Contabilidade

EFD/Contribuições e ECD – Obrigatoriedade de Entrega – ONGs

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) for superior a R$ 10.000,00.

Para a apuração desse valor não devem ser considerados os valores apurados a título de Contribuição PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

Não se sujeitando à obrigatoriedade da escrituração e transmissão da EFD-Contribuições, nos termos definidos na IN RFB nº 1.252, de 2012, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ também não se sujeitam à escrituração e transmissão da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD se:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receita, Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários, COFINS, e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.252, de 2012, art. 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa RFB – nº 1.420, de 2013, art. 3º, III e Solução de Consulta Cosit 100/2017.

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Notícias e Enfoques

Programa da DIRF/2017 Está Disponível

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017).

O Programa já está no site da Receita Federal.

O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas que pagaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2016, possam preencher as informações diretamente no Programa ou importar as informações de seus bancos de dados corporativos.

O leiaute que estabeleceu a forma de organização dos dados para importação pelo PGD DIRF2017 foi publicado em 28 de novembro de 2016, com base no Ato Declaratório Cofis nº 90/2016.

Além disso a IN RFB nº 1.686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF2017 se encerra no último dia útil de fevereiro, ou seja, às 23h59min59s do dia 27 de fevereiro de 2017.

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Contabilidade

Quais Mercadorias Devem Constar no Inventário?

Deverão ser arrolados no livro Registro de Inventário, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, os estoques relativos a:

1. mercadorias,

2. matérias-primas,

3. produtos intermediários,

4. materiais de embalagem,

5. produtos manufaturados e

6. produtos em fabricação,

existentes no estabelecimento à época do balanço.

Serão também arrolados, separadamente:

a. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

b. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

Base: art. 76 do Convênio CONFAZ s/nº de 15.12.1970.

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Contabilidade

Na Troca de Contador, Há Obrigação de Fechar o Balanço?

Não.

O contador que está recebendo o novo cliente deverá elaborar o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará a extensão de sua responsabilidade técnica.

Quando a mudança ocorrer durante o exercício social, o profissional que está passando a escrita contábil para outro não é obrigado a levantar balanço e confeccionar diário, pois as demonstrações contábeis devem ser encerradas somente ao final do exercício.

Entretanto, deve ser confeccionado o balancete mensal.

Base: orientações CRC-RN.

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Atualização Legal

Empresas do Simples Sujeitas à CPRB Devem Entregar DCTF

A partir de 2016, Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional que pagam Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), ficam obrigadas a entregar a DCTF.

A nova norma decorre da Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 (que dispensava todas empresas do Simples à entrega da DCTF).

Pela nova norma, não estão dispensadas da apresentação da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição.

Também continuarão obrigadas à entrega do demonstrativo as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

Lembrando que a DCTF deve ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

A pessoa jurídica que não entregar está sujeita a uma multa mínima de R$ 500,00 e, se for inativa, de R$ 200,00.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento

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Contabilidade

Juros Remuneratórios sobre Capital Próprio

A pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte pela alíquota de 15%.

O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei  6.404/1076.

Os juros pagos ou recebidos, serão contabilizados, segundo a legislação tributária, respectivamente, como despesa financeira ou receita financeira.

Base: Lei 9.249/1995, artigo 9°.

Exemplo:

Crédito de juros sobre capital próprio a acionistas, cujo valor será deduzido dos dividendos, sendo retido de 15% a título de IRF:

D – Juros TJLP (Despesas Financeiras) R$ 10.000,00

C – IRF a Recolher (Passivo Circulante) R$ 1.500,00

C – Dividendos e Juros a Pagar (Passivo Circulante) R$ 8.500,00

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Contabilidade

ONGS – Entrega EFD-Contribuições

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições, se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/PASEP e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária sobre a Receita (CPRB) for superior a R$ 10.000,00.

Observe-se que a apuração de Contribuição para o PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constitui fato gerador da obrigação tributária acessória correspondente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Base: Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, arts. 1°, 2°, 4° e 5° e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.002/2016.

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Notícias e Enfoques

Prazo de Opção Pelo Simples Encerra-se em 31/Janeiro

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Para as empresas que pretendem adotar o regime em 2017, o prazo de opção encerra-se em 31.01.2017.

Atenção! As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Artigos

Definição do Preço com Lucro

por Gilmar Duarte

Aplicar o preço ao serviço ou mercadoria tem fundamental importância. O cálculo errado pode acabar com a venda ou com a empresa.

Toda pessoa adulta – empresário, empregado, desempregado ou aposentado – precisa conhecer, ao menos de forma sucinta, mas correta, os traquejos da precificação, expressão que ainda não foi oficialmente adicionada ao vocabulário ortográfico da língua portuguesa, mas que, sem dúvida, em breve será.

Na definição de Thomas Nagle, precificar “é pensar e agir de maneira estratégica como uma tática para calcular os preços de venda”.

Portanto, colocar o preço numa etiqueta e fixá-la na mercadoria não pode ser feito de qualquer forma. Este ato exige reflexão, pois impactará significativamente na sobrevivência do produto e da empresa.

Preço muito baixo impede o lucro ou traz prejuízo. Já o preço muito alto pode inviabilizar a venda.

Frequentemente me perguntam quais as principais etapas para uma pequena empresa definir os preços dos serviços ou mercadorias, sem que precise contratar profissionais experientes nesta tarefa.

Claro que a contratação de um profissional ou, ao menos a participação em um curso de uma semana, é a melhor opção, mas vou sintetizar ao máximo as etapas. Acredito que você conseguirá dar alguns passos importantes neste caminho.

Inicialmente, é essencial conhecer os três enfoques ou bases adotadas para definir o preço de venda: Custos, Concorrência e o Valor Percebido pelo Cliente. Incansavelmente digo que o melhor jeito é praticar as três conjuntamente.

Custo é buscar os gastos que envolvem a fabricação do produto ou a prestação do serviço e acrescentar a margem de lucro desejada. Concorrência é tomar por base pesquisas de mercado para embasar a tomada de decisão do preço a ser praticado.

Valor Percebido pelo Cliente (método mais difícil de desenvolver e poucos conseguem coloca-lo em prática de forma plena) é fazer uso das pesquisas junto aos clientes para identificar os valores – não estou me referindo a preço – que ele reconhece no serviço ou mercadoria.

Vou explorar o primeiro método – Custo – pois é o que oferece subsídios para saber se, com base no preço praticado, a empresa está obtendo lucro.

Partiremos do princípio que você já possui o produto e que o mesmo está sendo comercializado.

A dúvida é saber se ele gera lucro, mas para isto é necessário levantar algumas informações, tais como:

Vejam que é necessário ter análises nestas etapas para conhecer concretamente a lucratividade de um serviço ou produto.

Infelizmente não se trata de mágica, ou seja, fazer as contas com o toque da varinha ou num piscar de olhos.

Observo que precificar “não é um bicho de sete cabeças”, mas é possível maximizar a segurança com a observância de um método regular e confiável de precificação.

Portanto, o lucro decorrerá quando, num volume de vendas compatível (acima do ponto de equilíbrio empresarial), o preço superar todos os custos, despesas e gastos variáveis havidos com o produto ou serviço.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.  Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!
Contabilidade

Quando Reconhecer a Multa de Mora de Tributos

Com frequência surgem dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro (CSLL).

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: COFINS com vencimento em janeiro-2017, cujo pagamento ficou pendente em 31.01.2017. Em 31.01.2017, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2017).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Manual do IRPJ lucro real atualizado e comentado. Contém Exemplos de Planejamento Tributário. Inclui exercícios práticos - Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO REAL. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Real

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