Atualização Legal, Notícias e Enfoques

Alteradas Normas Brasileiras de Contabilidade

O CFC – Conselho Federal de Contabilidade aprovou alterações das seguintes Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC TA 610/2014 – Dá nova redação à NBC TA 610 que dispõe sobre a utilização do trabalho de auditoria interna.
NBC TA 315/2014 – Dá nova redação à NBC TA 315 que dispõe sobre a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente.
NBC TA 260/2014 – Altera a NBC TA 260 que dispõe sobre comunicação com os responsáveis pela governança.
NBC TA 220/2014 – Altera a NBC TA 220 que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis.

Notícias e Enfoques

Profissão de contador é a quarta que mais oferece oportunidades de trabalho

Fonte: SESCON-RJ

O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

O contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de trabalho no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normatizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade.

No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo e MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em oitavo lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

Esse quadro proporciona algo que todo universitário procura, fácil absorção pelo mercado de trabalho. A vice presidente do SESCON-RJ, Selma Gama, destaca que o setor da Contabilidade, além de ser muito amplo, é carente de mão de obra qualificada. “No Brasil temos um mercado de trabalho muito grande, o que é muito fácil comprovar, é só pegar os classificados! E isso é sonho para os calouros, que acabam estagiando desde os primeiros períodos. O que revela outro problema contábil, que é a falta de pessoas qualificadas”, afirma.

“A contabilidade é muito mais presente na vida do cidadão do que todos pensam. Por ser uma ciência de informações reais, todas as empresas necessitam do que a contabilidade oferece, e essa realidade serve também para as famílias de todas as classes sociais”, declara Selma Gama.

Contabilidade

Importação de Bens – Contabilização

O custo a ser atribuído aos insumos ou mercadorias para revenda adquiridos no mercado externo é composto por todos os gastos incorridos desde a data da assinatura do contrato de câmbio, até o efetivo desembaraço aduaneiro dos bens, tais como:

Fretes

Comissões

Seguros

Impostos não recuperáveis

Tarifas aduaneiras

Os tributos não recuperáveis (incluindo o PIS e COFINS, se for o caso) pagos por ocasião da importação de insumos ou mercadorias para revenda devem compor o custo de aquisição a ser atribuído aos mesmos.

Todos os gastos efetuados e relativos à importação devem ser agregados a uma conta específica e transitória intitulada “Importação em Andamento”.

Quando os bens importados (mercadorias ou matérias-primas) forem desembaraçados, será efetuado o registro no estoque do importador, mediante transferência do saldo final da conta transitória para a conta definitiva de Estoques, no Ativo Circulante.

As mercadorias e matérias-primas importadas devem ser avaliadas mediante conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio (valor de venda) vigente na data do desembaraço aduaneiro.

As variações cambiais passivas ocorridas até a data do desembaraço aduaneiro serão registradas como custo na conta de “Importação em Andamento”. A partir da data do desembaraço aduaneiro devem ser registradas como despesa operacional, mediante obediência ao princípio contábil da competência.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E MATÉRIAS PRIMAS, no Guia Contábil On Line.

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Notícias e Enfoques

Demorou, mas finalmente o DACON foi extinto

Por força da IN RFB 1.441/2014, o DACON foi extinto para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. A extinção aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014, no entanto a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Estavam obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários.

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Contabilidade

Publicadas Taxas de Câmbio para Balanço de Dezembro/2013

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 2/2014, a Receita Federal divulgou as taxas de câmbio para Balanço, relativo a Dezembro/2013:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

2,3420

2,3426

978

Euro

3,2252

3,2265

425

Franco Suíço

2,6282

2, 6304

470

Iene Japonês

0,02231

0,02233

540

Libra Esterlina

3,8711

3,8728

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Notícias e Enfoques

Ibracon Divulga Normas para Auditores sobre Procedimentos ao COAF

Através do Comunicado Técnico 01/2014-Ibracon, o órgão estabeleceu orientação aos Auditores Independentes sobre as Comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras em atendimento aos requisitos da Lei 9.613/98 (alterada pela Lei 12.683/12).

Dessa forma, o auditor independente registrado na CVM, para os trabalhos de auditoria ou revisão, efetuados para companhias abertas, fundos de investimentos registrados na CVM e demais entidades sujeitas à sua regulação, deve

(i) quando aplicável, efetuar a comunicação ao Coaf para os casos assim qualificáveis, conforme previsto nas regras descritas neste Comunicado e em legislação correspondente, tão logo seja concluído o processo de identificação e análise; ou

(ii) quando não tenha sido prestada nenhuma comunicação descrita em (i), comunicar a não observância de casos qualificáveis para comunicação ao Coaf, até 31 de janeiro de 2014 e a partir de então, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, caso seja essa a situação.

