Registro

MEI – Alterações Podem ser Feitas via Internet

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão fazer alterações cadastrais no registro de seus negócios no Portal do Empreendedor, através da página de alteração de dados cadastrais.

Esta funcionalidade facilitará os trâmites burocráticos para os microempreendedores, já que, anteriormente, todos os procedimentos para alteração de dados deveriam ser feitos através das respectivas Juntas Comerciais.

Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional.

Notícias e Enfoques

Simples Nacional: Agendamento para 2013

Muito embora não seja obrigatório, o agendamento visa facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente.

Tal procedimento antecipa as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

A possibilidade de agendamento ficará disponível até o último dia útil de dezembro de 2012, no Portal do Simples Nacional na internet.

No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2013 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte, exceto se a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.

No dia 01.01.2013, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. No entanto caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

Destaque-se que não há agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividades.

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Notícias e Enfoques

Modelo Contábil Simplificado para ME e EPP

Por: Reinaldo Luiz Lunelli

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a fim de promover o debate de questões normativas de grandes efeitos práticos ou de notável repercussão pelo assunto tratado, coloca em audiência pública a ITG 1000, que trata especificamente do modelo simplificado de escrituração contábil aplicado à microempresas e empresas de pequeno porte.

Para fins desta interpretação, entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” o empresário, o empresário individual, o empresário individual de responsabilidade limitada, a sociedade limitada e a sociedade simples ou empresária que obteve faturamento, no ano anterior, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Em consonância com o novo texto legal, as entidades enquadradas nos limites estabelecidos deverão elaborar, ao final de cada exercício social, apenas o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e as notas explicativas. A elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa é facultativa e quando elaborada, recomenda-se o uso do método direto.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 27.11.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Balanço Tributário

Exaustão de Recursos Florestais

Terceiro Setor – Prestação de Contas ao CNAS

SOLIDARIEDADE

Contabilista: Incentive Clientes a Reduzirem o Imposto Devido com Doações a Fundo da Infância

TEMAS SOCIETÁRIOS

MEI – Desenquadramento – Comunicação ao Registro do Comércio

A Reserva de Lucros a Realizar na S/A

NOTÍCIAS E DESTAQUES

Você sabe o que é o CPC?

Pessoas Físicas Poderão Participar dos Leilões Eletrônicos da RFB

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

A Contabilidade como Ferramenta Tributária

Incorporação de Lucros Isentos ao Capital Social

GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTÁBEIS

Precificação – 6º Princípio – Conhecendo seus Concorrentes

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Reduza as Dívidas Previdenciárias

Normas Internacionais de Contabilidade

Como Formar uma Equipe de Auditores Internos

Registro

MEI – Desenquadramento – Comunicação ao Registro do Comércio

O empresário individual desenquadrado da condição de MEI deverá perante a Junta Comercial, alterar ou incluir todos os dados referentes a sua nova situação, especialmente o nome empresarial, o capital social e o nome fantasia.

Entretanto, o disposto somente poderá ser exercido a partir do momento que as Juntas Comerciais forem informadas do desenquadramento da condição de MEI pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Base: Resolução 26 CGSIM/2011 – artigo 3º

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Microempreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Você Sabe o que é o CPC?

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades:

      – ABRASCA;
– APIMEC NACIONAL;
– BOVESPA;
– Conselho Federal de Contabilidade;
– FIPECAFI; e
– IBRACON.

Em função das necessidades de:

– convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de custo de capital);
– centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o fazem);
– representação e processo democráticos na produção dessas informações (produtores da informação contábil, auditor, usuário, intermediário, academia, governo).

CRIAÇÃO E OBJETIVO

Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo “o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

– O CPC é totalmente autônomo das entidades representadas, deliberando por 2/3 de seus membros;
– O Conselho Federal de Contabilidade fornece a estrutura necessária;
– As seis entidades compõem o CPC, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente;
– Os membros do CPC, dois por entidade, na maioria Contadores, não auferem remuneração.

Além dos 12 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos:

      – Banco Central do Brasil;
– Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
– Secretaria da Receita Federal;
– Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Outras entidades ou especialistas poderão ser convidados. Poderão ser formadas Comissões e Grupos de Trabalho para temas específicos.

Produtos do CPC:

      – Pronunciamentos Técnicos;
– Orientações; e
– Interpretações.

Os Pronunciamentos Técnicos serão obrigatoriamente submetidos a audiências públicas. As Orientações e Interpretações poderão, também, sofrer esse processo.

