Contabilidade

Desconto de Duplicatas: Registro Contábil no Passivo

As empresas que detém duplicatas a receber de seus clientes podem receber esses valores antecipadamente.

Nessa operação, chamada de desconto de duplicata, a empresa não transfere o risco do sacado não honrar sua dívida.

Em essência, a empresa está tomando um empréstimo oferecendo a duplicata como garantia.

O valor recebido pelo adiantamento (empréstimo) deve ser contabilizado como passivo circulante ou não circulante e os encargos cobrados pelo banco devem ser reconhecidos como despesa financeira.

Fonte: CFC – Consulta Técnica.

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Prática do Encerramento de Balanços

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Contabilidade

Prazos para Apresentação dos Livros Digitais

A ECD – Escrituração Contábil Digital – será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

A obrigatoriedade de entrega da ECD não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.

Base: art. 5 da Instrução Normativa 1.420/2013.

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Notícias e Enfoques

CBE – Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração deve ser Entregue até 05.abril

A declaração CBE é obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, de 29.03.2017, o período de declaração do CBE 2017 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2017.

Fonte: BACEN

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Artigos

Que São Atos Cooperativos?

Conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por cooperativa a não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não gozam da isenção relativa à CSLL prevista no art. 39 da Lei n° 10.865, de 2004, por não se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determinação da legislação específica.

Bases: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 39; Lei n° 5.764, de 16 de setembro de 1971, art. 79, 85 a 87, e 111 e Solução de Consulta Cosit 18/2016.

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Teoria e Prática Contábil e Tributária das Cooperativas

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Notícias e Enfoques

Atenção para o Prazo de Entrega da DTTA

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais uma obrigação fiscal acessória imposta às empresas, relacionadas a cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações.

A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.

De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2004, na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido.

A entrega ocorrerá em meio digital, mediante aplicativo disponibilizado na página da Receita Federal, na Internet, nos seguintes prazos:

1) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

2) até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

Portanto, no próximo dia 31.03.2017 vence o prazo de entrega da DTTA relativa ao período julho a dezembro/2016.

Para maiores detalhes acesse o tópico DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações, no Guia Tributário Online.

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Evite multas pela falta ou atraso na entrega das declarações!

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Imposto de Renda é tema do Grupo de Estudos em Arapongas

O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 21, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, realizado no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “Imposto de Renda Pessoa Física 2017”.

Segundo o coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, durante os meses de março e abril a maioria dos escritórios contábeis está envolvida com a elaboração da declaração do IR por isso a escolha do tema. “É um assunto complexo e com muitos detalhes. Então é importante essa troca de informações. Acredito que todos puderam sair do encontro com algo a mais de bagagem para o seu dia a dia”, afirmou.

O mediador do encontro, o empresário contábil Luiz Carlos Alvani explicou que as dúvidas mais comuns dominaram a pauta de discussão. Foram debatidos temas como: carnê-leão; livro-caixa; pensão alimentícia; espólio; aluguel; prazo para retificação; dependentes; arredamento de imóvel rural; transmissão da declaração com certificado digital; entre outros.

No entanto, o assunto que mais chamou atenção de Martins foi o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial. “Essa é uma questão que poucos conhecem e geram diversos equívocos”, disse. Alvani explicou que o representante comercial que explora a atividade como empresário individual está sujeito à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física diretamente na fonte.

“Tal fato ocorre porque perante o fisco o representante comercial é equiparado à pessoa física, ainda que possua CNPJ ou tenha seus atos constitutivos registrados em cartório ou na junta comercial”, explicou.

O fundamento legal para essa “equiparação” do representante comercial está, de acordo com Alvani, no Artigo 150, §2º, III, do RIR/1999; no item 3 do PN CST nº 28, de 1976; e no ADN CST nº 25, de 1989, bem como na Pergunta 179 do PERGUNTAS & RESPOSTAS do IRPF 2017.

“A falha da Receita, se assim podemos dizer, está na permissão do Representante Comercial com a Natureza Jurídica: Empresário (Individual), recolher seus tributos como Pessoa Jurídica, inclusive deferindo a solicitação de opção ao Simples Nacional”, afirmou Martins.

Grupo de Estudos em Arapongas

Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394.

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

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Atenção para os detalhamentos e exigências do imposto de renda!

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Fonte:

 

Notícias e Enfoques, Registro

PJ Pode Ser Titular de EIRELI

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 2 de maiocontêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas.

Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi concluído com importantes contribuições ao longo do processo de revisão, sobretudo de membros da sociedade civil, na fase de Consulta Pública, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.

Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

O diretor do DREI, Conrado Fernandes, destacou a importância da revisão dos manuais. “A revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”, disse.

Conrado falou ainda sobre as atribuições do departamento. “O DREI com a importante tarefa normatizadora do registro empresarial deve submeter sua competência regulamentar à legislação em vigor relativa à matéria, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei”, ressaltou.

Sobre a alteração realizada, o advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que participou da fase da Consulta Pública, também falou sobre a nova IN. “A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa.”, afirmou Fábio.

O advogado concluiu ainda que, ao remover o obstáculo da constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, a nova instrução do DREI possibilita a adequada aplicação da lei. “A interpretação correta do Código Civil é a de que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs”, disse.

