tempos. A responsabilidade civil do contabilista, sob os aspectos subjetivo e objetivo, está definida pelo Código Civil, artigos 186, 187, 927, 1.177 e 1.178, que prevêem punição ao profissional que causar dano a terceiros, por meio de alguma ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violação ou extrapolação de direitos. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, por atos dolosos, diz o código. “No caso da responsabilidade solidária com o empresário, nosso cliente, chegamos a correr riscos de perda de bens pessoais em processos judiciais e, segundo uma cultura reinante, é normal sermos espinafrados publicamente, muitas vezes injustamente; no caso de quebra de uma empresa, por exemplo”, acentua.

Justifica Paulo Caetano que a intenção não é “alivar para o lado dos contabilistas” quanto ao que mandam a ciência contábil, as leis e as normas, mas apenas obter proteção legal em processos que precisam ser investigados e julgados antes que se conheçam os culpados. “Muitos de nossos colegas, como sabemos, são desrespeitados e humilhados antes mesmos de ser jugados”, reforça Paulo Moço.

“Assim como o advogado, o Contabilista exerce igual papel no interesse constitucional, chegamos a dizer que o Contabilista trabalha mais para o Fisco do que para seu próprio cliente, isto posto porque é o principal responsável por registrar e informar ao governo os valores que deverão ser recolhido aos cofres públicos. Dessa forma, é justo que a inviolabilidade se faça presente no exercício da profissão contábil”, afirma Hélio Ribeiro.

Com ele concordam dezenas de profissionais que já se manifestaram em relação à proposta, lançada, na última terça-feira.

E você o que acha desta possibilidade? De-nos a sua opinião!

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Registro

Exame de Suficiência – CFC – 2011

O Primeiro Exame de Suficiência de 2011 será realizado em 27 de março de 2011
Fonte: Boletim do CRC/PR

O Conselho Federal de Contabilidade marcou para 27 de março de 2011 o primeiro exame de suficiência regido pela Lei 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei 9295/46. As inscrições serão efetuadas no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e nos sites dos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada estado, no período de 10 de janeiro de 2011 a 11 de fevereiro de 2011.

As provas serão aplicadas pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), nas mesmas datas e hora em todo o território nacional. A relação dos aprovados será divulgada até 60 dias da data do exame.

A partir de agora, um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o exame tem por objetivo comprovar conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.

Haverá portanto duas modalidades de provas: uma para bacharéis em Ciências Contábeis e outra para técnicos em Contabilidade. Somente poderão se inscrever candidatos que tenham efetivamente concluído estes cursos.

As provas serão compostas cada uma de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada uma, numeradas de 1 a 50, abrangendo, a de técnico, as áreas de:

a) Contabilidade Geral; b) Contabilidade de Custos; c) Noções de Direito; d) Matemática Financeira; e) Legislação e Ética Profissional; f) Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; g) Língua Portuguesa Aplicada;

e a de bacharel:

a) Contabilidade Geral; b) Contabilidade de Custos; c) Contabilidade Aplicada ao Setor Público; d) Contabilidade Gerencial; e) Noções de Direito; f) Matemática Financeira e Estatística; g) Teoria da Contabilidade; h) Legislação e Ética Profissional; i) Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade j) Auditoria Contábil; k) Perícia Contábil; l) Controladoria; m) Língua Portuguesa Aplicada.

Somente serão exigidas as legislações, normas e resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em vigência até 90 dias antes da aplicação das provas.

Informações completas sobre o exame no edital publicado no site do CRCPR (www.crcpr.org.br), em Registro – Exame de Suficiência – Edital.

Conheça diversas obras na área contábil relacionadas às matérias exigidas pelo exame de suficiência: http://www.portaldecontabilidade.com.br/obras.htm