Notícias e Enfoques

CFC Divulga Relação de Aprovados do 1º Exame de Suficiência/2015

O CFC publicou, no dia 29/04/2015, no Diário Oficial da União, Seção 3, páginas 188 a 245, o resultado do 1º Exame de Suficiência de 2015, após análise de recursos. As provas foram aplicadas no dia 22 de março.

Listas dos aprovados

Bacharel em Ciências Contábeis

Técnico em Contabilidade

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Artigos, Atualização Legal

Contabilista: Você está Atualizado em seus Conhecimentos Profissionais?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Todos nós lemos e sabemos que a contabilidade no Brasil mudou, que normas e até a estrutura patrimonial do Balanço foram alteradas, suprimidas e adaptados às regras contábeis internacionais.

Evidentemente, como profissionais, buscamos nos atualizar destas e outras alterações significativas. Mas a pergunta que faço é dirigida com enfoque não apenas neste ou naquele ponto específico da ciência contábil, mas com uma amplitude necessária aos novos tempos e demandas que temos: você, contabilista, de fato está atualizado em seus conhecimentos profissionais?

Não foram apenas as regras contábeis que mudaram no Brasil. Tivemos várias alterações significativas na forma de trabalhar e apresentar o resultado dos dados exigidos, como, por exemplo:

ECD – Escrituração Contábil Digital (“Sped Contábil”)

ECF – Escrituração Contábil Fiscal (“Sped IRPJ/CSLL”)

EFD – Escrituração Fiscal Digital (“Sped Fiscal ICMS/IPI”)

E-Social (“Sped da Folha de Pagamento”)

Ajuste a Valor Presente

“Impairment”, etc.

Até as empresas optantes pelo Simples Nacional têm exigência de utilizar os novos parâmetros contábeis, sendo dispensadas de algumas rotinas fiscais específicas (como entrega da ECD e ECF).

A velocidade das mudanças surpreende. O profissional contábil precisa estar diariamente atento às novidades e demandas, sob pena de “ficar para trás”, defasado em conhecimentos, tecnologia e até de conseguir atender sua clientela.

Outras novidades seguem a ritmo regular, como as atualizações sobre Perícia Contábil e normas específicas de segmentos (Cooperativas, Terceiro Setor, etc.).

Além das normas contábeis, os procedimentos fiscais, trabalhistas, legais e previdenciários estão em fase de acelerada mudança. Por exemplo, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que era físico, agora é obrigatório na versão eletrônica (incorporado na ECF).

Como profissional de contabilidade, dediquei os últimos 15 anos a pesquisar e escrever sobre tais mudanças, consolidando os resultados em obras eletrônicas atualizáveis, as quais recomendo a meus colegas e também outros profissionais envolvidos na temática contábil, tributária, fiscal, trabalhista e previdenciária.

Espero contribuir, desta forma, com a expansão do mercado de serviços executados, atendendo à crescente demanda de empresas, organizações e pessoas físicas por qualidade e segurança no comprimento das obrigações legais pertinentes.

Contabilista: prossiga em busca de conhecimentos e atualização profissional. O rumo é este. Há crescente necessidade de profissionais atualizados e interativos. A hora é agora!

Artigos

Lidando com as Dificuldades de Obter uma Boa Contabilidade em Pequenas e Médias Empresas

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Quem lida com contabilidade de pequenas e médias empresas conhece bem os desafios de se manter a qualidade na escrituração.

As dificuldades mais constantes são:

– A contabilidade é apenas vista para apuração de impostos.

– Existência de “Caixa 2” (receitas e despesas sem comprovação).

– Falta de extratos bancários e informações sobre os respectivos lançamentos.

– Falta de informações para conciliações em duplicatas a receber, adiantamentos e fornecedores.

– Atraso na entrega de documentos, ou documentação entregue com má qualidade informativa, inidônea ou inexistente.

O que fazer nestes casos?

A rigor, não existe “caso perdido”, pois a gestão de documentos e informações deriva da boa comunicação entre o contabilista e o usuário (cliente). No caso do cliente que apenas vislumbra a contabilidade como destinada à apuração de impostos, recomendo trazer informações gerenciais, indicando áreas onde, possivelmente, possa se aperfeiçoar a gestão empresarial.

No caso do “caixa 2″, lembro-me da minha experiência como consultor empresarial: não se muda a cultura de uma empresa a curto prazo (paradigma: “se não tivermos caixa 2 não sobreviveremos no mercado…”), é preciso orientar o cliente (sobre os aspectos legais, patrimoniais e financeiros envolvidos, como risco da perda de controle) e interagir de forma a motivar ações substitutas (como planejamento tributário ativo) visando eliminar tal prática nociva no dia-a-dia e na cultura empresarial.

Pergunte (e tente responder ao cliente, baseado apenas em informações contábeis):

– Qual foi a evolução das suas receitas, ano a ano?

– Idem, o resultado por atividade (não apenas o resultado geral, mas por linha de produtos, serviços, etc.)?

– Idem, custos fixos e variáveis.

– Idem, tributação.

– Qual a produtividade por funcionário (incluindo terceirizados)?

