Registro

Exame de Suficiência 2/2012

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 29 de junho – seção 3, página 263 – o edital de abertura de inscrições e estabalecimento de normas para a realização do segundo  Exame de Suficiência de 2012. As provas serão realizadas no dia 23 de setembro (domingo), das 8h30 às 12h30min – horário de Brasília (DF).

O período de inscrição será  das 9h do dia 10 de julho às 23h59min do dia 7 de agosto de 2012, para as categorias Bacharel em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade. O valor da inscrição é de R$ 100,00.

As inscrições podem ser feitas no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br), do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Segundo estabelecido no Edital, as provas da segunda edição de 2012 serão executadas, em todo o território nacional, na mesma data e horário, pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). As provas para bacharéis e técnicos serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas.

Acesse aqui a íntegra do edital.

Notícias de Contabilidade

Conectividade Social – Obrigatoriedade de Certificação Eletrônica

O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil é obtida em qualquer autoridade certificadora e suas respectivas autoridades de registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Referidas regras foram estabelecidas pela Circular CAIXA 582/2012.

Registro

JUCESP EXIGIRÀ CERTIFICADO DIGITAL

Certificado digital será obrigatório para sociedades limitadas

A partir de 2 de julho, Jucesp exigirá certificado digital para registrar Ltda; em agosto Cadastro Web será acessado somente via certificação.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a exigir, a partir do próximo dia 2 de julho (segunda-feira), o uso de certificado digital para o registro de empresas no modelo de sociedade limitada. A medida faz parte do projeto de modernização da Jucesp, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.

O sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários – Cadastro Web, disponível no site da Jucesp (www.jucesp.sp.gov.br), passou a contar desde março com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário. A certificação digital obrigatória está sendo implantada gradualmente no Cadastro Web, até se tornar exclusiva para a realização de qualquer ato de registro.

Nesta primeira fase, o certificado digital utilizado no Cadastro Web não precisa ser necessariamente do titular ou sócio da empresa interessada no registro. O acesso ao sistema pode ser feito com a certificação digital do contabilista, advogado, procurador, auxiliar ou preposto.

Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, o uso de certificados digitais representa um passo importante na modernização da Junta Comercial. “Além de garantir segurança ao cidadão, a medida abre as portas para o processo de implantação do atendimento virtual da Jucesp”, afirma.

Em um primeiro momento, o certificado digital tornou-se uma opção de acesso ao usuário, que ainda tem à disposição o formulário de validação com login e senha por tempo determinado.

A previsão é que também seja exigido o uso de certificado digital para os modelos de empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) até o final de julho. As sociedades anônimas já contam com acesso restrito via certificado digital desde o último mês de maio.

A Imprensa Oficial é a autoridade certificadora oficial do Governo do Estado de São Paulo e parceira da Jucesp em todo esse processo.

Fonte: site JUCESP

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 26.06.12

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Contabilidade

Prestação de Contas Referente à Emissão de DECORES

A resolução CFC 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências, entre outras alterações no que se refere a sua emissão, traz a necessidade de prestação de contas das DECORES quanto a emissão atingir 50 (cinquenta) declarações, isso em conformidade ao artigo 4º.

Lembramos que a documentação base que deverá ser utilizada para emissão da DECORE está prevista no artigo 3º e Anexo II da Resolução CFC 1.364/11, a qual deverá ser remetida ao CRC para a devida prestação de contas.

O sistema eletrônico de emissão de DECORE deverá emitir um aviso quando o limite for atingido.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 19.06.12

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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil

Fonte: Informativo da Fiscalização (CRC-PR)

Inúmeros são os dispositivos legais que tratam da obrigatoriedade de elaboração da escrituração contábil regular de todas as empresas independente do porte, enquadramento tributário ou situação fiscal (Constituição Federal; Lei das S/A; Lei da Recuperação Judicial; Normas do CFC, etc.), aqui lembramos especialmente das NBC`s e dos artigos 1.179 e 1.180 da lei 10.406/02 (CC):

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Os dispositivos acima nominados são claros quanto à necessidade da feitura da escrituração contábil, podendo ser dispensada nos casos do pequeno empresário dito no artigo 970 da Lei 10.406/02 (CC).

