Notícias e Enfoques

MEI – Alerta – Fraudes Contra Microempresários Individuais

A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade.

De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e serviços não contratados e boletos cuja emissão não tenha sido autorizada pelos empreendedores não exigem quitação.

O único pagamento obrigatório para o microempresário individual (MEI), segundo a secretaria, é o valor fixo mensal de impostos, que fica entre R$ 34,90 e R$ 39,90.

A guia de recolhimento Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) é gerada pelo Portal do Empreendedor.

A secretaria informa, ainda, que o governo federal não envia cobranças ao MEI por e-mail ou pelo celular, e que quaisquer tentativas de cobranças deste tipo indicam tentativa de fraude.

Agência Brasil – 27.06.2013

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Governo, Notícias e Enfoques

SISCOSERV – (Mais Uma) Uma Obrigação (Quase) Esquecida

Por Júlio César Zanluca

Através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012, a Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, sigla SISCOSERV.

Ocorre que, somada às outras múltiplas obrigações legais, contábeis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias, o SISCOSERV tem sido parcialmente negligenciado pelos contribuintes obrigados a ela. Cabe aos contabilistas, escritórios contábeis e demais operadores a adequada comunicação e até a realização prática desta obrigação.

Como sabido, os governos federal, estaduais e municipais têm “despejado” sobre o contribuinte obrigações múltiplas de informações, demonstrativos e declarações, pois apesar da altíssima carga tributária no Brasil (com pouco retorno prático para a população em geral, em termos de saúde, educação e segurança) as “máquinas governamentais” precisam “caçar” novos contribuintes e novas formas de autofiscalização.

Os contabilistas, mesmo sobrecarregados diante de tantas exigências públicas (não tendo qualquer remuneração ou retribuição em decorrência destes serviços gratuitos prestados ao Estado), ainda são “cobrados” pela assistência (ou falta desta).

Recomenda-se que os profissionais estejam atentos à tais obrigações impositivas, tendo em vista a ocorrência de responsabilidade civil sobre suas atividades. Mas não apenas isto, que se mobilizem junto aos sindicatos de classe, órgãos representativos, associações e outras formas de manifestação, contra os evidentes abusos do poder público em burocratizar as atividades empresariais e impedir avanços econômicos mais expressivos em nosso país.

Júlio César Zanluca é contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade.

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Registro

Exame de Suficiência: Publicado edital da segunda edição de 2013

Fonte: Portal CFC

As provas da segunda edição de 2013 do Exame de Suficiência serão aplicadas, em todos os estados e no Distrito Federal, no dia 29 de setembro. As inscrições para as provas de Bacharel em Ciências Contábeis e de Técnico em Contabilidade poderão ser feitas no período de 1º de julho a 1º de agosto, nos sites do CFC e da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br). Essas informações constam no edital do Exame de Suficiência nº 2/2013, publicado hoje (25/6) no Diário Oficial da União (seção 3, página 160).

Para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis, conforme o edital, poderão se inscrever os candidatos que estejam no último ano do curso ou que tenham concluído a graduação em Ciências Contábeis. Já para a prova de Técnico em Contabilidade, somente poderão se inscrever aqueles que, efetivamente, tenham concluído o curso.

As duas provas – Bacharel em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade – serão aplicadas no horário das 8h30 às 12h30 (horário de Brasília-DF).

Cada uma das provas será composta por 50 questões objetivas, valendo, individualmente, um ponto. Os conteúdos irão abranger os seguintes assuntos:

  • Prova para Bacharel em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Legislação e Ética Profissional, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa Aplicada.
  • Prova para Técnico em Contabilidade: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira, Legislação e Ética Profissional, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade e Língua Portuguesa Aplicada.

Importante: Boleto Bancário

A taxa de inscrição para o Exame é de R$ 100,00 e deverá ser recolhida, em guia própria, em favor da Fundação Brasileira de Contabilidade, entidade responsável pela aplicação do Exame.

Todos os candidatos inscritos poderão reimprimir o boleto bancário, caso necessário, até as 18 horas do dia 2 de agosto de 2013, prazo máximo para pagamento do boleto.

Os boletos bancários somente serão válidos se impressos por meio do sistema informatizado de inscrição dos sites do CFC e da FBC. Dessa forma, boletos de origens diversas à mencionada serão considerados inválidos e as inscrições não serão confirmadas.

Além disso, de acordo com o edital, após efetuar o pagamento do boleto referente à taxa de inscrição, o candidato deverá aguardar o prazo de 24 a 72 horas para a confirmação e compensação do boleto bancário.

Contabilidade

Um Filão a Ser Explorado pelos Escritórios Contábeis: Micro Empreendedores Individuais

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Me tem chamado atenção as notícias sobre o crescimento dos registros de Micro Empreendedores Individuais (MEI). A formalização destes pequenos negócios gera novas demandas, e parte deles certamente irá fluir para os contabilistas que se organizarem em atendê-las.

Segundo estudo do SEBRAE, o número de Empreendedores Individuais (EI) – empresários com faturamento bruto de até R$ 5 mil por mês – deve chegar a quatro milhões em julho de 2014 e próximo de oito milhões em 2022.

