Contabilidade

Obrigatoriedade da Escrituração Contábil

O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, estipula obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A Lei é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados à escrituração contábil e a única exceção é para o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresana forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

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Notícias e Enfoques

Divulgados os Gabaritos das Provas do Exame de Suficiência

A Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) publicou, nesta quarta (17), os gabaritos preliminares do 2º Exame de Suficiência realizado no último dia 14 de setembro. Nesta edição, 46.944 candidatos se inscreveram para o Exame.

Recursos

Com a divulgação dos gabaritos dia 17/09, o prazo para interposição de recursos começa às 10h do dia 18/09 (quinta-feira) e se encerra às 18h do dia 19/09 (sexta-feira). Somente será admitida interposição de recurso via sistema de acompanhamento de inscrição, por meio do formulário padrão, disponível no sistema, nos sites da FBC e do CFC.

Após o prazo mencionado acima, o sistema ficará automaticamente indisponível para a interposição de recursos.

Não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos protocolados em Delegacias Regionais, Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC’s),
Conselho Federal de Contabilidade e Fundação Brasileira de Contabilidade.

Confira aqui os gabaritos das provas:
Bacharel em Ciências Contábeis
Técnico em Contabilidade

Fonte: CFC – 19.09.2014

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