Atualização Legal

Contabilidade do Terceiro Setor

CFC edita norma para entidades sem fins lucrativos

Por meio da Resolução CFC nº 1.409/2012 foi aprovada a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros. Esta Resolução será aplicada aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Além da mencionada ITG 2002, aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros:

a) os princípios de Contabilidade;
b) a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – ou as normas completas (IFRS completas) naqueles aspectos por ela não abordados.

Observe-se que ficam revogadas:

a) a Resolução CFC nº 837/1999, que aprovou a NBC T 10.4 – Fundações;
b) a Resolução CFC nº 838/1999, que aprovou a NBC T 10.18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe;
c) a Resolução CFC nº 852/1999, que alterava a redação do item 10.18.1.2 da NBC T 10.18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe;
d) a Resolução CFC nº 877/2000, que aprovou a NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros;
e) a Resolução CFC nº 926/2001, que alterava a Resolução CFC nº 877/2000;
f) a Resolução CFC nº 966/2003, que alterava a Resolução CFC nº 926/2001.

Coletânea de assuntos relativos á teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG. Exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais. Clique aqui para mais informações.

Registro

Gabaritos Exame de Suficiência 2/2012

Foram divulgados os gabaritos das provas da segunda edição de 2012 do Exame de Suficiência que foram realizadas no dia 23 de setembro em 123 cidades do Brasil.

Também já está disponibilizado o link para o envio dos recursos, quando necessário.

Acesse aqui o Gabarito Oficial da Provas

Acesse aqui o link direto para o envio de Recursos às Questões

Não hesite na hora do exame para obtenção do CRC: reveja as matérias contidas nesta obra! Material específico para a prova de suficiência - obtenção do CRC. Clique aqui para mais informações. Teoria e Prática da Contabilidade Pública e Governamental. Administração Pública, Plano de Contas, Orçamento, Receita e Despesa, Licitações, Restos a Pagar. Obra de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Clique aqui para mais informações. Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática de perícia contábil. Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação vigente aplicável ás perícias.  Exemplos de laudos e perícias contábeis. Clique aqui para mais informações. Apure os custos mediante utilização da contabilidade! Exemplos de contabilizações e cálculos de custos (rateios e mapas de alocações). Abrange custos industriais e de serviços. Clique aqui para mais informações. Aspectos Práticos na Auditoria em Balanços. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Registro

Recursos para o Exame de Suficiência CFC

Atendendo à solicitação e aos questionamentos que nos foram encaminhados, informamos que os bacharéis do curso de Ciências Contábeis e os técnicos em contabilidade que prestaram o Exame de Suficiência no último domingo, dia 23 de setembro de 2012, poderão conferir o gabarito em até 20 dias, de acordo com o prazo constante no edital. Após a divulgação das respostas, haverá um período de 60 dias para a entrada e o julgamento de recursos. Depois disso, a lista dos aprovados será publicada no DOU (Diário Oficial da União).

O resultado será divulgado também no Portal do CFC e nos sites dos CRC´s. Ao todo, 37.643 candidatos se inscreveram para participar do exame em todo o país.

Para a vice-presidente de desenvolvimento profissional do CRC SP (Conselho Regional de Contabildiade do Estado de São Paulo), Marcia Ruiz Alcazar, a aplicação do Exame de Suficiência é fundamental para a valorização da categoria. “Os profissionais que passam por uma avaliação que registra um índice de aprovação mínimo, acabam despontando no mercado com um diferencial”, comenta. Marcia frisa, no entanto, que o Exame é o primeiro desafio do profissional da contabilidade.“O profissional nunca pode deixar de buscar conhecimento. A educação deve ser uma constante em sua vida.” A vice-presidente ainda ressalta que há várias opções de cursos, oficinas, seminários e palestras para auxiliar os profissionais da contabilidade.

