Notícias e Enfoques

Receita tira dúvidas sobre partícula indicadora de empresas

Fonte: Fenacon em 30.10.2012

Diante algumas dúvidas por parte de empresários quanto a atualização do porte de empresas e partícula indicadora de porte de empresa agregada ao Nome Empresarial no CNPJ, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil (RFB) para esclarecimento do assunto. Diante a solicitação o órgão esclareceu:

A versão 3.5 do CNPJ, implantada no dia 30 de agosto de 2012, introduziu uma alteração no funcionamento da maneira como é agregada a partícula de porte de empresas ao nome empresarial no CNPJ. A partícula passa a ser agregada ou retirada automaticamente a partir do Enquadramento / Reenquadramento / Desenquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Esta alteração visa facilitar o tratamento e a harmonização do enquadramento de porte de empresas entre o CNPJ e os Órgãos de Registro. Está baseada nas definições constantes da Lei Complementar 123/2006 – Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e faz parte de um conjunto de ajustes que o CNPJ está fazendo para permitir a futura integração que ocorrerá com a implantação da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 03 de Dezembro de 2007.

Cabe ressaltar que a Redesim será o grande processo de integração do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compatibilizando e integrando procedimentos com todos os órgãos intervenientes.

Abaixo orientações operacionais que deverão ser observadas para a atualização do Porte de Empresas e da partícula indicadora de porte de empresa agregada ao Nome Empresarial no CNPJ a partir da versão 3.5.

  1. O nome empresarial deve ser informado ao CNPJ sempre sem a partícula de porte de empresas;
  2. Para alterar o Nome Empresarial sem alterar a partícula indicadora de porte da empresa, solicitar o evento 220 – Alteração de Nome Empresarial;
  3. Para alterar somente  a partícula indicadora de porte de empresa agregada ao nome empresarial, solicitar o evento 222 – Enquadramento / Reenquadramento/ Desenquadramento de ME/EPP;
    • O evento 222 deve ser acompanhado do respectivo documento de Enquadramento / Reenquadramento ou Desenquadramento registrado no órgão de registro. A data do evento é a data do registro;
    • Se houver divergência entre o enquadramento existente no CNPJ e o enquadramento existente no órgão de registro, orientamos que a entidade registre uma nova declaração de enquadramento para harmonizar as duas bases;
    • Se a empresa estiver enquadrada indevidamente no CNPJ e não possuir  enquadramento no órgão de registro, solicitar o Desenquadramento pelo evento 222. Apresentar somente o DBE assinado na unidade de atendimento de jurisdição da empresa;
  4. Para alterar o nome empresarial e a partícula de porte de empresa, solicitar simultaneamente os eventos 220 – Alteração de Nome Empresarial e 222 – Enquadramento/Reenquadramento/Desenquadramento de ME/EPP.

Contém 71 Petições civil/empresarial. Clique aqui para mais informações. Contém 44 Petições Tributárias - Processo Judicial. Clique aqui para mais informações. Ferramenta indispensável nas questões tributárias veja mais de 20 modelos de Mandado de Segurança que foram aplicados em casos reais e pode servir de base para elaboração do seu. Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 30.10.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Aquisição de Softwares

Empréstimos e Financiamentos

Bônus de Adimplência Fiscal – CSLL

ARTIGOS

O Perfil do Contabilista no Século XXI

Qualidade das Informações Contábeis

Princípios da Precificação dos Serviços Contábeis – 2ª Parte

NOTÍCIAS E DESTAQUES

Atenção para o Recadastramento dos Contabilistas nos CRCs

Serviços e Operações com Intangíveis no Exterior – Obrigação de Prestar Informações ao Fisco

Simples Nacional – Planejamento Tributário – Contabilidade

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

IRF – Rendimentos pagos ao Exterior

Divergências Entre Critérios Fiscais e Societários

ATUALIZAÇÃO DE OBRA ELETRÔNICA

Atualização e Ampliação da Obra Eletrônica “Contabilidade IFRS para Pequenas e Médias Empresas”

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Relatórios de Auditoria

Manual Prático de Contabilidade

Cooperativas – Aspectos Societários, Contábeis e Fiscais

Notícias e Enfoques

Atualização da Obra Eletrônica “Contabilidade IFRS para PME´s”

Concluímos uma revisão geral na obra Contabilidade IFRS para Pequenas e Médias Empresas, e efetuamos a inclusão de um apêndice com os principais destaques e alterações relacionados ao modelo contábil resumido aplicável nas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim entendidas as entidades que, no exercício anterior, não tiveram faturamento superior a R$ 3.600.000,00.

