Contabilidade

DBE/CBE: Prazo de Entrega Encerra-se Hoje

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, na respectiva data-base trimestral, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

A declaração referente à data-base de 30 de setembro de 2011, deve ser entregue até 20 horas de 30 de dezembro de 2011.

Base: Circular BACEN 3.543/2011.

Governo

Redesim começa a funcionar em 2012

Fonte: Agência Brasil

O processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas deverá ser totalmente integrado em um único ambiente virtual a partir de 2012, informou à Agência Brasil a Receita Federal. É que está prevista para o próximo ano a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pela Lei nº 11.598, a Redesim é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.

“O empresário irá se comunicar com esse ambiente em que todos os órgãos estarão interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de empresas, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros”, informa subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

De acordo com Occaso, bastará o empresário fazer o cadastro na junta comercial, que seria uma das “portas de entrada” à rede, para passar a ter acesso a todos serviço disponíveis em uma página na internet. Embora a rede seja gerida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Receita Federal é parceira no projeto com todos os sistemas informatizados integrado ao ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), explica Occaso.

“Imagine que o empresário procure a junta comercial. Ele formaliza o contrato de constituição da empresa e depois tem acesso a todos os aplicativos para órgãos de meio ambiente, de postura, das administrações federal, estaduais, municipais etc”, detalha Occaso.

As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com a apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.

“Será liberado tudo. Alvarás, agendamento das vistorias dos bombeiros. Tudo estará nesta estrutura. O sistema integrado nacional passará a ser gerido pela Receita, com mais 27 integradores estaduais que, por sua vez, terão integração com sistemas nos municípios”, explica o subsecretário.

Occaso afirma que, além de ser um dos maiores problemas quando se trata de abertura ou fechamento de empresas no país, a burocracia é um dos fatores que elevam o chamado custo Brasil. Com as mudanças, a Receita Federal espera que o tempo de registro de uma empresa seja de cinco dias úteis.

Inicialmente prevista para março de 2012, a data para a Redesim ser disponibilizada para pessoas jurídicas ainda não está, entretanto, prevista pela Receita. Segundo Occaso, a Receita se empenhará para que a rede passe a funcionar no ano que vem. Ele assegura que muitos integradores estaduais estão prontos, com sistemas já desenvolvidos por empresas privadas de tecnologia da informação e só esperam um sinal verde do governo federal para participar da integração.

“Muitos estados já estão preparados e aguardam que Receita finalize o projeto do integrador nacional com os demais núcleos regionais de integração para ter todo o modelo integrado ao CNPJ”, concluiu.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 27.12.11

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Desconto da CSLL
IRF – Serviços Profissionais
Variação Cambial de Direitos e Obrigações
Atualização Legal

Novas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil

Foram publicadas no DOU de 23 de dezembro de 2011, algumas instruções normativas de grande importância para os profissionais de contabilidade.

Acompanhe as alterações legais pelo portal Normas Legais. É gratuito e não requer cadastramento.

IN RFB 1.219/2011 – Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012.

IN RFB 1.220/2011 – Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

IN RFB 1.221/2011 – Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010, que aprovam os programas geradores do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF).

IN RFB 1.222/2011 – Era a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Governo

Receita Federal pretende facilitar a vida do contribuinte

Fonte: Receita Federal do Brasil

Receita Federal prevê que a partir de junho de 2012 o contribuinte poderá pagar tributos com cartão de débito nas unidades localizadas em aeroportos, portos e pontos de fronteira de todo o País. Já a partir de 31 de março os débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas poderão ser parcelados pela internet, conforme previsto.

Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, ano-base 2013, o contribuinte com uma só fonte de renda, que apresenta declaração simplificada, encontrará no site da RFB na internet sua declaração pré-preenchida.

Todas as medidas acima fazem parte do Programa de Simplificação de Obrigações Tributárias da Receita Federal, divulgadas em entrevista coletiva concedida dia 12/12 pelo secretário Carlos Alberto Barreto, para quem tais medidas, “ao simplificar os procedimentos, foram pensadas com o único objetivo de facilitar a vida dos contribuintes”.

