Atualização Legal

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Foi publicado no DOU de hoje (12/07/2011), a Lei 12.441/2011 que alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e que agora passa a prever um novo tipo de sociedade; a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

De acordo dom o novo artigo 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, ou seja o mesmo sócio não poderá abrir duas ou mais EIRELI´s.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

A legislação prevê ainda que, no que couber, aplica-se à este novo tipo societário as regras previstas para as sociedades limitadas.

É importante salientar que este tipo societário somente poderá ser registrado a partir de janeiro de 2012, já que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

8 comentários em “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”

  1. Esta lei já devia ter acontecido a muito tempo.Não se deve obrigar as pessoas a ter que arrumar um sócio e fazendo que com isso acarretem-se mais problemas que desenvolvimento.Se alguem quer realmente abrir uma sociedade com outra pessoa que seja de livre e espontânea vontade só assim a sociedade poderá dar certo.

  2. Uma excelente alteração. Com ela a informalidade diminuirá e também se acaba com o arrolamento dos bens particulares do proprietário da Firma Individual.
    É importante que o governo divulgue esta nova Lei.

    1. bom dia Senhores, foi como muito interesse que recebi esta noticia, veio preencher exatamente o que eu e minha familia estavamos precisando. obrgiado!

  3. Sobre essa nova modalidade, alguém já saberia informar sobre como seria a escrituração contábel, quais livros seriam obrogatórios?

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