Por este motivo, recomendamos que você faça um NOVO DOWNLOAD da obra eletrônica adquirida, para mantê-la atualizada em seu computador.

Se você esqueceu a senha, poderá recuperá-la, bastando digitar seu e-mail em “esqueceu a senha?” na página www.portaltributario.com.br/downloads. Atenção! O e-mail digitado deverá ser o cadastrado em seu pedido (aquele que você recebeu esta comunicação).

Lembramos que a obra é atualizável por 12 meses, a partir da data da compra.

Se você ainda não conhece esta nossa obra eletrônica, basta clicar na imagem abaixo.

Guia para implementação das rotinas contábeis segundo o IFRS - padrão contábil internacional - nas PMEs.Empresas que realizam a análise de crédito, instituições financeiras e usuários externos já utilizam e exigem as demonstrações contábeis de acordo com o padrão contábil internacional IFRS - International Financial Reporting Standards.Com linguagem acessível, a obra facilita ao usuário a implementação do IFRS, destacando as principais contas, grupos e demonstrativos contábeis obrigatórios. Clique aqui para mais informações.

Contabilidade

SIMPLES NACIONAL – CONTABILIDADE – VANTAGEM TRIBUTÁRIA

Além de propiciar elementos para análise comparativa com outras formas de tributação, a contabilidade pode reduzir a carga tributária global das empresas optantes pelo Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006.

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Entretanto, a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Porém, atente-se que, conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra de limitação prevista, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.

Isto evidencia uma vantagem inequívoca da manutenção da escrita contábil, cabendo aos contabilistas alertarem seus clientes sobre esta vantagem, providenciando o levantamento patrimonial – balanço de abertura – e início da escrituração contábil regular.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Está obra contém detalhes de como proceder em um Planejamento Pessoa Jurídica da mudança do Lucro Presumido ao Simples, e para que realize está mudança com segurança a obra contém o passo a passo de como realizar o balanço de abertura e o levantamento patrimonial entre outros, todos de acordo com a legislação vigente e com uma linguagem de fácil entendimento. Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 23.10.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Atividades Agrícolas

Compensação de Prejuízos

Terceiro Setor – Contas de Custos

DIRF 2013

DIRF: Saem Regras para a Declaração

ARTIGOS E TEMAS

Os Desafios na Gestão de Um Escritório Contábil

Os Princípios da Precificação – 1º Princípio

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Regulamentada a Contribuição do INSS sobre a Folha de Pagamento

Governo Divulga Regras do Cadastro Positivo de Crédito

Alerta de Fraudes em Boletos de Registro de Domínios

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Ressarcimento de Propaganda Eleitoral Gratuíta

Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades – Aspectos Gerais

ATUALIZAÇÃO DE OBRAS ELETRÔNICAS

Importante Atualização e Complementação da Obra Contabilidade Pública

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Auditoria do ICMS

Plano de Contas Contábil

Gestão de Finanças Empresariais

Sem categoria

Os Desafios na Gestão de Escritório Contábil

Como ganhar dinheiro com um escritório contábil? É verdade que para obter lucros nesta atividade deve-se cobrar pouco e fazer quase nada? Afinal, a culpa é dos concorrentes ou tem-se alternativas para viabilizar um bom negócio neste ramo?

O foco do escritório deve ser a grande, média ou pequena empresa? Autônomos e profissionais liberais?

Tudo isso e muitos outros temas complexos são exigidos do profissional contábil, na administração de seu escritório.

Para o cliente, o contador é o profissional que resolve os problemas de ordem fiscal, jurídica, tributária e de pessoal. É quem traça a saúde financeira da empresa e, ao mesmo tempo, orienta sobre o correto pagamento de tributos. Mas é pelo seu desempenho que o contador conquista seu cliente.

Vamos a algumas dicas e informações úteis:

Não procure ganhar dinheiro rápido, enchendo-se de clientes e serviços. Lembre-se que você está semeando bons serviços para obter clientes e lucros sempre, não apenas hoje, mas durante toda sua gestão empresarial à frente do seu escritório contábil.

Ideias ousadas – “abro sua empresa gratuitamente!” cobrando apenas taxas legais e custos de fotocópias e autenticações. Mas cuidado para não encher-se de serviço e depois ter que trabalhar de forma exagerada para atender todos os pedidos!

Tenha em mente que o novo empreendedor, normalmente, é descapitalizado, e precisa de um certo subsídio até o seu negócio render. Investir neste tipo de ação é arriscado (você pode ter muito trabalho e pouco lucro), mas é uma forma certa de obter clientela nova.

