Notícias e Enfoques

Nova Obrigação Tributária – IOMOV

Nos últimos anos, a característica principal do fisco é a criação de muitas novas obrigações fiscais secundárias, tais como declarações e prestação de informações por meio da internet.

Neste mês, a Receita Federal criou o “Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários” – IOMOV, através da Instrução Normativa RFB 1.349/2012.

São obrigados à elaboração e entrega do IOMOV as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas a operar em bolsa.

O IOMOV compreende as operações de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e os mercados de balcão organizado, que deverá conter as informações constantes no leiaute, conforme especificado no Anexo Único da referida Instrução Normativa.

O primeiro Informe deverá ser disponibilizado no ano-calendário de 2013, até o dia 20 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração. A Instrução Normativa determina que sua aplicabilidade se iniciará 90 dias após a publicação, portanto, o primeiro IOMOV deverá ser entregue até 20.08.2013 (com base nas operações realizadas em julho/2013).

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária.  Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 30.04.2013

CFC/CRC

Resolução CFC 1.441/2013 – Prorroga o prazo de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Factoring

Desconto da CSLL

Vendas para Entrega Futura

ARTIGOS E TEMAS

As Vantagens da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Estratégia Bem Feita Poupa Esforços Desnecessários e Otimiza o Tempo

NOTÍCIAS E DEBATES

Movimento Contra Altos Impostos será dia 25/Maio

Imposto Único: a Utopia Nacional

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Cide Tecnologia – Aspectos Gerais

Compensação de Prejuízos Fiscais

IRPF – Pagamento do Ajuste Anual

HOMENAGEM AOS CONTABILISTAS

25/Abril – Dia do Contabilista – Nossa Homenagem a Você!

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Planejamento Tributário – IPI

Auditoria Contábil para Concursos

Contabilidade Aplicada para Concursos

Contabilidade

Contabilidade Como Fonte de Lucro Empresarial

A contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais.

Além do mais, o custo de manter uma contabilidade completa (livros diário, razão, inventário, conciliações, etc.) não é justificável para atender somente o fisco. Informações relevantes podem estar sendo desperdiçadas, quando a contabilidade é encarada como mera burocracia para atendimento governamental.

Objetivamente, o custo médio de uma contabilidade de empresa de pequeno porte (faturamento até R$ 240.000/mês) é acima de R$ 1.000,00. Numa empresa de médio porte (faturamento até R$ 1.000.000/mês) este custo vai a R$ 4.000,00 ou mais. Tais empresas precisam aproveitar as informações geradas, pois obviamente este será um fator de competitividade com seus concorrentes: a tomada de decisões com base em fatos reais e dentro de uma técnica comprovadamente eficaz – o uso da contabilidade.

A gestão de entidades é um processo complexo e amplo, que necessita de uma adequada estrutura de informações – e a contabilidade é a principal delas. Poderá ser fonte de lucro, em função de informações relevantes que gera, a partir dos fatos regulares escriturados.

Outra informação útil da contabilidade é quanto à gestão de tributos. Como sabido, a carga fiscal brasileira é uma das mais altas do mundo. A contabilidade pode fornecer dados para planejamento tributário, e servir de suporte legal, documental e logístico para sua execução.

Na medição de custos, despesas, fluxo de caixa e outros itens patrimoniais, mediante análise, a contabilidade poderá propiciar dados adequados para medições de desempenho, facilitando decisões e execução de planejamento orçamentário.

De todos lados que examinamos, a contabilidade, utilizada como deve ser, é fonte de lucro, e não de custo. Cabe aos administradores utilizarem-na, valorizando seus dados e aplicando decisões com base na escrituração regular.

Conheça algumas obras relacionadas a este assunto:

Utilize a Contabilidade como Ferramenta de Gestão Empresarial! Fluxo de Caixa, custos, ponto de equilíbrio, orçamento e outros temas de gerenciamento das empresas. Exemplos de como utilizar a contabilidade para administração de negócios! Clique aqui para mais informações. Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo.  Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações. Manual prático para proteção patrimonial das empresas! Contém abordagens práticas sobre a proteção tributária, contábil e civil do patrimônio empresarial. Pode ser utilizado por equipes internas como ponto de partida na análise de riscos da empresa. Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Exame de Qualificação – 2013 – Inscrições Abertas

Abertas as inscrições para o 13º Exame de Qualificação Técnica (EQT)

Abertas as inscrições para o 13º Exame de Qualificação Técnica (EQT), que poderão ser feitas até o dia 23 de maio.