– Houve alguma redução tributária baseada em planejamento fiscal? Quando? Quanto?

– A geração de riqueza (DVA) evidencia melhoria nos índices relativos a participação dos trabalhadores ou a gestão de RH tem se conformado com a simples administração burocrática?

– Juros, encargos financeiros e outros itens estão evoluindo mais que a receita? Quanto? Porque?

No caso de documentação, é evidente que um treinamento ou palestra interna, além do aperfeiçoamento na interação entre o contabilista e o cliente, podem resultar em melhorias sensíveis.

Mas não é meu objetivo, nesta breve postagem, indicar todos os caminhos possíveis para melhoria na qualidade da informação contábil, mas vislumbrar alternativas simples e regulares, que poderão trazer benefícios a ambos – contabilista e cliente, o primeiro, pelo melhor reconhecimento do seu trabalho, e, ao segundo, uma melhor gestão de seus dados gerenciais.

Escolha um ou mais de seus usuários/clientes, e comece a interagir com eles. É plantando que se colhe!

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Artigos

Inadimplentes: Cobre o que é Devido!

Gilmar Duarte (artigo enviado pelo autor por e-mail em 27.04.2015)

Poucos gostam do serviço de fazer cobranças de clientes, mas alguém deve preparar-se e assumir a tarefa. O mau desempenho na cobrança pode desvalorizar todo o bom trabalho feito anteriormente.

Alguns ramos de atividade, de acordo com a forma de comercialização dos produtos ou serviços, dispensam o dissabor diário de fazer a cobrança dos clientes inadimplentes. Estes sortudos que comercializam somente com pagamento em dinheiro, antecipado, cartão de débito ou crédito dispõem de mais tempo para ater-se a outras tarefas produtivas.

Quando a empresa não possui um setor específico para fazer a cobrança, mais temível ela é, pois normalmente a pessoa designada para o desempenho da tarefa é inapta.

A inadimplência pode ser dividida em duas: o simples atraso, em que há grande probabilidade de receber em poucos dias, e a perda. Mesmo o valor que foi classificado em perda deverá continuar com ações de cobrança administrativa e/ou judicial, pois, dependendo das garantias, poderá ser recuperado o valor parcial, total ou ainda o principal acrescido de juros e multas.

Em alguns ramos de atividades da prestação de serviços com contrato longos, como é o caso das empresas de contabilidade, pode ser mais difícil a implantação de ações mais duras, como a interrupção das vendas (cortar parte dos serviços) ou a inclusão do inadimplente no sistema de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.). O temor de perder o cliente é muito grande.

Naturalmente, não se pode colocar todos os clientes numa só vala e aplicar tratamento idêntico quando há atrasos no pagamento.

A primeira tarefa é identificar aqueles que costumeiramente atrasam. Os que não tem o hábito da inadimplência também devem ser cobrados, depois de cautelosamente identificado o motivo do atraso para então solicitar a previsão para a quitação. Sem ação de cobrança, pode ser que um cliente pontual passe a atrasar recorrentemente.

A empresa prestadora de serviços pode acumular valores demasiadamente altos, a ponto de comprometer as finanças, com clientes menos comprometidos com o pagamento pontual somado aos fornecedores que afrouxam o processo de cobrança. Ao final, a perda do cliente pode ocorrer com maior probabilidade do que se não houvesse permitido facilmente acumular tanto.

Ninguém deseja perder clientes, mas há clientes que devem ser excluídos da carteira dado ao exagerado atraso, pois demandam trabalho e não auxiliam no pagamento dos gastos da estrutura funcional.

A cobrança sempre deve ser praticada por pessoa devidamente treinada, com muita educação e o registro cronológico dos contatos deve ser uma prática comum, pois auxilia a eficiência do processo.

É importante acompanhar os indicadores da inadimplência e perda para medir a evolução das cobranças. Para calcular a perda basta totalizar todos os valores já considerados perdidos ou de pouca possibilidade de recebimento e dividir pelo faturamento bruto (o período deve ser o mesmo. Por exemplo, os últimos cinco anos de faturamento e perdas).

Já para calcular a inadimplência dos serviços contábeis proponho que totalize todas as cobranças não recebidas e vencidas há mais de 30 dias, portanto com possibilidades reais de recebimento, e divida pelo faturamento bruto do penúltimo mês. A Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis – PNEC de 2014 apurou que a média do setor é de 10,8%.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis

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Atenção: O autor aceita sugestões para aprimorar o artigo, no entanto somente poderá ser publicado com as modificações se houver a prévia concordância do autor.

Registro

Técnicos em Contabilidade Deverão Se Registrar até 01.06.2015

De acordo com o artigo 12, do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/10, os Técnicos em Contabilidade, somente poderão solicitar registro em Conselho Regional de Contabilidade até o dia 1º/06/2015.

Após esta data, não haverá mais registro para esta categoria, somente de Bacharéis em Ciências Contábeis.

Os Técnicos em Contabilidade que concluíram o curso em data posterior a 14 de junho 2010 deverão ter sido aprovados em Exame de Suficiência para solicitar seu registro.