Fonte: site SPME.

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Artigos

Informação – de Qualidade – Nunca é Demais

Por Gilmar Duarte

O jargão popular “informação nunca é demais” já não é mais verdadeiro. Talvez o pensamento deva ser mudado para “informação qualificada ao interessado é a ideal.”

No início dos tempos a comunicação era bastante precária, pois o vocabulário estava em desenvolvimento e, portanto, eram respeitados aqueles que conseguiam transmitir um pensamento compreendido por terceiros.

Depois as informações passaram a ser escritas em papiros por alguns sábios e privilegiados os que acessavam estas informações.

O filósofo grego Sócrates (469 a.C. – 399 a.C.) nada escreveu, mas teve a felicidade de ser conhecido pelas gerações futuras graças ao seu discípulo Platão, que registrou seus pensamentos.

Os chineses, por volta do ano 105 d.C., inventaram o papel e rudimentares técnicas de impressão, tornando os livros acessíveis.

Mas foi o alemão Johannes Gutemberg (1400 – 1468) que aperfeiçoou a impressão tipográfica e mudou definitivamente o mundo em todas as dimensões.

Sua invenção facilitou o registro de ideias e a humanidade tornou-se ainda mais culta. Conteúdos importantes passaram a ser amplamente conhecidos e publicados em jornais, revistas, livros etc.

A evolução continua, bem como as ferramentas para propagar as ideias. No fim do século XIX surgiu o rádio, no início do século XX começou a televisão e enfim o mundo entra na era digital, batizando a “sociedade da informação”.

Em 1990 a internet começa a alcançar a população em geral e o conhecimento recebe enorme impulso para ser propagado. Parece não haver limites.

Propagar as ideias ficou extremamente fácil e ao alcance de todos. As pessoas conseguem emitir e divulgar opinião sobre qualquer coisa, sugerindo a ideia de democratização da comunicação. Nunca foi tão fácil buscar conhecimento sobre tudo.

Em caso de doença não há necessidade de ir ao médico imediatamente, basta acessar a Internet e digitar algumas palavras para acessar uma enxurrada de informações. O mesmo ocorre em todas as áreas, o que faz de cada um de nós especialistas em todas as áreas em questão de minutos.

Aí é que mora o perigo, pois nem sempre sabemos selecionar as informações de fontes seguras.

No primeiro momento o conteúdo parece ser exatamente o necessário, pois há evidencias claras, mas como uma pessoa que não possui conhecimentos prévios sobre determinado assunto e muitas vezes nem sabe como concluir se a fonte é segura pode fazer esta avaliação?

Uma dica simples é confirmar a informação em outras fontes (três, quatro ou mais). Desconfie sempre de soluções milagrosas.

Os espertos de plantão, conhecedores dos recursos para propagar interesses maliciosos e/ou desonestos aproveitam-se das tecnologias e da ingenuidade para espalhar a confusão nas redes sociais.

O whatsapp, talvez a última tecnologia de comunicação em massa, é um meio no qual propagam-se abundantes mentiras e besteiras monumentais que desviam a atenção dos assuntos importantes.

Se antes era preciso correr atrás das informações, atualmente o processo é inverso, ou seja, a informação é que corre atrás de nós. É necessário instalar anti-spam, silenciar ou bloquear pessoas e grupos para ter selecionar e qualificar o que se lê.

Ainda que a informação seja verdadeira o receptor pode não ter interesse em recebê-la. Para exemplificar, sabemos que alguns advogados gostam de remeter aos clientes as jurisprudências e leis, mas será que o cliente compreende e/ou deseja recebê-las?

Mesmo quando bem intencionado, o contador que gosta de munir seus clientes com decisões do governo encaminha sistematicamente estas mensagens ao cliente.

Mas será que ele compreende o gesto e reconhece valor? Sugiro informar ao cliente apenas o que é relevante, de forma pontual, resumida e no linguajar que ele consiga decifrar.

Obrigado pela informação que não me enviastes! Não que as pessoas desejam ficar incomunicáveis, apenas esperam saber o que realmente importa.

Se há dúvidas quanto a veracidade, a fonte e o interesse do receptor, o melhor é não transmitir a informação. E aqui vale outro conhecido ditado popular: mais vale a qualidade do que a quantidade.

Gilmar Duarte é Contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.  Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!
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Declarações a Serem Entregues até o Final de Março/2017

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações que deverão ser entregues até o final de MARÇO/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia/Declaração/Período Base:

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Fevereiro/2017

21 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Janeiro/2017

28 – DeSTDA – Fevereiro/2017

31 – DBF – Declaração de Benefícios Fiscais – Ano 2016

31 – Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Ano 2016

31 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Janeiro e Fevereiro/2017

31 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Julho a Dezembro/2016

31 – Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – Ano 2016

31 – Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Ano 2016

31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Fevereiro/2017

31 – SISCOSERV – Dezembro/2016

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Quem Está Obrigado a Declarar o IR em 2017?

A pessoa física residente no Brasil no ano-calendário de 2016 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017, quando se enquadrar nas seguintes condições:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Base: Instrução Normativa RFB 1.690/2017 , art. 2º.

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