Notícias e Enfoques

Imposto de Renda é tema do Grupo de Estudos em Arapongas

O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 21, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, realizado no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “Imposto de Renda Pessoa Física 2017”.

Segundo o coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, durante os meses de março e abril a maioria dos escritórios contábeis está envolvida com a elaboração da declaração do IR por isso a escolha do tema. “É um assunto complexo e com muitos detalhes. Então é importante essa troca de informações. Acredito que todos puderam sair do encontro com algo a mais de bagagem para o seu dia a dia”, afirmou.

O mediador do encontro, o empresário contábil Luiz Carlos Alvani explicou que as dúvidas mais comuns dominaram a pauta de discussão. Foram debatidos temas como: carnê-leão; livro-caixa; pensão alimentícia; espólio; aluguel; prazo para retificação; dependentes; arredamento de imóvel rural; transmissão da declaração com certificado digital; entre outros.

No entanto, o assunto que mais chamou atenção de Martins foi o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial. “Essa é uma questão que poucos conhecem e geram diversos equívocos”, disse. Alvani explicou que o representante comercial que explora a atividade como empresário individual está sujeito à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física diretamente na fonte.

“Tal fato ocorre porque perante o fisco o representante comercial é equiparado à pessoa física, ainda que possua CNPJ ou tenha seus atos constitutivos registrados em cartório ou na junta comercial”, explicou.

O fundamento legal para essa “equiparação” do representante comercial está, de acordo com Alvani, no Artigo 150, §2º, III, do RIR/1999; no item 3 do PN CST nº 28, de 1976; e no ADN CST nº 25, de 1989, bem como na Pergunta 179 do PERGUNTAS & RESPOSTAS do IRPF 2017.

“A falha da Receita, se assim podemos dizer, está na permissão do Representante Comercial com a Natureza Jurídica: Empresário (Individual), recolher seus tributos como Pessoa Jurídica, inclusive deferindo a solicitação de opção ao Simples Nacional”, afirmou Martins.

Grupo de Estudos em Arapongas

Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394.

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Notícias e Enfoques, Registro

PJ Pode Ser Titular de EIRELI

A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa no Diário Oficial da União (DOU), no dia 6 de março.

Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 2 de maiocontêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas.

Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi concluído com importantes contribuições ao longo do processo de revisão, sobretudo de membros da sociedade civil, na fase de Consulta Pública, propiciando um ambiente mais favorável à realização de negócios no País.

Dentre as principais contribuições do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

O diretor do DREI, Conrado Fernandes, destacou a importância da revisão dos manuais. “A revisão das Instruções Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas é muito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promover agilidade, simplicidade e segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos de registro”, disse.

Conrado falou ainda sobre as atribuições do departamento. “O DREI com a importante tarefa normatizadora do registro empresarial deve submeter sua competência regulamentar à legislação em vigor relativa à matéria, não podendo inovar no ordenamento jurídico e estabelecer restrições não previstas em lei”, ressaltou.

Sobre a alteração realizada, o advogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que participou da fase da Consulta Pública, também falou sobre a nova IN. “A nova instrução do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil. Agora, sim, a lei está sendo respeitada como deve, pela instrução normativa.”, afirmou Fábio.

O advogado concluiu ainda que, ao remover o obstáculo da constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, a nova instrução do DREI possibilita a adequada aplicação da lei. “A interpretação correta do Código Civil é a de que a pessoa jurídica pode constituir uma ou mais EIRELIs”, disse.

Fonte: site SPME.

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