O Conselho Federal de Contabilidade publicou, no dia 9 de abril, o edital do 13º Exame de Qualificação Técnica (EQT), cujas provas possibilitam o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, que habilita os contadores para atuarem como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados. O extrato do edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de abril, na seção 3, página 137.

Realizado uma vez por ano, o EQT é composto por três provas: de Qualificação Técnica Geral; específica para os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e específica para os contadores que desejam trabalhar em auditoria de entidades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A taxa, para cada uma das provas, é de R$ 150,00.

Os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil ou pela Susep, além da prova de Qualificação Técnica Geral, também deverão se inscrever para a prova específica.

As provas do 13º Exame serão realizadas no mês de junho, nas seguintes datas: dia 26, Qualificação Técnica Geral; dia 27, específica para Banco Central; e, dia 28, específica para Susep. Todas as provas serão aplicadas no horário das 14h às 18h, horário de Brasília-DF.

Consulte o edital.

Consulte o detalhamento do conteúdo programático.

Clique aqui para acessar o link de inscrição.

Dados anteriores

O EQT é realizado desde 2004. Nos primeiros anos, os exames eram aplicados semestralmente. Porém, a partir de 2008, em função da demanda existente, a prova passou a ser aplicada apenas uma vez por ano.

O 12º Exame de Qualificação Técnica (EQT) obteve o total de 1.267 inscritos em todo o Brasil. Esse quantitativo foi dividido entre as provas de Qualificação Técnica Geral, com 960 inscritos; específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil, com 215; e específica para atuação nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 92 candidatos inscritos.

Na edição de 2010, houve um total de 1.265 inscritos no EQT. Em 2011, o número de profissionais que se inscreveram foi de 1.328.

Site CFC – 23.04.2013

Veja algumas edições voltadas para os exames do CRC:

Não hesite na hora do exame para obtenção do CRC: reveja as matérias contidas nesta obra! Material específico para a prova de suficiência - obtenção do CRC. Clique aqui para mais informações. Teoria e Prática da Contabilidade Pública e Governamental. Administração Pública, Plano de Contas, Orçamento, Receita e Despesa, Licitações, Restos a Pagar. Obra de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Clique aqui para mais informações. Apure os custos mediante utilização da contabilidade! Exemplos de contabilizações e cálculos de custos (rateios e mapas de alocações). Abrange custos industriais e de serviços. Clique aqui para mais informações.

Registro

HOMENAGEM AOS CONTABILISTAS

O Dia do Contabilista foi instituído sob a inspiração do Senador João Lyra, em 25 de abril de 1926, ocasião em que proferiu discurso que enalteceu a Classe Contábil Brasileira.

Nós, da equipe do Portal de Contabilidade, temos orgulho de contar com contabilistas entre nós, e dedicamos uma mensagem a você:

PARABÉNS, CONTABILISTA!

O seu dia é especial, porque você é especial!

Pois você contribui de várias maneiras à vida econômica e social do país:

– pelo seu admirável empenho em várias frentes de trabalho;

– pela sua participação imprescindível na obtenção de recursos para os Conselhos Tutelares da Criança e ao Adolescente, mediante dedução do IR;

– pela sua força moral, ao apoiar movimentos contra o aumento de tributos, como a MP 232 e a extinção da CPMF;

– pela sua capacidade e inteligência, facilitando o caminho das organizações;

– pela sua busca contínua de informações vitais ao equilíbrio das empresas e instituições;

– pelo seu trabalho na composição de dados para fundamentar as grandes decisões dos dirigentes;

– pelo seu papel insubstituível na nova fase de transparência das administrações públicas, como pede a Lei de Responsabilidade Fiscal;

– pela sua integridade moral e disposição de lutar contra a fraude e a corrupção;

– pelo seu amor ao Brasil;

– pela sua capacidade de renovação e adaptação aos novos tempos, assimilando conceitos e técnicas, entendendo a importância da educação e atualização permanentes;

– pela sua coragem de mudar e vontade de continuar crescendo!

Parabéns pela sua participação na construção de um mundo melhor!

Contabilidade

Como Gerenciar um Escritório Contábil?

Marketing, integração de novos clientes, treinamento, acompanhamento da legislação, investimentos em tecnologia, estrutura física, fixação de honorários e elaboração do contrato de serviços, questões legais… tudo isto e muito mais são as tarefas do empreendedor contabilista à frente do escritório contábil.

Recomenda-se que o novo empreendedor tenha experiência prévia em escritórios contábeis, pois assim poderá vislumbrar as dificuldades e ter a noção dos desafios que certamente enfrentará ao montar seu próprio escritório de serviços.

