Atualização Legal

COAF – Regulamentação – Prevenção na Lavagem de Dinheiro

Através da Resolução COAF 20/2012, o COAF estabeleceu normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, cujo atendimento é obrigatório para empresas e pessoas físicas, dentre as quais:

I – as empresas de fomento comercial em qualquer de suas modalidades, inclusive o fomento mercantil (factoring), a securitização de ativos, títulos ou recebíveis mobiliários e gestoras afins;

II – as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;

III – as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam, no Brasil, qualquer das atividades a que se refere este artigo, ainda que de forma eventual;

IV – as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades a que se refere este artigo;

V – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades;

VI – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie, inclusive as que comercializem aeronaves, embarcações e veículos automotores terrestres ou intermedeiem a sua comercialização;

VII – as pessoas jurídicas que prestem serviços de pagamento ou de transferência de fundos mediante a utilização de meio eletrônico, magnético ou equivalente, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

VIII – as pessoas físicas e jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;

IX – as pessoas físicas e jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; e

X – as pessoas físicas e jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização.

As pessoas acima referidas devem avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes, dispensando especial atenção àquelas que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, complexidade, atipicidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indício de crime.

Devem ainda manter cadastro de seus clientes, de terceiros intervenientes e dos demais envolvidos nas operações que realizarem, inclusive representantes e procuradores.

Além das demais obrigações previstas na norma citada, as pessoas deverão cadastrar-se no COAF, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço http://www.coaf.fazenda.gov.br, mantendo constante atualização do seu cadastro.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 28.08.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Arrendamento Mercantil (Leasing)
Estornos e Retificações de Lançamentos
Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores
ATUALIDADES NORMATIVAS
Acompanhe, diária e gratuitamente, a íntegra das principais atualidades normativas.
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SIGILO CONTÁBIL E FISCALIZAÇÃO PELOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE

No exercício de sua função fiscalizadora da atividade dos profissionais de contabilidade, prevista no art. 10, letra ‘c’, do Decreto-Lei 9.295/46, podem os Conselhos Regionais de Contabilidade requisitar informações e documentos em poder desses profissionais, não importando tal requisição na quebra do sigilo de dados.

Recentemente, uma organização contábil de Londrina (PR) questionou na justiça a possibilidade do CRC-PR de fiscalizar livros contábeis de seus clientes, argumentando que isto provocaria a quebra do sigilo de informações dadas em confiança ao escritório. Obteve Mandado de Segurança que a desobrigava da exibição dos livros de seus clientes à fiscalização profissional.

Apelou o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – CRC/PR requerendo a reforma da sentença e sustentando ser o órgão competente na fiscalização do exercício da profissão contábil, principalmente no que se refere aos trabalhos técnicos de contabilidade relacionados nas letras do art. 25 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, neles englobados os livros obrigatórios e demais documentos inerentes à organização e à execução.

Obteve êxito o CRC-PR, uma vez que 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) decidiu que não há ilegalidade na atuação do Conselho uma vez que está exercendo tão-só o seu poder de fiscalização relativamente às atividades dos contadores, podendo exigir destes os documentos que entender necessários à verificação da regularidade da profissão contábil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002734-81.2010.404.7001/PR.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 21.08.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
IRF – Juros Sobre Aplicações Financeiras
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR
Aquisição de Bens para o Ativo Imobilizado sem Financiamento Bancário
Contabilidade

Os Desafios da Nova Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas

É por demais evidente o valor da contabilidade na gestão de negócios. Tanto para controle de custos, como para apuração do lucro, quanto para determinação de políticas de preços e expansão, a contabilidade é uma ferramenta eficaz para o diagnóstico e acompanhamento das operações das empresas.

As pequenas e médias empresas muito podem se beneficiar de tais informações, haja visto que competem num mercado sempre ávido por inovações, menores preços e maior eficiência produtiva.

Neste contexto, observa-se contínuas alterações da legislação que orienta as empresas em como elaborar e apresentar seus balanços. Tudo iniciou com a publicação da Lei nº 11.638/2007 que modificou a legislação societária e trouxe novos preceitos contábeis. Algum tempo depois foi publicada a Lei nº 11.941/2009 e novas mudanças vieram ser exigidas nas demonstrações financeiras.

O objetivo destas mudanças foi deixar os balanços das empresas brasileiras mais próximas do padrão contábil utilizado internacionalmente. Grandes empresas e as companhias de capital aberto já tiveram de se adaptar às novas regras, mas os pequenos negócios, mesmo não sendo obrigados a muitos pontos, podem ter vantagens na adoção do novo padrão.

Com a inserção dos novos moldes contábeis as empresas de menor porte terão maior facilidade em conseguir linhas de crédito, negociar com investidores e demonstrar a saúde financeira dos seus negócios. De fato, o que os órgãos fiscalizadores visam, em resposta às solicitações constantes do mercado, é promover a transparência na administração das empresas e facilitar o entendimento aos informes contábeis, por parte do mercado internacional.

