Notícias e Enfoques

Nova Versão do Programa ECD

Foi publicada no site do SPED a versão 3.3.6 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital, com a adaptação do sistema para cumprimento do Decreto nº 8.683/2016.

A transmissão da ECD na versão 3.3.6 será liberada a partir de 00:00 do dia 03/05/2016.

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Atualização Legal, Notícias e Enfoques

MEI Inadimplente Terá Seu Cadastro Cancelado

Através da Resolução CGSIM 36/2016 foi estabelecido que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,
II – inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no item I anterior até o mês do cancelamento.
O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.
Lembrando que o prazo de entrega da DASN-MEI – Ano Calendário 2015 – encerra-se em 31.05.2016.
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