Fonte: site CRC-PR

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Notícias e Enfoques

SCPs Devem Se Inscrever no CNPJ?

A partir de 03.06.2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as sociedades em conta de participação – SCP são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

A inscrição se aplica ainda que tenham sido constituídas antes da entrada em vigor da IN RFB 1.470/2014, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2015.

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

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Contabilidade

Características Básicas da Contabilidade do 3º Setor

A estrutura patrimonial definida pela Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) é a base da contabilidade do terceiro setor.

Entretanto, algumas adaptações devem ser feitas e dizem respeito, principalmente, à nomenclatura de algumas contas a serem utilizadas.

A terminologia relativa ao Patrimônio Líquido é diferenciada:

– ao invés de Capital Social, utiliza-se contas de Patrimônio Social;

– ao invés de contas de Reservas de Lucros e Reservas de Capital, utiliza-se, genericamente, contas de “Outras Reservas”;

– ao invés de Lucros ou Prejuízos Acumulados, utiliza-se contas de Superávit ou Déficit Acumulado.

A contabilidade registra os recursos recebidos para atender atividades ou projetos específicos de forma separada (em fundos), valendo-se das restrições impostas pelos doadores externos à entidade ou mesmo observando restrições impostas pelos órgãos diretivos da entidade.

Na prática existirão, em uma entidade, vários tipos de “fundos” como, por exemplo, “Fundo para Construção de Sede Social”, “Fundo para Bolsas de Estudos”, “Fundo de Pesquisas”, etc.

Outras características distintivas da contabilidade do terceiro setor:

1) Aplicam-se a essas entidades os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem com as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

2) As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit.

3) O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembleia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social.

(texto retirado da obra “Contabilidade do Terceiro Setor“, de Júlio César Zanluca)

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações. Contabilidade do Terceiro Setor

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Contabilidade

Prazos para Entrega do SPED-Contábil – 2015

A ECD – Escrituração Contábil Digital, também conhecida como “Sped Contábil”) será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, atentando-se a prazos diferenciados, conforme situações abaixo:

Período da Escrituração Prazo de Entrega
Situação normal Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial ocorrida de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial de junho a dezembro do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês seguinte ao do evento.
Situação especial ocorrida de janeiro a dezembro de 2014 (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês de junho de 2015.
Manual prático para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC e Demonstração do Valor Adicionado - DVA.De acordo com a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e alterações posteriores.Abrange detalhamentos da elaboração da DFC e DVA, apresentando exemplos e planilhas, além de orientar sobre situações específicas. Clique aqui para mais informações. Elaboração da DFC e DVA

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Artigos

Vantagem Tributária – Contabilidade das Empresas Optantes pelo Simples Nacional

Muitos questionamentos tem sido feitos por contabilistas, empresários e demais profissionais sobre o uso da contabilidade numa pequena empresa, optante pelo Simples Nacional.

Como veremos a seguir, além das óbvias vantagens gerenciais, a contabilidade destas empresas também traz a possibilidade de redução da carga fiscal do imposto de renda sobre os rendimentos dos sócios.

De acordo com o § 1° do artigo 6º da Resolução CGSN 4/2007 (na redação dada pela Resolução CGSN 14/2007), consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Entretanto, esta isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Ainda conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra do § 1º do artigo 14 da referida lei, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.

Isto evidencia uma vantagem inequívoca da manutenção da escrita contábil, cabendo aos contabilistas alertarem seus clientes sobre esta vantagem, providenciando o levantamento patrimonial – balanço de abertura – e início da escrituração contábil regular.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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Base:

Notícias e Enfoques

CFC: Comunicado Sobre Não Obrigatoriedade de Exame de Suficiência

O Conselho Federal de Contabilidade comunica que a veiculação de informações pela imprensa, sobre a decisão do TRF da 3ª Região – São Paulo, acerca da não obrigatoriedade de Exame de Suficiência para a categoria Técnico em Contabilidade, não retrata o entendimento predominante do Judiciário.
Outras decisões de Tribunais Federais e até do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reconhecido a exigibilidade de aprovação em Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro profissional, tanto para Contadores como para Técnicos em Contabilidade que concluíram sua formação posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010.

A decisão do TRF da 3ª Região, que embasa a matéria veiculada e na qual os Conselhos Regionais (CRCs) das outras unidades da Federação não figuram como parte da ação, não produz efeito direto sobre os demais interessados. A decisão, pelo menos em princípio, garante somente ao autor da ação a possibilidade de se registrar sem a submissão ao Exame de Suficiência.Todavia, não houve o trânsito em julgado da referida decisão, podendo o CRCSP recorrer e até mesmo reverter o entendimento nos Tribunais Superiores.

Ressalte-se que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade mantêm o entendimento acerca da legalidade do Exame de Suficiência, tanto para os Contadores quanto para os Técnicos em Contabilidade, e não se furtarão em defender, mesmo que judicialmente, os seus entendimentos e princípios, especialmente o da legalidade, que sempre nortearam os seus atos administrativos.

Fonte: site CFC – 17.04.2015
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