Artigos

Vamos nos Manter Vigilantes

Acompanhamos com apreensão os acontecimentos produzidos pelo Congresso Nacional que, em vez de tranquilidade, avanço das instituições e soluções aos muitos problemas do país, só aumentam a carga de tensão, instabilidade e incerteza.

O esquartejamento do pacote anticorrupção, pela Câmara Federal, na madrugada do dia 29, mostrou um Parlamento completamente insensível ao desejo dos brasileiros, expresso com veemência nos últimos tempos, de ver o Brasil sair logo da lista de um dos países mais corruptos do mundo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o senador Renan Calheiros na presidência do Senado, em nome da governabilidade e da harmonia dos três poderes, pode até ser indicativo de comprometimento com a agenda do governo, mas não com a agenda da nação, cujo espírito foi enfatizado nas manifestações de domingo, 4, e nos protestos anteriores que culminaram com o impeachment de Dilma Roussef.

Deixamos bem claro: apoiamos o fortalecimento do Judiciário, do Ministério Público e de todas as forças que atuam na Lava Jato, combatendo malfeitos de toda ordem; queremos uma reforma política ampla; queremos, enfim, encerrar este ano com a perspectiva de que em 2017 voltaremos a ter crescimento econômico, empregos, desenvolvimento social e paz.

Vamos nos manter vigilantes!

MARCOS RIGONI DE MELLO
Presidente do CRCPR

Notícias e Enfoques

Receita Divulga Motivos da Retenção em Malha Fina

A Receita Federal do Brasil informou, através de seu site, que 771.801 declarações do IRPF permaneceram retidas em malha fina em 2016.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são:

– Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 409.054 declarações com esta ocorrência.
– Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 293.284 declarações com esta ocorrência.
– Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 277.848 declarações com estas ocorrências.
– Despesas médicas: 162.078 declarações com esta ocorrência.

O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da Declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita, na internet, em Pessoa Física/IRPF/2016. O serviço é acessível mediante uso de certificação digital ou código de acesso.

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

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Notícias e Enfoques

Simples Nacional: PGFN Divulga Normas de Parcelamento Especial

Através da Portaria PGFN 1.110/2016 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Referido parcelamento especial, em até 120 meses, foi determinado pelo art. 9° da Lei Complementar 155/2016.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”.

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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