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Câmara pode derrubar orientação da Receita Federal

Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará projeto de decreto legislativo para sustar a norma da Receita Federal, da semana passada, que exige que as empresas tenham dois balanços e que limita a distribuição isenta de dividendos.

Ontem, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.296, que tenta derrubar a aplicação da Instrução Normativa da Receita nº 1.397, sobre a aplicação do Regime Tributário de Transição.

Em vigor desde 2008, esse regime foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais. Quase cinco anos depois, a Receita veio afirmar que, no RTT, apenas o lucro fiscal, aquele calculado pela regra contábil vigente até 2007, pode ser distribuído de forma isenta para os acionistas.

Isto, mais uma vez, demonstra que nosso governo efetivamente não fala a mesma língua, nem dentro de seus órgãos reguladores.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Fonte: Jornal Valor Econômico – 27.09.2013

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3 comentários em “Câmara pode derrubar orientação da Receita Federal”

  1. Mas a unica Finalidade desse desgoverno é arrecadar. O contribuinte ja paga carga tributária mais lata do mundo e tem retorno zero. Com mais esse golpe ai o governo vai levar mais dinheiro pra distribuir entre os socios da roubalheira.

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