Contabilidade

Tributos sobre Vendas

Os tributos sobre vendas, cujos valores devem ser destacados contabilmente como redutores das vendas ou do faturamento bruto são:

ICMS sobre vendas

IPI destacado e cobrado nas vendas aos clientes

PIS e COFINS sobre a receita bruta

Tributos cobrados na Nota Fiscal, na condição de Substituição Tributária (ICMS, PIS e COFINS)

ISS sobre serviços faturados

A segregação de contas permite análises tributárias, como confrontação do montante (%) incidente de cada tributo sobre o faturamento.

Eventuais distorções podem sugerir a necessidade de imediata revisão das rotinas fiscais e contábeis, para determinar se há erros e incorreções na aplicação da legislação que rege cada tributo sobre o faturamento.

Além disso, a segregação dos valores por conta pode gerar maior facilidade na apuração da base de cálculo de cada tributo. Exemplo: na base de cálculo do PIS e COFINS sobre receita bruta não se inclui os tributos cobrados na nota fiscal, na condição de substituição tributária, nem o valor destacado do IPI.

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Contabilidade

Como Contabilizar as Despesas de Prêmio de Seguro?

O artigo 179 da Lei 6.404/76 dispõe, em seu item I, que as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte devem ser classificadas no Ativo Circulante, devendo ser apropriadas no resultado quando incorridas. Normalmente, os prêmios de seguro são pagos à vista, mas compreendendo cobertura para períodos subsequentes.

Desta forma, a apropriação contábil das despesas com seguros deve ser feita em função do prazo da cobertura prevista na apólice correspondente.

A contabilização em conta representativa de custo ou despesa se verifica através de quotas mensais.

Mensalmente, se calcula a proporção do número de dias segurados no mês/número de dias da vigência da apólice x valor do prêmio de seguro.

Lançamento contábil:

D – Seguros Patrimoniais (Resultado)

C – Seguros a Apropriar (Ativo Circulante)

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Contabilidade

Depreciações – Taxas Usuais

Depreciação corresponde ao encargo periódico que determinados bens sofrem, por uso, obsolescência ou desgaste natural.

A taxa anual de depreciação de um bem será fixada em função do prazo, durante o qual se possa esperar utilização econômica.

As principais taxas praticadas são as seguintes:

Edificações – 4% ao ano

Instalações – 10% ao ano

Móveis e Utensílios – 10% ao ano

Máquinas e Equipamentos – 10% ao ano

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Ferramentas – 15% ao ano

Veículos – 20% ao ano

Caminhões – de 20% a 25%

Equipamentos de Informática – 20% ao ano

Equipamentos de Comunicação – 20% ao ano

Artigos

Precificar para Atingir o Principal Objetivo da Empresa

Gilmar Duarte da Silva (enviado por e-mail 27.10.2014)

Muitas empresas são constituídas, mas seus criadores desconhecem os segredos mínimos da formação do preço de venda e com isso destroem seus sonhos. Sem lucro a empresa não sobrevive por muito tempo.

A empresa privada é formada pelo conjunto de pessoas e bens para produzir outros bens e/ou serviços com o objetivo de gerar lucro aos investidores, que normalmente são tratados por sócios.

Para alguns “poetas da economia” o principal objetivo de uma empresa está no atendimento com excelência aos clientes, ou sejam, a razão da existência dela é o cliente, mas naturalmente que não é bem assim.

Qual seria a sua escolha se tivesse que optar entre satisfazer totalmente o cliente, mas que isto não gera lucro, ou ter um cliente não tão satisfeito, mas com lucratividade? Será que há algum investidor opta pela primeira?

Sabemos que não é uma questão simples de opção, pois para que a empresa perpetue é necessário que o cliente cada vez mais esteja satisfeito com os bens ou serviços ofertados, mas só satisfazemos os clientes para que ele decida por nossos produtos ao invés dos bens e serviços disponibilizados pela concorrência.

Cliente satisfeito compra mais, gera mais lucro e assim atende ao objetivo principal de qualquer empresa privada: o lucro para que o empreendimento cresça e também remunere seus sócios.

A arte de precificar exige conhecimento, assim como um artista que pode ter nascido com o dom de representar, mas se ele deixar de investir para obter mais conhecimentos para explorar todo o seu potencial poderá acontecer de ser apenas um profissional medíocre.

Precificar compreende ser profundo conhecedor do produto, dos custos, do mercado e das necessidades do cliente. Além disso os gestores das empresas precisam atentar para a administração dos custos.

Nas indústrias constantemente é avaliado todos processos produtivos e os gastos envolvidos para que tenha o menor custo e possa concorrer com maior segurança ou ainda proporcionar maior lucratividade.

Isto não pode ser diferente para as empresas prestadoras de serviços que devem ter na ponta do lápis todos os custos e um deles, talvez o principal, é a gestão do tempo investido para executar as tarefas. É de vital importância adotar um software que permite o controle das tarefas dos colaboradores e que permita saber a lucratividade de cada cliente.

Assim precifica-se para atender ao principal objetivo da empresa! Obter lucro para crescer e remunerar os sócios.