O CPC pronunciou-se com vistas às demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequeno e médio porte (PMEs), conjunto esse composto por sociedades fechadas e sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas.

Apesar da obrigatoriedade não ser fiscal, as alterações contábeis são uma realidade presente em todos os informes contábeis desde o início de 2008. Empresas que realizam a análise de crédito, instituições financeiras e outros usuários externos já utilizam e exigem as demonstrações contábeis de acordo com o novo padrão.

Como profissionais da área, devemos atentar às alterações legais e aplicá-las o mais brevemente possível visando à qualificação dos nossos serviços e a valorização profissional da classe contábil. Os contadores deverão rever o preço cobrado pelos seus serviços devido à maior sofisticação das informações, em contrapartida vamos perceber uma substancial melhora na gestão das empresas brasileiras de menor porte que terão informações mais precisas para a tomada de decisões.

Se nós profissionais da contabilidade queremos deixar de ser vistos como “um mal necessário” para a simples apuração de impostos, devemos iniciar a transformação em nós mesmos, deixando de apurar os demonstrativos contábeis apenas quando nos são solicitados e para atendimento a terceiros.

Aos contabilistas envolvidos com atendimento às Pequenas e Médias Empresas, recomendamos a leitura da obra:

Guia para implementação das rotinas contábeis segundo o IFRS - padrão contábil internacional - nas PMEs.Empresas que realizam a análise de crédito, instituições financeiras e usuários externos já utilizam e exigem as demonstrações contábeis de acordo com o padrão contábil internacional IFRS - International Financial Reporting Standards.Com linguagem acessível, a obra facilita ao usuário a implementação do IFRS, destacando as principais contas, grupos e demonstrativos contábeis obrigatórios. Clique aqui para mais informações.

Atualização Legal

Certidão de Regularidade Profissional do Contabilista

Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.

A Certidão será expedida sempre que exigido pela legislação da profissão contábil ou solicitado por parte interessada.

A Certidão tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes.

A Certidão será expedida, exclusivamente, por meio do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido do profissional.

A Certidão terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão.

Para a emissão da Certidão, o profissional da Contabilidade deverá estar com seu registro ativo, sendo vedada a emissão da Certidão àqueles com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aos que tiveram o exercício profissional cassado.

A Certidão será liberada para emissão somente quando o requerente e a organização contábil da qual o profissional for sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuir débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

Nos casos de parcelamentos de débitos, a emissão da Certidão somente será permitida se a quitação das parcelas estiver em dia.

Base: Resolução CFC 1402/2012.

Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes. Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 14.08.12

BALANÇOS
Ato Declaratório Executivo COTIR 21/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.
RESOLUÇÕES CFC
Resolução CFC 1.402/2012 – Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.
Resolução CFC 1.403/2012 – Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências.
Contabilidade

DECORE – Documentos que Permitem a Emissão

DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE

Quando for proveniente de:

1.     retirada de pró-labore:

– escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2.     distribuição de lucros:

escrituração no livro diário.

3.     honorários (profissionais liberais/autônomos):

– escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

  • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
  • Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4.     atividades rurais, extrativistas, etc.:

– escrituração no livro diário; ou

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • nota de produtor; ou
  • recibo e contrato de arrendamento; ou
  • recibo e contrato de armazenagem

5.     prestação de serviços diversos ou comissões:

– escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou

  • escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6.     aluguéis ou arrendamentos diversos:

contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7.     rendimento de aplicações financeiras:

  • comprovante do rendimento bancário.

8.     venda de bens imóveis ou móveis.

  • contrato de promessa de compra e venda; ou
  • escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9.     vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

– documento da entidade pagadora.

10.   Microempreendedor Individual:

– escrituração no livro diário; ou

  • escrituração no livro caixa; ou
  • cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

11.  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

 – quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12.  Rendimentos com Vinculo Empregatício 

  • informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
  • CTPS com as devidas anotações salariais; ou
  • GFIP com comprovação de sua transmissão.

13.  Rendimentos auferidos no Exterior

 – escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Anexo II da Resolução CFC 1.403/2012

Notícias e Enfoques

Fim da Multa de 10% no FGTS

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Se a decisão for confirmada pela Câmara dos Deputados, a multa — criada em 2001 para equilibrar as contas do Fundo — deixará de existir a partir de 1º de junho de 2013.

Vale salientar que a mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR); a contribuição foi criada para corrigir um desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, determinada pelo Poder Judiciário, e o patrimônio do fundo. O valor pago pelos empregadores não vai para os trabalhadores, mas para o Fundo. Os 10% incidem sobre os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 07.08.12

GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Demonstração do Resultado do Exercício – DRE
Retenções da CSLL, PIS e COFINS Sobre Serviços
Reparos, Conservação ou Substituição de Partes e Peças