Notícias e Enfoques

Preposto de Corretor de Seguros – Normas

Através da Resolução CNSP/SUSEP 295/2013 foram definidas as regras para o exercício da atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro.

O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá nomear, sob sua responsabilidade e na forma prevista na Resolução, prepostos de sua livre escolha, inclusive aquele que o substituirá nos impedimentos eventuais.

O preposto que substituirá o corretor de seguros em seus impedimentos legais deverá estar registrado como corretor de seguros perante a Susep.

Considera-se preposto a pessoa física designada por único corretor de seguros, atuando exclusivamente em seu nome e sob sua responsabilidade.

Cada corretor de seguros poderá registrar, no máximo, 10 (dez) prepostos.

Contabilidade

DFC e DVA: O que Significam e Qual sua Obrigatoriedade?

DFC significa Demonstração do Fluxo de Caixa e é o demonstrativo contábil que visa evidenciar e explicar a variação ocorrida no caixa e seus equivalentes, de um exercício para o outro.

Passou a ser obrigatoriamente elaborada para todas as sociedades de capital aberto ou S/As com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a partir de 2008.

Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), a DFC também é de elaboração obrigatória, conforme item 3.17 (e) da NBC TG 1000. Portanto, independentemente do tipo societário adotado, as entidades devem apresentar o referido demonstrativo, pelo menos anualmente, por ocasião da elaboração das demonstrações financeiras (“balanço”).

DVA significa Demonstração do Valor Adicionado e é o demonstrativo contábil que visa evidenciar, por meio de números, os benefícios que as empresas proporcionam à sociedade, por intermédio da remuneração dos colaboradores, pagamento de impostos e contribuições ou mesmo pelos reinvestimentos realizados no empreendimento.

Sua elaboração é obrigatória para todas as companhias abertas, também a partir de 2008.

Manual prático para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC e Demonstração do Valor Adicionado - DVA.De acordo com a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e alterações posteriores.Abrange detalhamentos da elaboração da DFC e DVA, apresentando exemplos e planilhas, além de orientar sobre situações específicas. Clique aqui para mais informações. Elaboração da DFC e DVA Mais informações

 

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 29.10.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

INSS Retido sobre Serviços

Perdas no Recebimento de Créditos

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

ARTIGOS E TEMAS

Valor Percebido pelo Cliente é Nova Tendência de Precificação

Preces de um Contabilista

NOTÍCIAS E DESTAQUES

Licença Maternidade – Adoção – Alteração

Simples Nacional: Alerta pela Receita – Como Proceder?

DIRF – Saem Normas para Apresentação

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Alerta Simples Nacional – Como Proceder?

Economia Tributária – Redução a Zero do IOF – Exportadores

PIS e COFINS – Operadoras de Planos de Saúde – Exclusão de Despesas na Base de Cálculo

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Pública

Manual de Perícia Contábil

Manual do IRPJ no Lucro Presumido

Contabilidade

Redução de Encargos do REFIS deve ser Contabilizada?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade.

As empresas e organizações que tem dívidas tributárias federais poderão, até 31 de dezembro de 2013, aderir ao reparcelamento (REFIS/2013), com redução de multa, juros e encargo legal, conforme previsto no artigo 17 da Lei 12.865/2013.

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso VI, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (artigo 155-A do CTN). Portanto, não se trata de uma liquidação do débito e sim uma moratória.

No processo de solicitação de parcelamento, inicialmente, se faz necessária a consolidação dos valores devidos, onde são apurados os valores principais da dívida com os respectivos acréscimos moratórios até a concessão do parcelamento. Este valor é o “valor consolidado da dívida”. Em seguida, apura-se (se houver) a redução prevista por lei – este montante seria o “valor de futura redução do débito”.

Meu entendimento é que esta redução, por estar condicionada ao pagamento, não deve ser registrada à conta de resultado de imediato, e sim, à medida de cada pagamento, proporcionalmente ao mesmo.

Desta forma, uma empresa que parcelou um débito consolidado R$ 1 milhão, cuja valor de futura redução do débito seja de R$ 200 mil, terá, proporcionalmente, um abatimento de 20% (R$ 200.000 divididos por R$ 1.000.000), que deverá ser registrada à medida do pagamento das parcelas previstas.

Então, se no mês a empresa pagou R$ 10.000 (1% do débito consolidado: R$ 10.000 divididos por R$ 1.000.000), teremos a apropriação de R$ 2.000 de redução da dívida tributária à conta de resultado (R$ 200.000 de redução x 1%):

D – Débitos Consolidados – REFIS – Lei 11.941/2009 (conta de Obrigações Tributárias)

C – Redução de Encargos – Lei 11.941/2009 (conta de Resultado)

R$ 2.000

Se aplicássemos a redução de R$ 200.000 de imediato, teríamos uma possibilidade de eventos futuros (inadimplência do pagamento das parcelas do débito consolidado) gerar um passivo que não está adequadamente contabilizado, ferindo o princípio da prudência contábil.

