Atualização Legal

Contabilidade do Terceiro Setor

CFC edita norma para entidades sem fins lucrativos

Por meio da Resolução CFC nº 1.409/2012 foi aprovada a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, que estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros. Esta Resolução será aplicada aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Além da mencionada ITG 2002, aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros:

a) os princípios de Contabilidade;
b) a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas – ou as normas completas (IFRS completas) naqueles aspectos por ela não abordados.

Observe-se que ficam revogadas:

a) a Resolução CFC nº 837/1999, que aprovou a NBC T 10.4 – Fundações;
b) a Resolução CFC nº 838/1999, que aprovou a NBC T 10.18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe;
c) a Resolução CFC nº 852/1999, que alterava a redação do item 10.18.1.2 da NBC T 10.18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe;
d) a Resolução CFC nº 877/2000, que aprovou a NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros;
e) a Resolução CFC nº 926/2001, que alterava a Resolução CFC nº 877/2000;
f) a Resolução CFC nº 966/2003, que alterava a Resolução CFC nº 926/2001.

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