ESTRUTURA

Assembléia dos Presidentes das Entidades

– elegem os membros do CPC (representantes das seis entidades), com mandatos de quatro anos (exceto metade dos primeiros membros, com dois anos);
– podem, por 3/4 de seus membros, indicar outros membros do CPC;
– podem alterar o Regimento Interno do CPC.

Quatro Coordenadorias:

– de Operações;
– de Relações Institucionais;
– de Relações Internacionais;
– Técnica.

Fonte: Site CFC – 22.11.2012

Notícias e Enfoques

O Leão abriu suas garras, parcialmente, é claro!

Fonte: Informativo CRC

Grande conquista da sociedade brasileira – e em particular dos contribuintes deste País – foi a aprovação da Lei nº 12.594 em janeiro de 2012, que dentre outros avanços, permitiu às pessoas físicas destinar até 3% do imposto de renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) nacional, distrital, estaduais ou municipais, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem doar ao FIA até 1% do imposto apurado.

Esses repasses são feitos no ato da declaração e, em ambos os casos, as doações aos fundos são integralmente deduzidas do imposto de renda devido, obedecidos os respectivos limites definidos pela legislação.

Em tempo: até 31 de dezembro de 2012, é possível destinar até 6% do imposto devido ao FIA. De 1º de janeiro a 30 de abril de 2013, data limite de apresentação da declaração das pessoas físicas, até 3%, não ultrapassando o limite de 6% do IR devido.

Não por acaso, afirmamos que “o leão abriu suas garras”. Protagonizar essa transformação é dever de todos os profissionais contábeis, pois detemos o conhecimento necessário à multiplicação de ações como esta junto à sociedade. Somos parte fundamental na evolução do exercício da cidadania e atuamos rotineiramente com a contabilidade de todos aqueles a quem, mesmo que involuntariamente, mais interessa o desenvolvimento humano e social do Brasil: a nação brasileira.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 20.11.12

BALANÇOS

ADE COSIT 32/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2012.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Ativo Imobilizado

Prêmio de Seguros a Apropriar

Terceiro Setor – Aquisição de Ativos de Renda

ARTIGOS

Precificação – 4º Princípio – Rateio de Custos Indiretos

A Contabilidade e as Obrigações Acessórias

Precificação – 5º Princípio – Apuração de Custos Diretos

Ganhe Eficiência e Qualidade nos Cadastros de Empresas

MORALIDADE PÚBLICA

Governo Federal terá que Abrir Dados de Gastos Publicitários

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Tributos com Exigibilidade Suspensa – Adição e Exclusão ao Lucro Real

PIS/Cofins – Contabilização de Créditos da Não Cumulatividade

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

ICMS – Teoria e Prática

Blindagem Contábil e Fiscal

Gestão do Departamento Fiscal

Contabilidade

A Contabilidade e Obrigações Acessórias

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.

Grande parte destas obrigações exigem dados e informações que somente uma contabilidade estruturada pode oferecer com rapidez e precisão.

Desta forma, os contabilistas e os demais profissionais envolvidos com a geração de informações empresariais precisam estar atentos não somente com a atualidade dos dados contábeis, mas também com sua qualidade (conciliação).

Repetidamente, empresas tem sido multadas pelos órgãos fiscalizadores por não apresentarem (ou apresentarem de forma incompleta) dados exigidos e obrigatórios por lei, como a Declaração do Imposto de Renda, DCTF, DIRF, DACON, etc.

No Brasil, indispensável é o profissional contábil estar atento não somente às questões societárias ou empresariais, mas também às fiscais, previdenciárias e trabalhistas. É a exigência que se faz, demandando considerável tempo e esforço dos profissionais envolvidos no processo de atender tais obrigações.

Para facilitar a visualização e planejamento das extensas obrigações, elaboramos uma sinopse das obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 13.11.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Faturamento Antecipado

Terceiro Setor – Despesas de Publicidade

Tributos a Compensar – Recolhimentos Indevidos ou a Maior

ARTIGOS E TEMAS

Convênio de Rateio de Custos Comuns

Aquisição de Fundo de Comércio – Cuidados e Dicas

EDUCAÇÃO CONTINUADA

Os Principais Métodos de Custeio

Depreciação Contábil Segundo a Lei 11.638/2007

Simples Nacional – Contabilidade como Vantagem Tributária

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PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Pública

Manual Prático de Auditoria Contábil

Manual Prático de Retenção das Contribuições Sociais