Gilmar Duarte da Silva é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Atenção: O autor aceita sugestões para aprimorar o artigo, no entanto somente poderá ser publicado com as modificações se houver a prévia concordância do autor.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis

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Artigos

Como Utilizar Dados Contábeis para Projetar o Fluxo de Caixa?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e autor da obra Contabilidade Gerencial

Verifique o Plano de Contas, se está adequado a este gerenciamento. É importante que as contas estejam adequadamente correlacionadas às operações mais importantes da empresa, como:

Vendas à Vista

Vendas à Prazo

Compras à Vista

Compras à Prazo

Impostos correntes

Impostos parcelados (REFIS, etc.)

Provisão de Férias

Provisão de 13o salário

Etc.

Os saldos dos balancetes devem estar devidamente conciliados, para permitir a transcrição dos valores a pagar nas projeções:

Fornecedores

Impostos a Pagar

Instituições Financeiras

Etc.

Relatórios auxiliares podem permitir melhor elaboração do fluxo de caixa.

Como exemplo de relatórios auxiliares:

Planilhas de vencimentos de empréstimos e financiamentos

Relatórios de Contas a Receber

Relatórios de Contas a Pagar

Vencimento de Aplicações Financeiras

Obtendo-se os dados contábeis e financeiros, projeta-se numa planilha as entradas e saídas, incluindo-se:

  • Vendas à Vista
  • Cobrança de Duplicatas de Clientes
  • Resgates de Aplicações Financeiras (CDB, FIF, etc.)
  • Obtenção de parcelas de empréstimos
  • Outras receitas (como aluguéis, juros recebidos de clientes, dividendos e outros)
  • Pagamentos de Duplicatas, decorrentes de compras de mercadorias, matérias primas, insumos, etc.
  • Compras à Vista
  • Folha de Pagamento (nos meses de férias coletivas, acrescer os pagamentos a este título – em novembro e dezembro de cada ano, incluir o pagamento das parcelas do 13o salário)
  • Tributos a pagar (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, FGTS, entre outros).
  • Pagamento de despesas gerais (aluguel, luz, água, telefone, despesas de escritório, pró-labore, etc.)
  • Amortizações de empréstimos e financiamentos (tais como FINAME, Leasing, Capital de Giro)
  • Outras saídas (pagamentos de dividendos, compra de imobilizado, etc.)

Uma boa ideia é buscar os valores do período anterior (de preferência mês-a-mês), individualmente junto ás contas contábeis.

Em minha obra Contabilidade Gerencial há exemplo prático de utilização de contabilidade para a montagem de uma projeção de fluxo de caixa.

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Contabilidade

Dicas para Inventário de Estoques

Com a proximidade do final do ano civil, as empresas precisam preparar os procedimentos para inventariar estoques (mercadorias, matérias primas, materiais intermediários, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais diversos, como embalagem e de consumo).

Os procedimentos iniciais são os seguintes:

– Contagem física dos estoques e

– Avaliação dos mesmos conforme as regras fiscais e contábeis vigentes.

Uma vez apurados, os estoques ao final do período social devem ser devidamente contabilizados e registrados, compondo o grupo do Ativo Circulante, subgrupo estoques, em contas específicas, como:

– Mercadorias para Revenda;

– Matérias Primas;

– Material de Embalagem;

– Produtos em Elaboração;

– Produtos Acabados;

– Almoxarifado; etc.

Os insumos e mercadorias devem ser avaliadas pelo custo de aquisição mais recente ou pelo custo médio.

O plano de contas contábil deverá registrar todos os custos de produção (materiais, mão de obra direta e gastos gerais de fabricação), transferindo-os aos custos dos produtos, mediante rateio ou planilha, cujos métodos devem ser aplicados uniformemente.

Estoques obsoletos, inservíveis ou deteriorados devem ser devidamente ajustados, de forma a que o saldo contábil apresente seu valor como zero ou valor de realização.

No Livro de Registro de Inventário, devem ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época de balanço.

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Contabilidade

Notas Explicativas são Obrigatórias?

As Notas Explicativas contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis, oferecendo descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

As Notas Explicativas são necessárias e úteis para melhor entendimento e análise das demonstrações contábeis, aplicáveis em todos os casos que forem pertinentes.

A Resolução CFC 1.185/2009 – NBC TG 26, que trata da apresentação das demonstrações, faz menção a forma de como se fazer e estruturar as referidas Notas Explicativas.

Com relação à obrigatoriedade legal da feitura das Notas Explicativas, destaque-se o § 4° do artigo 176 da Lei 6.404/76:

§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

Os dispositivos supra mencionados aplicam-se as sociedades anônimas regidas pela Lei 6.404/76 e por extensão aplicada as demais sociedades. Observe-se que não há citação de regime de tributação, portanto mesmo as entidades tributadas com base na sistemática do Simples Nacional estão obrigadas a elaboração das ditas notas.

Resolução CFC 1.255/2009, que aprovou a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. No item 3.17 da referida NBC, tem-se a lista do conjunto completo das Demonstrações Contábeis que as referidas entidades devem elaborar, no qual está contemplada na letra “f” a inclusão das Notas Explicativas.

