Atualização Legal

Novas Normas do Departamento Nacional do Registro do Comércio

A Seção 1 do Diário Oficial da União publicado em 30 de novembro de 2011, trouxe novas normas inerentes à tratativa necessária para o registro empresarial junto às entidades regulamentadoras.

Os textos referem-se à formação e proteção do nome empresarial que agora tem normas especiais, traz o novo manual para o registro de empresa individual de responsabilidade limitada e também dados relevantes sobre o processo de transformação de alguns tipos societários.

Não deixe de conferir a íntegra dos textos legais disponibilizados nos seguintes links:

Instrução Normativa DNRC 116/2011 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Instrução Normativa DNRC 117/2011 – Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Instrução Normativa DNRC 118/2011 – Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

Atualização Legal

Aprovadas novas Resoluções do CFC

Na edição de 29.11.2011, foram publicadas no Diário Oficial da União, novas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade que merecem especial atenção:

Os novos textos legais definem os valores das anuidades e taxas que os contabilistas deverão repassar aos CRC´s durante o ano de 2012, alteram outras resoluções que tratam da aplicação obrigatória de tópicos inerentes ao IFRS para pequenas e médias empresas e também ajustam os princípios de contabilidade aplicados à Contabilidade Pública.

Conheça a íntegra destes documentos através dos links a seguir:

  • Resolução CFC 1.362/2011 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.
  • Resolução CFC 1.365/2011 – Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/11.
  • Resolução CFC 1.367/2011 – Altera o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº1.111/ 07.
Atualização Legal

Simples Nacional: Tabelas para 2012

A partir de 01.01.2012, as tabelas do Simples Nacional foram alteradas pela Lei Complementar 139/2011 – confira como ficarão as novas alíquotas:

Tabela I – Partilha do Simples Nacional – Comércio

Tabela II – Partilha do Simples Nacional – Indústria

Tabela III – Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis

Tabela IV – Partilha do Simples Nacional – Serviços

Tabela V – Partilha do Simples Nacional – Serviços

Atualização Legal

DHP e DECORE: Agora só por meio eletrônico

Fonte: Comunicação CFC

A partir da agora, a emissão da DHP e da DECORE só poderá  ser de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade realizada no dia 25 de novembro, na sede da entidade em Brasília (DF). A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, revogando em especial as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.

Essas alterações impactam diretamente em um dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade que é a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Documentos que agora passa a ser totalmente eletrônica, em todo território nacional. Outra inovação é que o profissional após emitir 50 DECOREs deve prestar contas ao CRC para liberação de novas emissões. A prestação de contas poderá ser feita de forma eletrônica.

E por último, a norma agora define quais são os documentos que servem de base para a emissão da Declaração, deixando de ser simplesmente exemplificativo conforme estabelecia a Resolução CFC n.º 872/11, em seu anexo II.

Contabilidade

Simples Nacional: Parcelamento de Débitos Tributários

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 92/2011, publicada no DOU de 22.11.2011, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO CONCESSOR

O parcelamento será solicitado junto:

1) à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;

2) à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

3) ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

– transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.

– lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

– devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI.

DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido constituído:

– pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;

– pelo contribuinte, por meio:

1) da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;

2) do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

Prazo: até 60 parcelas

Correção das parcelas pela SELIC

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

– 10% do total dos débitos consolidados; ou

– 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):

– não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;

– não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.

VALOR DAS PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do parcelamento:

1) a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou

2) a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

NORMAS COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN 92/2011.

A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

Fonte: Portal do Simples Nacional (adaptado)

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 22.11.11

BALANÇOS
Ato Declaratório Executivo Cosit 32/2011 – Divulga Taxas de Câmbio relativas ao Outubro/2011, para fins de balanço.
AUDITORIA INDEPENDENTE
Instrução CVM 509/2011 – Acrescenta artigos à Instrução CVM nº 308/99, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e altera artigos e anexo da Instrução CVM nº 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Registro

Fui aprovado no Exame de Suficiência! E Agora?

Muitos acadêmicos, recém aprovados no exame de suficiência, tem nos perguntado “E agora?”. A dúvida de muitos se refere em como realizar o registro junto ao conselho de classe agora que foram aprovados no exame de suficiência.

Primeiramente precisamos deixar claro que só podem registrar-se no Conselho Regional de Contabilidade os profissionais que tiverem concluído o curso superior em Ciências Contábeis e que forem aprovados pelo exame de suficiência realizado pelos órgãos regulamentadores. Ainda vale o alerta de que somente poderão se inscrever no exame, os candidatos que tenham efetivamente concluído ou que venham a concluir até a data do Exame o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade.

O registro nos Conselhos de Contabilidade, decorre de exigência legislativa federal, na forma do Decreto-lei nº 9.295/46 e Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº 960/03. Assim, não é permitido a qualquer cidadão, seja leigo ou mesmo detentor de diploma de conclusão de curso técnico em contabilidade ou de ciências contábeis, o exercício das atividades que constituem prerrogativas dos profissionais da contabilidade devidamente registrados nos Conselhos Regionais das respectivas jurisdições.

O registro ou as alterações cadastrais deverão ser feitas junto aos Escritórios Regionais, Delegacias Regionais ou na própria sede dos CRC´s, juntamente com a documentação exigida, que normalmente é assim especificada:

  • Formulário de Registro ou Pré-registro, disponibilizado pelo CRC de sua região;
  • 2 fotos 3X4 (recentes) com fundo branco, sem brilho (mulheres sem brinco de argola) com o rosto ocupando entre 70% e 80% da foto;
  • Original e cópia do diploma;
  • Original e Cópia da Cédula de Identidade e do CPF;
  • Original e Cópia do Título de Eleitor;
  • Original e Cópia do Documento de quitação Militar;
  • Original e Cópia da Certidão de Casamento para as mulheres (se for o caso);
  • Certidão de aprovação no exame de suficiência.

Esta relação pode sofrer pequenas alterações, dependendo do CRC em que será efetuado o registro. É importante entrar em contato com o setor responsável para obter uma listagem mais precisa.

Vale salientar que se o profissional não possuir o diploma de conclusão do curso, poderá solicitar seu registro provisório com o histórico escolar original e com data recente. Para o caso dos Bacharéis ainda deverá constar a data em que foi realizada a colação de grau. Os formandos com mais de um ano e sem o diploma devem apresentar ainda, uma declaração de que o diploma segue os tramites legais.

Com o diploma em mãos o registro poderá ser alterado para o originário, sem a necessidade da realização de um novo exame de suficiência, no entanto, destacamos que o exame será aplicado sempre que o candidato estiver alterando sua categoria profissional de técnico para bacharel, devido a abrangência das provas serem bem distintas.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 15.11.11

SIMPLES NACIONAL
Lei Complementar 139/2011 – Altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, sobretudo alterando os limites de tributação, entre outras providências.
Atualização Legal

Aprovada a nova Lei do Simples Nacional

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/11/2011) a Lei Complementar 139/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar 123/2006, sobretudo alterando os limites de tributação.

A nova legislação corrige em 50%, a partir de 2012, os limites de enquadramento das empresas no Simples Nacional – ampliando também o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual.

Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Para o MEI, o limite foi alterado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores, dentre outros.

Com a nova lei, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento.

Outra novidade que a nova legislação prevê é a possibilidade das empresas enquadradas no regime simplificado, realizarem o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.