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Contadores sob Ataque Permanente

Como contadores, temos visto nossa profissão estar sobre ataque permanente, para o bom desempenho de suas funções. Isso se dá por várias razões:

– Subordinação das normas contábeis a ingerências fiscais;

– Perda do conceito de justiça tributária, em anos mais recentes, em proveito de uma visão arrecadatória (de fato ou simplesmente “para inglês ver”, no orçamento nacional);

–  Excesso de trabalho, gerado pelas alterações constantes, e nem sempre sábias, nos regramentos tributários, e principalmente trabalhistas – as coisas mais “barrocas” que se podem encontrar no mundo dito civilizado.

Na semana passada, o governo enviou ao congresso uma proposta para que se considerem obras do PAC, entre outros gastos e investimentos como estando fora da meta de superávit primário. Para que? Isso só mancha ainda mais a já combalida credibilidade do governo. Todo mundo sabe, até os ascensoristas do Congresso, que estamos em déficit, e que a inflação passará do teto da meta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, marco da retomada do controle das contas públicas de da estabilidade da moeda, está a ponto de ser rasgada. O efeito cascata se tornará imediato, com estados e municípios sendo igualmente “criativos”. Os rombos podem se suceder. Como na família, o cheque especial (emissão de moeda) e o cartão de crédito (dívida) serão usados até não mais se poder, aumentando a desconfiança sobre a qualidade da moeda em circulação. O resultado será mais uma vez o caos inflacionário.

(parte do artigo “Dúvidas Contábeis” do contabilista e auditor Wesley Figueira)

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Técnico de Contabilidade: Parecer do MEC confirma Ilegalidade do Exame de Suficiência

O Conselho Nacional de Educação – CNE é um órgão federal integrante da estrutura do Ministério da Educação – MEC, que possui uma função normativa, deliberativa e de assessoramento em matéria de educação, sendo responsável pelo cumprimento da legislação educacional.

Ocorre que em resposta a uma consulta realizada ao CNE, no dia 05.06.2014, em decisão unânime, este órgão federal emitiu o Parecer CNE/CEB nº 04/2014 relacionado ao caso dos técnicos de contabilidade e a necessidade de se realizar (ou não) esse Exame de Suficiência após advento da Lei 12.249/10.

Na fls 07 desse parecer houve decisão expressa, confirmada por todos os conselheiros federais, de que os técnicos em contabilidade não estão sujeitos ao Exame de Suficiência, vejamos:

“Está claro que a previsão legal contida no caput da nova redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 se refere exclusivamente aos concluintes do curso de bacharelado em Ciências Contábeis. Diferentemente, o § 2º do artigo trata dos Técnicos em Contabilidade, em termos de necessidade de registro no CRC para exercício profissional, assegurando-lhes esse direito de registro até o dia 1º de junho de 2015, sem fazer menção alguma a qualquer aprovação em exames de suficiência. Tudo indica que o requerente tem razão, também neste particular, quanto à fragilidade do amparo legal para que o Conselho Federal de Contabilidade estabeleça uma exigência não prevista em lei.”

Nesse caso o próprio órgão federal responsável pela análise legislativa relacionada à educação, proferiu esse parecer de que os técnicos em contabilidade, formados após advento da Lei 12.249/10, não estão submetidos ao Exame de Suficiência.

Todavia, vale registrar, esse parecer do MEC não possui força jurídica de obrigar o CRC a conceder o registro dos técnicos contábeis, sem antes passarem no Exame de Suficiência, por isso que alguns técnicos de contabilidade, conscientes de seus direitos, já estão ingressando com ações no Poder Judiciário para garantir seu registro no CRC, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.

É o caso, por exemplo, da jurisprudência confirmada pelo TRF – 3ª Região (Processo: nº 001505985.2013.4.03.6100), em decisão transitada em julgado, ou seja, sem a possibilidade de outros recursos, que foi patrocinado pelo escritório de advocacia “A. Fausto Soares – Advogados” (www.afsadv.com.br).

Diante deste cenário, há um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.

Atenciosamente,

Fausto Soares – Advogados

André Fausto Soares é advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e atuante no campo do Direito Tributário. Sócio Fundador do escritório “A. Fausto Soares – Advocacia” existente desde 1985 (www.afsadv.com.br) Contatos com o autor podem ser realizados pelo endereço eletrônico andre@afsadv.com.br ou pelos telefones (11) 2212-1363/2212-1132.

 

 

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Suas Obrigações Tributárias Acessórias Estão em Dia?

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).

Periodicamente, recomenda-se checar se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.

As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como DCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações.

O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de muitas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.

Sendo assim o contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher as declarações. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.

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