Atualização Legal

Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Julho/2015

Não é fácil a tarefa do contabilista, pois precisa acompanhar, diariamente, as normas legais editadas, para manter-se atualizado.

Para facilitar esta tarefa, compilamos adiante algumas normas de destaque, na íntegra (basta clicar no link), publicadas em julho/2015:

Resolução CGES 3/2015 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Medida Provisória 685/2015 – Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Portaria MTE 945/2015 – Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Decreto nº 8.479/2015 – Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Medida Provisória 680/2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego.
Instrução Normativa RFB 1.571/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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