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Simples Nacional – Parcelamento – Valor da Parcela Mínima – Redução

Por meio da Portaria PGFN nº 14/2013 foi alterada a Portaria PGFN nº 802/2012 que trata sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, para reduzir o limite do valor das parcelas solicitadas de R$ 500,00 para R$ 300,00.

Desta forma, os débitos apurados na forma do regime simplificado poderão ser parcelados pelo prazo máximo de sessenta parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 300,00.