Não se constrói uma clientela do “dia para a noite”, especialmente no ramo contábil. Contabilidade implica em manuseio de dados  sigilosos – faturamento, movimentação financeira, custos e apuração de impostos – e isto implica em confiança. Portanto, se você pensa em ficar rico rapidamente, é melhor procurar outro ramo de atividade!

Atualize-se! Treine seu pessoal, motive-os. Nossa editora selecionou vários autores de gabarito, veja conteúdos atualizados de Obras Tributárias, atualização contábil e roteiros de gestão de rotinas trabalhistas.

Para fixação de honorários contábeis, Indicamos a obra:

Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes. Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Atualização da obra “Contabilidade Pública”

Concluímos uma revisão geral na obra Contabilidade Pública, e efetuamos a inclusão de um apêndice com os principais destaques e alterações relacionados à contabilidade aplicada ao setor público brasileiro que vem passando por grandes transformações na busca pelo aprimoramento da gestão do patrimônio publico.

Recomendamos que você faça um NOVO DOWNLOAD da obra eletrônica adquirida, para mantê-la atualizada em seu computador.

Se você esqueceu a senha, poderá recuperá-la, bastando digitar seu e-mail em “esqueceu a senha?” na página www.portaltributario.com.br/downloads. Atenção! O e-mail digitado deverá ser o cadastrado em seu pedido (aquele que você recebeu esta comunicação).

Lembramos que a obra é atualizável por 12 meses, a partir da data da compra.

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Teoria e Prática da Contabilidade Pública e Governamental. Administração Pública, Plano de Contas, Orçamento, Receita e Despesa, Licitações, Restos a Pagar. Obra de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Denúncias ou representações em desfavor dos profissionais contábeis

Fonte: Informativo da Fiscalização (CRC-PR)

Diante da grande responsabilidade que hoje é atribuída aos profissionais da contabilidade, bem como o elevado número de atendimento a obrigações acessórias, os militantes na atividade contábil ficam suscetíveis ao cometimento de eventuais falhas de ordem operacional ou técnica.

É imprescindível que alguns cuidados preventivos sejam observados pelos profissionais da contabilidade, a seguir destacamos alguns itens de fundamental importância:

1) Manter um contrato de prestação de serviços vigente e com a definição clara de suas obrigações e responsabilidades;

2) Manter contato formalizado com o seu cliente (protocolo de entrega de documentos, atas de reunião, notificações por escrito);

3) Manter-se em constante atualização zelando pela educação continuada;

4) Devolver a documentação recebida dos clientes tão logo a escrituração seja elaborada, sendo vedada ao profissional a retenção abusiva de livros, papéis ou documentos confiados à sua guarda.

5) Orientar, inclusive por escrito, o seu cliente quanto a necessidade de cumprir as normas vigentes.

Seguir os ditames do código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC 803/96), exercendo as atividades com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica são os primeiros passos para sucesso no desenvolvimento das atividades profissionais, além de constituir a melhor forma de resguardo técnico profissional.

O Portal de Contabilidade existe para auxiliar os profissionais desta importante ciência, no melhor alcance destes objetivos fundamentais. Conheça agora nossas ferramentas eletrônicas através do site www.portaldecontabilidade.com.br.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 16.10.12

ARTIGOS
Princípios da Precificação
NOTÍCIAS E ENFOQUES
Paraná tem Novo Regulamento do ICMS
Incorporação de Lucros Isentos ao Capital Social
Simples Nacional – EFD – Dispensa de Entrega
Momento Histórico no País: Condenado a Gangue que Tomou o Poder no Brasil
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
Participação dos Trabalhadores nos Lucros
PIS e COFINS – Recolhimento pelo Regime de Caixa no Lucro Presumido
ATUALIZAÇÃO DE OBRAS
Importante Atualização da Obra Contabilidade do Terceiro Setor
Atualização Legal

Atualização da obra Contabilidade do Terceiro Setor

Concluímos uma revisão geral na obra  Contabilidade do Terceiro Setor, bem como ajustamos os textos às mais recentes modificações normativas promovidas pela Resolução CFC 1.409/2012. Portanto, recomendamos que você faça um NOVO DOWNLOAD da obra eletrônica adquirida, para mantê-la atualizada em seu computador.

Se você esqueceu a senha, poderá recuperá-la, bastando digitar seu e-mail em “esqueceu a senha?” na página www.portaltributario.com.br/downloads. Atenção! O e-mail digitado deve ser aquele que você cadastrou em seu pedido.

Lembramos que a obra é atualizável por 12 meses, a partir da data da compra.