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

O pequeno empresário aludido no artigo 970 do Código Civil foi definido através da Lei Complementar nº 123/06 no seu artigo 68, com alterações sofridas pela Lei Complementar n° 139/11.

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.” (NR) que é R$ 60.000,00 a partir de janeiro de 2012.

Muito além da legislação hoje vigente, que a nosso ver é clara quanto à obrigatoriedade da escrituração contábil, chamamos especial atenção quanto a obrigação técnica e social do profissional militante na atividade contábil, no que se refere ao seu comprometimento em desenvolver a atividade fim de sua formação, ou seja, a própria CONTABILIDADE.

Tudo isso independente de qualquer dispensa fiscal que possa ser conferida as empresas optantes por regimes diferenciados de tributação.

Quer saber mais sobre a contabilidade e esclarecer todas as suas dúvidas quanto ao processo de escrituração?

Conheça o Guia Contábil On-Line e também as Obras Eletrônicas Atualizáveis do Portal de Contabilidade.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 12.06.12

FCONT
Instrução Normativa RFB 1.272/2012 – Altera a Instrução Normativa RFB 967/2009 – Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
BALANÇOS
Ato Declaratório Executivo Cotir 16/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2012.
Contabilidade

Taxas de Câmbio – Balanços – Maio/2012

Através do Ato Declaratório Executivo Cotir 16/2012 a RFB divulgou as taxas de câmbio para balanços de maio/2012.

Contabilidade

De graça? Porquê?

Não dê nada de graça a ninguém – exija sempre algo em troca

por Gilmar Duarte da Silva

Há várias maneiras de definir o preço de um serviço ou produto. Para seguir com a metodologia que será aqui explanada é fundamental ter a certeza que o critério adotado para a precificação é confiável e lucratividade justa. Fórmulas desconhecidas ou ausência de metodologia aprovada são ineficazes para negociar de maneira coerente.

Critério confiável é aquele cujo método comprovado por estudos permite aplicar todos os custos e forma adequada para ratear as despesas fixas. A justa lucratividade deve ser pesquisada, pois pode ser diferente para cada ramo de atividade. Sugiro, aos que ainda não fizeram, participar em cursos de formação do preço de venda.

É sabido que boas compras se traduzem em melhor rentabilidade. Certos clientes, mesmo tendo a precificação adequada, tentarão tirar o máximo de desconto possível. Alguns destes utilizam técnicas de compras tão inflexíveis que parecem preferir trocar de fornecedor se o preço proposto for negado. Estas situações acabam de três maneiras: o cliente chora bastante e paga o desejado; você o convence de que o preço cobrado pelo serviço ou produto é justo; ou não acontece a negociação.

Não dê nada de graça a ninguém, pois esta atitude irá lhe desvalorizar.

-Reflita:

O pai que sempre dá ao filho tudo o que ele quer para poupá-lo do sofrimento e frustração terá essa atitude reconhecida no futuro?

O funcionário que sempre foi ajudado pelo empregador com empréstimos elástico e sem juros e benefícios dos quais não foi merecedor irá reconhecer?

Até que ponto é positivo para o Brasil e para as pessoas que recebem gratuitamente benefícios tais como Bolsa Família, Bolsa Escola e Seguro Desemprego?

O cliente que solicita serviços acessórios tais como Decore, preenchimento de cadastros para financiamento e elaboração de contratos, entre outros, sem pagar por eles, será que se sente digno de um favor e fica agradecido ou simplesmente considera que o serviço faz parte do honorário mensal?

Cabe a você, após definido o preço, avaliar a possibilidade de praticar um desconto ou ceder o serviço. Qualquer que seja a escolha esclareça o motivo e exija algo em troca.

Por exemplo, se a empresa presta serviços de contabilidade verifique algo que o cliente não desempenha a contento e cobre a melhor execução. Nos casos em que é inviável prestar o serviço pelo preço sugerido pelo cliente aprenda a dizer que não é possível fazer. E não faça.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil e autor do livro “Como Fixar Honorários Contábeis“.