Governo

EFD PIS/COFINS deve ser dispensada no ano-calendário 2011

Fonte: FENACON

A Receita Federal do Brasil deverá publicar nos próximos dias um ato legal que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao ano-calendário 2011 para empresas do lucro real, bem como o adiamento da entrega do SPED PIS/COFINS para empresas tributadas pelo lucro presumido – competência a partir de 01/07/2012.

Esta ação significa uma grande vitória da classe contábil. A dispensa da EFD-PIS/COFINS foi tratada pelo FENACON diretamente com o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, durante a realização da 14ª Conescap, no final de outubro, na Costa do Sauípe (BA). O assunto também foi pauta da reunião com o Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, em Brasília, no dia 6 de dezembro.

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Sistema Público de Escrituração Digital

Manual de Obrigações Tributárias Acessórias