Diferentemente dos demais empreendimentos, a gestão de um escritório contábil exige um dinamismo próprio, conhecimentos específicos, motivação extraordinária e disposição contínua em inovação, ajustes e acompanhamento do mercado. Clientes costumam exigir muito e pagar pouco. Há um enorme desgaste dos profissionais envolvidos nas tarefas fiscais, trabalhistas, contábeis, previdenciárias e legais em atender ás centenas de obrigações impostas às empresas e pessoas jurídicas em geral.

Um dos componentes fundamentais para o sucesso de um escritório contábil é a adequada remuneração dos serviços. Clientes precisam ser avaliados não pelo faturamento, mas pelas exigências de serviços (desde a escrituração contábil até a elaboração de declarações fiscais/tributárias/trabalhistas/BACEN/IBGE/Siscoserv, etc.).

Não se iluda: todo serviço deve ter remuneração, de graça, nem o governo trabalha (aliás, ele é bem pago – superfaturado, pelos tributos que pagamos). Recomenda-se ao empreendedor que avalie cada orçamento proposto a futuros clientes, incluindo com atenção as diferentes tarefas que serão exigidas pela atividade do cliente.

Outro fator relevante é investir em softwares que integrem a parte fiscal com a contábil, visando assim evitar repetição de tarefas (digitações, conferências) e elevando a produtividade dos serviços.

Não menos importante é o treinamento contínuo de colaboradores, pois a legislação muda diariamente, e somente um acompanhamento regular, efetivo, trará a necessária confiabilidade para que os serviços sejam executados com precisão e dentro das normas legais.

Lembrando, por fim, que o escritório deverá, antes de seu funcionamento, estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Visando auxiliar o gestor contábil nas múltiplas tarefas exigidas, indicamos as seguintes obras de nossa editora:

Contabilidade na Prática - Tópicos Contábeis Atualizados e Exemplificados! Abrange os principais tópicos de contabilidade empresarial, societária e comercial, com exemplos de lançamentos. Contém modelos de planos de contas! Clique aqui para mais informações. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes. Clique aqui para mais informações.Criar e Conduzir uma empresa não é tarefa para improvisos, mas sim um constante planejamento. Técnicas e Dicas para auxiliar empreendedores a alcançar sucesso em seus negócios! Clique aqui para mais informações.

 

Notícias e Enfoques

Notícias Contábeis 23.04.2013

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Depósitos Judiciais

Terceiro Setor – Fundações

Ações ou Quotas em Tesouraria

IRPF

Integralização de Capital em Bens e Direitos

Como Declarar Bens e Direitos Recebidos em Doação ou Herança

ARTIGOS

Crises no Mercado e na Motivação podem Alavancar Negócios?

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Publicações Obrigatórias – S/A

Informação de Tributos ao Consumidor

DACON – Nova Prorrogação de Prazo

Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento – Redefinição dos Códigos de Recolhimento

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

ICMS – Créditos e Compensações

Cuidado com a Prescrição Tributária!

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Controladoria

Escrituração Fiscal – ICMS/IPI

Manual do Imposto de Renda Pessoa Física

Notícias e Enfoques

SOCIEDADE – ASPECTOS GERAIS

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

TIPOS DE SOCIEDADE

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a Cooperativa.

A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

EMPRESÁRIO RURAL

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 do Código Civil, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

TRANSFORMAÇÃO

Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

PERSONALIDADE JURÍDICA

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Base: artigos 981 a 985 do Código Civil.

Notícias e Enfoques

Informação de Tributos ao Consumidor

Os contabilistas precisam alertar seus clientes empresariais sobre a nova obrigação imposta às pessoas jurídicas que vendem mercadorias ou prestam serviços, relativamente aos tributos cobrados do consumidor.

Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Tributos a constarem no documento

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

– Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

– Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Penalidades

O descumprimento das normas relativas à divulgação dos tributos sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Registro

S/A – Publicações Obrigatórias

Várias publicações são obrigatórias para as Sociedades Anônimas (S/A), dentre as quais, destacam-se:

ATA DE CONSTITUIÇÃO

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS

A convocação dos acionistas far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

ASSEMBLEIAS

A ata da assembleia-geral será arquivada no registro do comércio e publicada.

REFORMA DO ESTATUTO

Os atos relativos a reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.

RENÚNCIA DO ADMINISTRADOR

A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante (art. 151 da Lei das S/A).

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Ao fim de cada exercício social, a diretoria da S/A fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

        I – balanço patrimonial;

        II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

        III – demonstração do resultado do exercício;

        IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

        V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

Dispensa

A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

Veja maiores detalhamentos no tópico S/A – SOCIEDADES ANÔNIMAS – PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS no Mapa Jurídico On Line.