Observe-se também que a forma de contabilização proposta é evitar a distribuição indevida de lucros ou dividendos.

Nota: para fins fiscais, não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei que originou o REFIS (Lei 11.941/2009).

Contabilidade

Preparação para o Balanço

Como a proximidade do final do ano, as atenções se descobram para as rotinas de fechamento de balanços das empresas, já que quase 100% delas tem o encerramento do exercício social coincidente com o término do ano civil.

Dentre as preparações necessárias, destacam-se:

Inventário: inventariar estoques de materiais (matérias primas, materiais de embalagem, etc.), produtos acabados e em elaboração, serviços em andamento e mercadorias para revenda. Tal inventário deve ser valorado e contabilizado, mas recomenda-se que haja contagem dos itens físicos em confrontação com os registros de controle, para ajustes, se necessários.

Obrigações Fiscais, Tributárias e Previdenciárias: preparar a conciliação entre os saldos contábeis e os efetivos (valor acrescido de multa, juros e demais encargos, caso cabível). Especial atenção para a redução de multa e juros no caso da opção pelo REFIS/2013.

Empréstimos e Financiamentos: fazer a conciliação dos saldos contábeis com os apontados pelas instituições financeiras, acrescidos dos encargos contratuais previstos (correção monetária e juros). Especial atenção para contratos indexados a moeda estrangeira, estes deverão ser atualizados contabilmente segundo as taxas de câmbio divulgados pelo BACEN.

Adiantamentos a Fornecedores – esta conta deve receber especial atenção, pois é comum que as mercadorias e serviços já tenham sido entregues ou prestados sem a respectiva baixa contábil.

Cartões de Créditos a Receber: realizar a conciliação com os saldos informados pelas administradoras e realizar o ajuste a valor presente. Veja tópico Ajuste a Valor Presente – Cartões de Crédito a Receber.

Provisão de Férias: contabilizar os saldos individuais de cada funcionário, proporcionalmente ao respectivo direito, acrescido dos encargos previdenciários e legais (INSS, FGTS e 1/3).

Provisão para o 13º Salário: esta provisão deverá ser zerada em 31 de Dezembro, pois a legislação trabalhista prevê o pagamento/quitação até 20 de Dezembro de cada ano. Eventuais diferenças calculadas posteriormente ao pagamento (como 13º variável sobre média de comissões) deverão ser contabilizadas não em provisão, mas em 13º Salário a Pagar.

Para maiores detalhamentos sobre o fechamento de balanço, recomendamos a leitura da obra

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço Mais informações


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Contabilidade

Como Estabelecer Preços para os Serviços Contábeis?

Fato é que a determinação dos preços dos serviços contábeis a serem cobrados dos clientes, na maioria das vezes, é baseada em palpites, tabelas ou outros parâmetros aleatórios.

Qual seria o critério mais justo para estabelecer estes preços?

O uso do tempo. Este é um parâmetro justo, já que há clientes que demandam enorme esforço (as tarefas contábeis são notadamente realizadas por profissionais, em tempos-hora).

O cálculo deve levar em consideração o nível do profissional envolvido com a tarefa, o tipo e extensão da mesma, o valor total do custo da mão de obra e encargos associados, além da distribuição de custos indiretos (como aluguel do escritório, água, luz, telefone, assinaturas de publicações e periódicos, treinamento e despesas administrativas).

Não esqueça também de contar como custo o seu pró-labore (ou total de remunerações, no caso de mais de um sócio), com correspondentes encargos.

Para a formação do preço, agrega-se ao custo estimado/orçado (direto + indireto) o % de lucro desejável e as despesas variáveis (impostos, tarifa de cobranças, comissões e outras variáveis sobre o faturamento).

Num primeiro momento, a análise e formação de tais preços poderão divergir, fortemente, dos preços já praticados, mas lembre-se que a gestão de um escritório ou atividade contábil exige monitoramento e ajustes ao longo do tempo, então cabe a você refletir e corrigir o que está errado, renegociando contratos e estabelecendo preços mais adequados às atividades exigidas por cada cliente.

Como sugestão, recomenda-se a leitura da obra:

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis 

Mais informações 

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Contabilidade

Notícias Contábeis 22.10.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Estoques

Assinaturas de Periódicos

Diferencial de ICMS na Aquisição de Bens

ARTIGOS E TEMAS

Empreendedorismo e Contabilidade

A Obrigatoriedade das Notas Explicativas

Indicadores para Empresas de Contabilidade

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Cooperativas – o Modelo Tributário é Vantajoso?

