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MEI Poderá Utilizar Residência para Sede

Por meio da Lei Complementar 154/2016 foi acrescentado o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

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