Integra também o programa a extinção em janeiro de 2014, ano-base 2013, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, para empresas submetidas à tributação pelo lucro real.

Na entrevista foram apresentadas ainda outras medidas de simplificação em benefício dos contribuintes. Entre as já tomadas estão a extinção do Demonstrativo de Exportação – DE, em maio passado, beneficiando 16 mil exportadores, e a DIF Bebidas, na semana passada.

As outras declarações a serem extintas, a partir de janeiro próximo, são o Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF, a Declaração de Crédito Presumido de IPI, a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, a partir de 2013, ano-base 2012, e a Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR para imóveis imunes e isentos, em 2012, ano-base 2011.

Quanto à quitação de tributos com cartão, o secretário da Receita esclareceu que na primeira fase será permitida a operação apenas na função débito, mediante a utilização do Darf com código de barras em máquinas instaladas em todas as unidades alfandegárias da RFB no país. A novidade é que, numa segunda fase, o pagamento desse imposto poderá ser feito também na função crédito. Occaso e Barreto admitiram que numa próxima fase a utilização de cartões de débito e crédito deverá se estender para o pagamento de vários tipos de impostos.

Atualização Legal

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

A normatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 20.12.11

EXAME DE SUFICIÊNCIA
Resolução CFC 1.373/2011 – Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
PARCELAMENTOS – DÉBITOS CRC´S
Resolução CFC 1.368/2011 – Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade.
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.374/2011 – Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.
Resolução CFC 1.375/2011 – Aprova a ITG 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação.
Resolução CFC 1.376/2011 – Altera a NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Governo

EFD PIS/COFINS deve ser dispensada no ano-calendário 2011

Fonte: FENACON

A Receita Federal do Brasil deverá publicar nos próximos dias um ato legal que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento da entrega do SPED PIS/COFINS para empresas tributadas pelo lucro presumido – competência a partir de 01/07/2012.

Esta ação significa uma grande vitória da classe contábil. A dispensa da EFD-PIS/COFINS foi tratada pelo FENACON diretamente com o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, durante a realização da 14ª Conescap, no final de outubro, na Costa do Sauípe (BA). O assunto também foi pauta da reunião com o Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, em Brasília, no dia 6 de dezembro.

Para saber mais sobre o SPED e sobre as obrigações acessórias das empresas, conheça as nossas obras eletrônicas atuaizáveis:

Sistema Público de Escrituração Digital

Manual de Obrigações Tributárias Acessórias

Atualização Legal

CVM aprova novas Deliberações

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no uso de suas atribuições, continua a revisão dos pronunciamentos técnicos e interpretações já publicadas.

O resultado desta revisão chega em forma de um novo pronunciamento, que terá a mesma nomenclatura da norma revisada e será acrescida do número de sua revisão, por exemplo (R1), quando se referir a primeira revisão do texto.

Sendo assim, no dia 15 de dezembro de 2011, a Comissão de Valores Mobiliários aprovou e publicou outras normas revisadas através do CPC. Para ter acesso completo à estes textos legais, utilize os links a seguir:

Deliberação CVM 677/2011 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão.
Deliberação CVM 676/2011 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Deliberação CVM 675/2011 – Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

Contabilidade

DASN vai acabar em Março de 2012

A Declaração do Simples vai acabar

Fonte: Folha de São Paulo

A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia.

Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

De acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, essas declarações não serão mais necessárias, pois o governo já possui as informações.

A Receita tem acesso ao recolhimento mensal das pequenas e médias empresas do Simples, afirmou o subsecretário, por meio do Programa Gerador de Arrecadação do Simples Nacional.

“A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia. Em empresas desse porte, normalmente os proprietários são responsáveis pela maior parte das atividades no dia a dia”, afirmou Luiz Barretto, presidente do Sebrae.

“Simplificar a documentação exigida traz ganho de produtividade e permite que o empresário esteja mais focado na gestão da empresa.”

A decisão faz parte do processo de simplificação tributária em curso na Receita, antecipado pela Folha no dia 6.

“Ainda será necessário entregar a última declaração, a de março de 2012. A partir daí, no entanto, não exigiremos mais a entrega da DASN.”