Notícias e Enfoques

Escrituração Contábil Digital – Dificuldades na Autenticação

A Receita Federal do Brasil disponibiliza, no sitio do Sped, quantitativos de livros digitais apresentados e a situação em que se encontram. Numa rápida avaliação, constata-se de 58% dos livros analisados pelas juntas comerciais são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos.

Cientes do fato, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade, a Receita Federal do Brasil, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) e Juntas Comerciais se reuniram e elaboraram um check-list para evitar a ocorrência dos erros mais comuns.

O objeto é que os contadores, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais.

Outro problema que fica bastante evidente e que as empresas não estão atentar ao andamento dos trabalhos de autenticação. Existem mais de 110.000 livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, deverá efetuar novo pagamento do preço da autenticação.

Existem 3 caminhos para acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

1. Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isto, a ECD deverá estar na base do PVA;

2. Na página principal do sitio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão;

3. Utilizando o programa ReceitanetBX sendo exigido certificado digital da empresa, ou do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da RFB). Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/receitanetbx/

É importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas a livros digitais foi alterada. Agora, são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação.

Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades, dentre elas a autenticação.

Faça o download do check-list no link AQUI

Fonte: Fenacon 21.05.2013

Governo

Simples, tão Simples assim?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade

Desde que foi lançado em 2006 (com início de vigência para 01.07.2007), o Simples Nacional provocou e provoca polêmicas e dores de cabeças nos contabilistas e empresários.

Dentre as questões do “simples complexo”, temos:

1. A exigência da substituição tributária para as empresas optantes pelo Simples – ora, se o objetivo era simplificar, porque estados despejam normas obrigando as empresas que vendem mercadorias a pagar antecipadamente o ICMS devido nas operações subsequentes do comprador? Tem lógica isto?

2. O disparo de alíquotas mais elevadas quando o faturamento cresce. Às vezes, por R$ 0,10 ou pouco mais, o total do Simples (alíquota) se enquadra na faixa seguinte da tabela. Faturando R$ 0,10 a mais num determinado mês, ocorrem situações reais absurdas, como um empresário teve que pagar mais de R$ 1.000,00 de acréscimo de tributos a recolher no Simples porque o faturamento subiu apenas R$ 0,20 no acumulado de 12 meses e enquadrou-se na faixa subsequente!

3. O Simples não simplificou significativamente as rígidas normas trabalhistas brasileiras. Continua a burocracia na contratação e demissão de empregados e outras centenas de exigências paralelas, burocráticas, tanto previdenciárias quanto trabalhistas.

4. Exigência de nota fiscal eletrônica e outras formalidades tributárias, que exigem investimentos em informática, são exigidos tanto das micro empresas quanto de uma empresa que fature R$ 100 milhões por mês…

5. Apesar de muito propalada, a tal da contabilidade simplificada para as empresas do Simples é ambígua  pois “exige-se” a aplicação das normas de “contabilidade internacional” para todas as organizações do Brasil (nenhum lugar do mundo a exigência é tão significativa a ponto de abranger micro negócios…). Concordo com a exigência de contabilidade para todas as organizações (pois ela é útil e necessária, como ferramenta gerencial, de controle, para fins de planejamento fiscal e apuração de haveres, etc.), mas a aplicação da contabilidade internacional para empresas do Simples é uma aberração à brasileira…

5. Há empresas do Simples que não desejam crescer! Sim, porque se atingirem o limite de faturamento, ou terão que optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, gerando efeitos “catastróficos” nos custos tributários, cuja elevação pode chegar a 5% do faturamento ou até mais.

6. Há ainda o problema da cobrança de honorários contábeis. Muitos microempreendedores que recebem informações apenas pelas mídias tradicionais, não entendem que o “Simples” não é tão simples assim: há extensas exigências trabalhistas e previdenciárias (RAIS, registro de funcionários, cálculos trabalhistas, acordos coletivos, enquadramento sindical, formulário PPP, etc.), tributárias (DIRF, apuração do ICMS substituição, DAS, declarações anuais para os fiscos Federal, Estadual e Municipal, renovação de alvará, etc.) e legais (alterações de contratos sociais, contabilidade nos padrões internacionais, etc.).

Listei acima apenas alguns aspectos mais óbvios no Simples, que fazem dos contabilistas verdadeiros artistas que tentam conciliar as expressivas exigências burocráticas governamentais com a pressão dos clientes em “pagar menos pelo Simples”…

A classe contábil não pode ficar parada, à espera que algum “iluminado” do governo, dos sindicatos ou classe política reduzam as exigências sobre tais negócios. Há necessidade de mobilização, interação, reclamação, sugestão, movimentação, seja pela internet, presencialmente ou outros meios (mídia tradicional) para desmascarar o “Simples” e denunciá-lo como propaganda política, evidenciando seus defeitos e exigindo (não mais pedindo) mudanças imediatas, simplificação dos procedimentos e do número de declarações exigidas, etc.

Notícias e Enfoques

Notícias Contábeis 21.05.2013

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