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Contabilidade

Adiantamento de Viagem em Moeda Estrangeira

As empresas que realizam adiantamentos em moeda estrangeira, para o pagamento de despesas de viagem dos funcionários ou diretores a serviço da empresa, deverão contabilizar estes valores devidamente convertidos para a moeda nacional corrente com base na cotação vigente na data da aquisição.

Tais operações não devem ficar como “vale” em caixa, e sim, serem devidamente contabilizadas, para controle. No caso da disponibilização dos recursos ser realizada em data posterior à aquisição da moeda estrangeira, cabe a este montante a atualização com base na variação cambial ocorrida no período em questão sendo a diferença devidamente contabilizada nas contas de variação cambial no grupo de resultado.

Pelo registro do adiantamento:

D – Adiantamento para Despesas de Viagens (Ativo Circulante)
C – Caixa (Ativo Circulante)

Veja detalhamentos com exemplo prático de contabilização no tópico Adiantamento de Viagem em Moeda Estrangeira, no Guia Contábil Online.

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Artigos

A “Guerra” dos Honorários Contábeis

Gilmar Duarte da Silva

O empresário contábil constitui a empresa com o objetivo de prestar serviços e, naturalmente, receber o valor digno pela tarefa capaz de mantê-lo no mercado e investir no próprio negócio para aumentar a qualidade do serviço oferecido, além de distribuir lucros satisfatórios aos sócios.

O serviço prestado pelas empresas de contabilidade é transformado em honorário, que é a expressão monetária de todo esforço empregado na realização da tarefa do cliente pelo profissional da contabilidade.

Ofertar serviços para um prospect – perfil para futuro cliente -, significa disputar com concorrentes a licitação. Feita a visita ao prospect, que objetiva conhecer suas necessidades, chega a hora de apresentar o orçamento, que deve informar os serviços a serem prestados e o preço proposto. Apenas isso? Será que não há mais nada a comunicar?

Para que a comparação ultrapasse o valor monetário, os diferenciais da empresa devem ser expostos. No caso de uma empresa contábil, os principais são qualidade dos serviços, atendimento, instalações adequadas, sala de reuniões para uso do cliente, treinamentos, consultoria, segurança, confiabilidade, tradição, rapidez e preço.

Algumas empresas têm no preço o principal – ou único – diferencial. É comum recebermos indagações de prospect do tipo: “qual é o seu honorário para uma empresa do Simples Nacional com quatro funcionários que emite 60 notas fiscais por mês?” Caso a empresa procurada tenha apenas o honorário para oferecer, certamente proporá o menor valor da praça, independente de saber se cobrirá os custos, e assim apresenta para conquistar o prospect imediatamente, num impulso fratricida.

O mercado é disputadíssimo, sem dúvida alguma, e se não praticarmos preços mais baixos é impossível manter as portas abertas, mas a prática de valores ínfimos também não garante a perpetuação do negócio. Se o honorário for incapaz de cobrir todos os gastos, a chance da empresa desaparecer é enorme.

É necessário que haja no empreendimento uma excelente estrutura de formação do preço de venda e concentração dos esforços na redução dos custos e maximização da produtividade com qualidade e lucro. A exemplo da guerra fiscal, a “guerra honorário contábil” não contribui em nada com a qualidade dos serviços e muito menos com a valorização da classe empresarial contábil.

Reúna-se com os colaboradores e identifique os diferenciais da sua empresa. Se concluir que não existem ou que os pontos negativos sobressaem em relação aos positivos trabalhe em busca da excelência.

Acredite e invista no seu negócio primeiro e depois divulgue os diferenciais para conquistar clientes que trazem resultados positivos. A participação em grupos da classe contábil é uma excelente ferramenta para conhecer a concorrência e crescer em harmonia.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil e autor do livro “Honorário Contábil. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado“.

Contabilidade

Contribuição Sindical Patronal – Recolhimento vence dia 31/Janeiro

A Contribuição Sindical Patronal (do empregador) deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano (de uma só vez), aos respectivos sindicatos de classe.

Para as empresas que venham a estabelecer-se após o mês de janeiro, recolhem a contribuição sindical no mês em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Veja tópicos relacionados no Guia Tributário Online:

Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Isenção – Contribuição Sindical Patronal.

Contabilidade

Aprovado Leiaute do eSocial

Através da Circular CAIXA 642/2014 foi aprovado e divulgado o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O leiaute aprovado, sob qualquer forma, consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.1, que está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br e http://www.caixa.gov.br, opção “download”.

O referido Manual define as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações necessárias para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para a nova forma de prestação de informações ao FGTS.

A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer:

a) até 30.04.2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) até 30.06.2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

c) até 30.11.2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e

d) até 31.01.2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

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