Desta forma, com base nos textos normativos mencionados, podemos afirmar que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas, que passam a ser de elaboração obrigatória para todas as entidades, independentemente de porte, atividade ou forma de tributação.

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Artigos

Contas Incobráveis Devem Ser Baixadas?

Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.

O grande questionamento é: “devo baixar estas contas incobráveis ou aguardar mais um pouco para fazê-lo?”.

O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente. Não ir simplesmente “baixando” as contas incobráveis.

Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real), observar os novos parâmetros que vigoram a partir de 08.10.2014.

Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória 656/2014 (08.10.2014), poderão ser registrados como perda os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.

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Contabilidade

O Impacto dos Gastos Fixos nas Empresas Contábeis

Gilmar Duarte da Silva

(enviado por e-mail em 20.10.2014)

O acompanhamento do desempenho de qualquer atividade fica mais simples e visível quando é transformado em indicadores, seja comparado com períodos anteriores e quando possível com empresas do mesmo ramo.

A excelência na gestão da empresa passa pelo acerto na escolha dos indicadores econômicos e financeiros que serão acompanhados rotineiramente e com firmeza. Na administração das empresas contábeis, formada por profissionais acostumados a trabalhar com estes dados, o processo é idêntico e aqueles mais atenciosos conseguem maior êxito.

Transformar o máximo de informações em indicadores certamente gera maior visibilidade e compreensão de como a empresa está se comportando, mas há gestores que exageram na geração de indicadores que de tantos perde o foco.

Para aqueles que ainda não adotam a rotina de indicadores sugerimos que inicie com poucos e paulatinamente vá inserindo novos. A escolha dos primeiros indicadores deverá atender a necessidade de importância para o momento e condição de gerá-los. A título de sugestão recomendo começar com os seguintes indicadores:

            . Lucro líquido sobre o faturamento;

            . Custos diretos sobre o faturamento;

            . Faturamento por colaborador;

            . Inadimplência;

            . Gastos fixos indiretos sobre o faturamento.

Estes e tantos outros indicadores, dependendo da estrutura organizacional, poderão ser simples para gerá-los, especialmente para os profissionais da contabilidade. Mesmo assim desejo neste artigo ater-me e aprofundar-me um pouco mais em relação aos gastos fixos.

Com base na Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis – PNEC, nos diversos debates da Comissão de Precificação dos Serviços Contábeis – COPSEC da qual participo e nas palestras e cursos que ministro tive a oportunidade de trocar a experiências com empresários contábeis e constatei que o indicador variou desde 8% até 25%.

Para encontrar este índice basta totalizar todos os gastos mensais fixos indiretos (telefone, internet, aluguel, condomínio, energia elétrica, material de expediente, depreciação, despesas bancárias, softwares etc.) e dividir pelo faturamento bruto médio. Nesta conta não se incluem os gastos com os colaboradores (salários, benefícios e encargos trabalhistas) e nem as despesas de comercialização (tributos sobre as vendas, comissões, perdas com clientes etc.).

Parece-me que 8% é baixo demais, mas excelente se foi apurado corretamente, e 25% já ultrapassa o nível da razoabilidade. Portanto considero que até 15% do faturamento bruto com gastos fixos indiretos pode ser considerado adequado para uma empresa contábil.

Proponho para aqueles que ainda não tem o hábito de acompanhar a evolução da empresa através de indicadores que comecem e aos que já o fazem que procurem parâmetros que são adotados pelo seu ramo de atividade e verifique como está o desempenho da sua empresa.

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Notícias e Enfoques

Multas da GFIP – Incoerências da Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil está autuando milhares de empresas, em todo o país, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regulamento da Previdência Social Lei nº 8.212/2009, Art. 32-A.

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná recebeu inúmeros pedidos para intervir junto ao Congresso Nacional para alterar essa legislação, pois entendem os contadores que a aplicação dessa penalidade é abusiva e contraria o próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. O atendimento da obrigação principal ou acessória, antes do início de procedimento fiscal, exclui a aplicação de penalidade.

É o que consta no CTN e na IN SRF 971/09, senão vejamos:

Art. 138 do CTN: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 472 da IN SRF nº 971/09 Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.

Especialmente nos anos de 2009 e 2010 várias foram as alterações nos sistemas da Caixa Econômica Federal encarregados de receber esses arquivos. Várias foram as ocasiões em que simplesmente os sistemas ficavam fora do ar ou apresentavam problemas para a transmissão dos dados da GFIP.

Os escritórios de contabilidade que atendem mais de 90% das empresas no Brasil enfrentaram essas dificuldades e não se precaveram em comprovar a impossibilidade do atendimento da obrigação.

Outro ponto questionável é o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infração. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a própria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previdência Social.

O CRCPR está acompanhando a questão e atuando junto com a FENACON, em Brasília, para sensibilizar os parlamentares no sentido de anistiar as empresas em relação às multas aplicadas.

Fonte: e-mail do CRC-PR 17.10.2014

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