Normatizada a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários “REFIS”

Destaque de Tributos na Nota Fiscal – Sanções Vigorarão a Partir de 10.06.2014

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade de Custos

Planejamento Tributário – IPI

Manual Prático de Contabilidade

Notícias e Enfoques

REFIS – Novidades

Os contabilistas e assessores fiscais e jurídicos das empresas, organizações e profissionais liberais são orientadores das informações aos seus clientes.

Destaque especial, nestes últimos dias, para a reabertura do prazo de parcelamento de débitos tributários federais, programa conhecido como “REFIS”, pela  Lei 12.865/2013.

Poderão ser pagos ou parcelados, com redução de encargos (multa e juros), os débitos tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, decorrentes das contribuições previdenciárias e tributos federais, vencidos até 30 de novembro de 2008, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

O prazo final de adesão foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013.

Veja maiores detalhes e notícias em:

Normatizada a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários “REFIS”

REFIS – Códigos DARF

Contabilidade

Cobrança de Créditos de Terceiros – Receita a ser Considerada

Supermercados, lojistas, redes lotéricas e empresas de cobrança realizam transações de recebimento de contas de terceiros (água, luz, telefone, boletos) e repassam os valores posteriormente, ganhando uma comissão como remuneração dos serviços prestados.

Contabilmente, deve ser dada devida atenção para o registro de tais operações. Sugere-se a criação, no plano de contas contábil, de um grupo especial do passivo, denominada “cobranças por ordem de terceiros”, onde se debitará (quando do recebimento de alguma conta) o ativo correspondente (caixa, bancos conta movimento) e se creditará a obrigação do repasse.

Pelo regime de competência, se fará a apropriação da receita do serviço, debitando-se a conta passiva e creditando-se conta de resultado (serviços de cobranças). Este valor será tributável pelo ISS e demais tributos (PIS, COFINS, Simples Nacional).

Então temos o seguinte esquema:

1. Pelo recebimento de conta de luz, em dinheiro, pelo supermercado XYZ, no valor de R$ 100,00:

D- Caixa (Ativo Circulante)

C- Cobrança por Ordem de Terceiros (Passivo Circulante)

R$ 100,00

2. Pela contabilização da receita respectiva à comissão de cobrança (admitindo-se que o repasse seja de R$ 1,50 por conta cobrada):

D – Cobrança por Ordem de Terceiros (Passivo Circulante)

C – Receita de Serviços de Cobrança (Resultado)

R$ 1,50

3. Pelo repasse do valor líquido da cobrança à companhia contratante (no caso, a concessionária de luz):

D – Cobrança por Ordem de Terceiros (Passivo Circulante)

C – Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante)

R$ 98,50

Nota: para fins tributários, o conceito de Receita Bruta é consignado no art. 31 da Lei 8.981/1995:

Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Conclusão: na hipótese de cobrança de créditos de terceiros, para fins tributários e também contábeis, a receita é similar ao resultado auferido nas operações de conta alheia, ou seja, R$ 1,50 (R$ 100,00 – R$ 98,50) no exemplo mencionado. É errado considerar a receita como o valor bruto (R$ 100,00), tanto contabilmente como para fins tributários.

Contabilidade na Prática - Tópicos Contábeis Atualizados e Exemplificados! Abrange os principais tópicos de contabilidade empresarial, societária e comercial, com exemplos de lançamentos e modelos de planos de contas! Clique aqui para mais informações. Manual de Contabilidade Empresarial Mais informações

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Contabilidade

Eleições nos CRCs Ocorrerão de 19 a 21/Novembro

As eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade serão realizadas de 19 a 21 de novembro de 2013.

Contadores e técnicos em Contabilidade com registro definitivo originário e transferido, e aqueles com situação regular com o Conselho Regional deverão votar. Vale ressaltar que o voto é facultativo para os profissionais acima de 70 anos.

Para o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional e coordenador das Eleições no Sistema CFC/CRCs , Enory Luiz Spinelli, as votações, neste ano, ocorrerão como nas Eleições passadas, ou seja, somente pela internet. “Uma equipe trabalhará durante o período de votação para que se tenha tranquilidade no processo eleitoral”, afirma o vice-presidente.

O Conselho Federal de Contabilidade já enviando, a partir de 17/10, senha provisória para todos os profissionais com Registro Ativo contido na base de dados dos Conselhos Regionais. O profissional deverá criar uma senha definitiva para votar.

Sistema CFC/CRCs

O Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade e o Distrito Federal congregam o Sistema CFC/CRCs. Atualmente há 491.215 profissionais em plena atividade e 82.260 Organizações Contábeis.

As eleições nos Conselhos Regionais ocorrem  a cada dois anos e os profissionais são obrigados a votar. O não cumprimento da votação acarretará em multa.

Fonte: site CFC – 18.10.2013

Veja também:

Resolução CFC 1.435/2013 – Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Resolução CFC 1.436/2013 – Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dispõe sobre a justificativa.