Atualização Legal

FCONT – Prorrogado o Prazo de Entrega

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB 1.164/2011 prorrogou o prazo de entrega do FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição, relativo aos dados do ano-calendário de 2010.

O novo prazo estabelecido é dia 30 de novembro de 2011.

Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, a apresentação dos dados deverá ocorrer no mesmo prazo.

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