Na prova aplicada no primeiro semestre deste ano, 40% dos bacharéis e 31% dos técnicos foram aprovados.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 25.09.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Aplicações Financeiras
Adiantamentos de Clientes
Remessas para Industrialização
Notícias e Enfoques

Simples Nacional – Parcelamento – Dívida Ativa

Simples Nacional – Parcelamento de débitos – Ano-calendário de 2007 – Alterações

Através da Resolução CGSN 101/2012 , foi alterada a Resolução CGSN 94/2012, que trata sobre o Simples Nacional, para dispor que os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento específico a ser definido através de portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Contratação de Auditoria Independente

Câmara Técnica do CFC divulga parecer sobre contratação de auditoria independente

Fonte: Comunicação CFC

A Câmara Técnica, grupo deliberativo da Vice-presidência Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sob a gestão da conselheira Verônica Souto Maior, elaborou parecer sobre a natureza da atividade de auditoria independente, em especial quanto à contratação desse serviço por intermédio de procedimento licitatório na modalidade de pregão. O parecer, divulgado esta semana, responde a questionamento encaminhado ao CFC, pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), e traz esclarecimentos a respeito da possibilidade de contratação do serviço por licitação pública, na modalidade pregão, presencial ou eletrônico.

No documento, a Câmara Técnica manifesta-se no sentido de entender ser o sistema de pregão aplicado apenas nos casos de contratação de serviços comuns, sendo que os serviços de auditoria independente caracterizam-se por atividade predominantemente de natureza intelectual.

No parecer, a análise do assunto é feita a partir de dois aspectos – ponto de vista ético e aspectos legais -, que tratam diretamente da impossibilidade de se considerar o serviço de auditoria como serviço comum, passível de ser contratado dentro da modalidade pregão.

Para a fundamentação ética, o documento considera princípios expressos no Código Civil Brasileiro (art. 422) e no Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 803/96 e alterações posteriores). Em relação aos aspectos legais, constam no parecer referências ao Decreto nº 3.555/2000, à Lei nº 10.520/2002, à Lei n°. 8.666/93 e a outras fontes.

Ao final, o documento conclui: “O profissional contador-auditor que participe de pregão, presencial ou eletrônico, ofende o Código de Ética Profissional do Contador, estabelecido pela Resolução CFC nº 803, de 10 de outubro de 1996, sujeitando-se à prática de aviltamento de honorários; e a modalidade do pregão, para contratar serviços de auditoria contábil, configura ato que vai de encontro aos ditames legais e aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93, restando claro que esse tipo de objeto deve ser licitado por meio de licitação do tipo ‘técnica e preço’ e que não se enquadra na modalidade licitatória do pregão“.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 18.09.12

GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Descontos Obtidos
Importação de Mercadorias e Matérias-Primas
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL
Notícias e Enfoques

Escrituração – Microfichas

A partir de 9 de maio de 2006, as pessoas jurídicas podem adotar como instrumento de escrituração do Livro Diário e do Razão os livros de microfichas de saída direta do computador previstos pela legislação comercial.

Contudo, a utilização desse instrumento não desobriga a guarda e conservação dos originais dos documentos comprovantes dos lançamentos nele efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.

Base: Solução de Divergência Cosit 13/2012

Registro

Recadastramento Nacional dos Profissionais da Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.404/2012, instituiu a obrigatoriedade do recadastramento nacional para os profissionais da Contabilidade com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade.

O recadastramento  tem por finalidade atualizar os dados existentes, mantendo-se os atuais números de registros e a jurisdição de cada Conselho Regional.

O procedimento será feito para cada seu registro originário, transferido ou provisório que o profissional mantenha, através de uma senha exclusiva que será remetida ao profissional no endereço eletrônico constante de seu cadastro no respectivo CRC.

Segundo o texto legal, todo este procedimento deverá acontecer no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012. Também neste prazo, o profissional que precisar comprovar a autenticidade de informação prestada, deverá apresentar a documentação ao Conselho Regional de Contabilidade.

O profissional que não efetivar o seu recadastramento e/ou não apresentar a documentação exigida será considerado em situação pendente junto ao CRC.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 11.09.12

BALANÇOS
Ato Declaratório Executivo Cotir 25/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2012
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.404/2012 – Dispõe sobre o recadastramento nacional dos profissionais da Contabilidade e dá outras providências.