Registro

ECD é Obrigatória para Entidades Religiosas

Através da Solução de Consulta Cosit 144/2014 a Receita Federal manifestou entendimento que a associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal.

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações. Contabilidade do Terceiro Setor Mais informações

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Notícias e Enfoques

Nota de Repúdio a Jornal de Santa Catarina por Ofender a Classe Contábil

JOINVILLE-SC, 9 DE JUNHO DE 2014.

NOTA DE REPÚDIO

A/C Sr. Diretor Geral do Jornal Alto Vale Notícias – Sr. Cleber Roberto Paul

Prezado(a) Senhor(a),

SESCON/SC – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS e DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES e PESQUISAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA e FECONTESC – FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na qualidade de entidades sindicais representativas dos interesses das empresas de contabilidade e dos profissionais contabilistas no Estado de Santa Catarina, tendo conhecimento de matéria jornalística publicada por este veículo de imprensa e assinada pelo Sr. Edson de Andrade, vem MANIFESTAR-SE sobre os fatos e fundamentos mencionados no artigo, conforme adiante exposto.

Inicia a matéria abordando a problemática do sistema tributário nacional, com seu complexo arcabouço de normativas e regulamentos. Prossegue referindo-se aos profissionais da área contábil, dentre eles o contador, expressando, com as palavras do autor, que são contratados  para “enganar, ludibriar, mentir” para a autoridade fiscal, deixando claro que uma das dificuldades da profissão seria a de “lidar com a máquina de mentir para o fisco”.

Contudo, além de degradar, menosprezar e humilhar a função e a importância do contador no seio da sociedade brasileira, passando a imagem de que seu objetivo último seria unicamente omitir informações da fiscalização tributária, tais referências têm por efeito deixar claro ao público leitor e à população em geral que a atuação de todo profissional da área contábil ocorreria de forma antiética e com total falta de responsabilidade para com a verdade dos fatos ocorridos nas entidades empresariais, em completo desrespeito às conquistas históricas da profissão, que remontam a milênios da civilização mundial.

Adicionalmente, as menções referidas no artigo deixam de lado a aplicação dos mais elementares Princípios Contábeis a que estes profissionais estão obrigatoriamente submetidos, nos termos dos art. 1º, parágrafo 1º, e 11, da Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade, dentre eles, os Princípios da Oportunidade; do Registro pelo Valor Original com base na variação do custo histórico; o da Competência e o da Prudência, cuja não observância pelo profissional contábil o sujeita a penalidades civis, disciplinares e penais.

Por mais que um dos objetivos do artigo seja a crítica ao Sistema Tributário Nacional, o profissional da área contábil tem como responsabilidade o estrito cumprimento das normas previstas na legislação brasileira e internacional, eis que, na máxima aplicável à profissão, o contador “apenas registra fatos”, estando terminantemente proibido de criar ilações para “enganar, ludibriar ou mentir para fisco”.

Prova disto é o reconhecimento da contabilidade brasileira como uma das mais avançadas do mundo, em estrita consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, o que também permite reconhecer a capacidade do profissional contábil em trabalhar com o amplo arcabouço legislativo tributário nacional, mormente as Leis relativas ao Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Novo Regime Tributário Nacional (em substituição ao RTT), ao aumento do número de Obrigações Acessórias (através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED), dentre outros, contribuindo sobremaneira para a atividade fiscalizatória do Estado.

Destacamos que o SESCON/SC, a FECONTESC, suas empresas e profissionais representados condenam terminantemente quaisquer práticas ilícitas e antiéticas objetivando a fraude da legislação tributária.

Desta forma, como representantes orgulhosos de todas as empresas e profissionais de contabilidade no estado de Santa Catarina e com a serenidade de admitir que, como em qualquer outra profissão, existem as exceções menos valiosas, entendemos que a generalização manifestada por meio da referida matéria atinge a honra e a moral de toda a classe contábil catarinense e brasileira, composta por milhares de contadores e profissionais contabilistas, o que, definitivamente, não pode ser aceito ou desconsiderado.

Pensar-se o contrário, estaria evidenciada grave ilegalidade, abuso do direito à liberdade de imprensa e desrespeito à imagem e à dignidade profissional do ser humano, como princípios petreamente consagrados no art. 5º, IV, V, X, da Constituição Federal do Brasil, devendo ser rechaçados por todos os órgãos de classe e veículos de comunicação.

Cordialmente,
SESCON/SC
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES e PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Eugenio Vicenzi
Presidente

FECONTESC – FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA

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Tadeu Oneda
Presidente