Um pequeno negócio, inicialmente, tem pouca atratividade para os concorrentes de serviços, pois a cobrança de honorários tende ser significativamente menor.

Porém, considerando uma linha de tempo de médio prazo, e partindo do pressuposto que parte destes  empreendedores individuais alavancarão seus negócios e crescerão, a oportunidade é única. Quem semear agora poderá colher muitos frutos (leia-se honorários contábeis) no futuro!

Contabilista: prepare-se e atenda estes novos empreendedores com zelo, atenção e profissionalismo que merecem!

Quem correr e disponibilizar serviços a esta nova geração de empreendedores no Brasil tenderá a fazer um ótimo investimento. O que você está esperando? Vá atrás deste grande filão de lucros para seu escritório!

Artigos relacionados:

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Micro Empreendedor Individual

Notícias e Enfoques

Notícias Contábeis 25.06.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC

Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias

Indenização Recebida da Seguradora – Sinistros de Bens do Imobilizado

DESTAQUES

Escrituração Contábil é Obrigatória?

DIPJ e Contabilidade

ARTIGOS E TEMAS

Organização: Lucro para o Escritório Contábil ou Evidência de Falta de Serviços?

Contabilidade Tributária – O que é?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

IRPJ – Vendas a Longo Prazo de Investimentos Permanentes e Bens do Imobilizado

IRF – Serviços de Propaganda

IRPJ/CSLL – Receitas e Perdas Não Operacionais

IPI – Hipóteses de Suspensão

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Manual de Perícia Contábil

Reduza as Dívidas Previdenciárias

Apuração de Custos e Formação do Preço de Venda

Contabilidade

Escrituração Contábil – Obrigatória ou Não?

O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A Lei é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados  à escrituração contábil e a única exceção é para o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresana forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

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Contabilidade

DIPJ e Contabilidade

No próximo dia 28/Junho/2013 vence o prazo final de entrega, sem multa, da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, sujeitas à prestação de informações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, deverão apresentar essa Declaração anualmente, de forma centralizada pela matriz, nos prazos fixados. Entretanto, há hipóteses de dispensa da DIPJ, como para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Veja detalhamentos no artigo DIPJ – Dispensa de Entrega.

A contabilidade, como geradora principal das informações contábeis, é imprescindível para atendimento das normas tributárias, em especial ás que concernem à apuração do lucro tributável (lucro real) e demais informações econômicas/financeiras/patrimoniais da entidade.

Recomenda-se que, antes do envio da DIPJ, se façam conciliações das informações contábeis relativas à:

1. Compensação do Imposto de Renda na Fonte e demais contribuições sociais retidas.

2. Receitas, despesas, custos e demais ajustes, inclusive os relativos ao Regime Tributário de Transição – RTT.

3. Lucros e dividendos distribuídos.

A entrega da DIPJ com informações incorretas poderá gerar multas em decorrência da confrontação dos dados contábeis com os da declaração, especialmente em função da obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital – ECD.

Portanto, válido o alerta a todos os responsáveis pela elaboração, preenchimento e conciliação da DIPJ.

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Notícias e Enfoques

Notícias Contábeis 18.06.2013

BALANÇOS

Ato Declaratório Executivo Cotir 17/2013 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2013.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Contas de Compensação

Terceiro Setor – Prestação de Contas – OSCIP

Procedimentos para Validade e Eficácia dos Instrumentos de Escrituração

ARTIGOS E TEMAS

Utilize os Pontos Fortes de Seu Escritório Contábil para Aumentar a Rentabilidade!

Métodos e Aspectos da Análise de Balanços

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

IRF – Rendimentos pagos ao Exterior

IPI – Crédito do Imposto Direito e Sistemática

Simples Federal – Rendimentos Distribuídos a Sócios ou Titular

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Auditoria do ICMS

Gestão de Finanças Empresariais

Cooperativas – Aspectos Societários, Contábeis e Fiscais

Notícias e Enfoques

Simples Nacional – Parcelamento – Valor da Parcela Mínima – Redução

Por meio da Portaria PGFN nº 14/2013 foi alterada a Portaria PGFN nº 802/2012 que trata sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, para reduzir o limite do valor das parcelas solicitadas de R$ 500,00 para R$ 300,00.

Desta forma, os débitos apurados na forma do regime simplificado poderão ser parcelados pelo prazo máximo de sessenta parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 300,00.

Notícias e Enfoques

Microempreendedor Individual (MEI) – Cobranças Indevidas – Alerta

O Microempreendedor Individual (MEI) não deve pagar cobranças recebidas por correio tradicional, correio eletrônico ou mensagem de celular, referentes a serviços de inscrição, alteração, baixa, assessoramento ou afiliamento a qualquer entidade, salvo quando ele tenha solicitado ou contratado tais serviços.

O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de valor que varia entre R$ 33,90 a R$ 39,90, no qual estão incluídos a contribuição previdenciária pessoal (R$ 33,90), o ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00).

O carnê de pagamento desses valores pode ser emitido na internet, no Portal do Simples Nacional > opção Simei Serviços > PGMEI – Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI, ou no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e também podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL  – 10/06/2013

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