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Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos

Começa hoje, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

O programa de parcelamento foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.713/2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016.

Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:

  1. ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
  2. com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
  3. não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.

O pedido de parcelamento:

· deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
· abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
· independe de apresentação de garantia;
· implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
· será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.

Implicará rescisão do parcelamento:

· a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
· a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

A Instrução Normativa RFB nº 1714/2017 disciplina o parcelamento em até 60 prestações de dívidas apuradas pelo MEI, não passíveis de inclusão no parcelamento disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017.

Caso o MEI tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores. Nesta hipótese, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

As informações relativas aos parcelamentos estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.

Fonte: site RFB – 03.07.2017

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Artigos

Contabilidade colaborativa, um movimento que pode mudar o futuro da atividade contábil no Brasil

Por Roberto Regente Jr., Wolters Kluwer Tax & Accouting no Brasil

No Brasil, o processo contábil envolve atualmente três participantes principais: organizações contábeis (totalizando cerca de 60.000 escritórios em todo o país), pequenas e médias empresas e o governo.

Para que todos possam trocar informações entre si com segurança e precisão, é necessário que as plataformas de tráfego de dados sejam sincronizadas, independentemente da arquitetura tecnológica ou dos tipos de dados em uso. Como criar um mecanismo que habilita esses três níveis para uma integração rica e automatizada, enquanto simultaneamente reduz os custos?

A solução pode ser a Contabilidade Colaborativa, um modelo que pode mudar o futuro da contabilidade no Brasil e representar, definitivamente, a evolução desse segmento.

Os princípios da Contabilidade Colaborativa são a redução de custos e a remoção das barreiras entre processos e entregas. Além de ajudar os empresários a alavancar o valor de seus negócios no mercado, a colaboração em contabilidade pode ajudar a equilibrar a carga de trabalho ao longo do ano, reter e fidelizar o cliente, proporcionar maior flexibilidade e aumentar a receita mensal recorrente.

Nos processos que envolvem a Contabilidade Colaborativa, a nuvem pode ser usada como o ambiente padrão para troca de informações, permitindo o trabalho de vários participantes em um arquivo e minimizando a necessidade de processos sequenciais.

As atualizações constantes podem dar origem a relatórios e análises oportunas, incrementando e diferenciando o serviço prestado pela empresa de contabilidade ao cliente, de forma completamente segura e sólida.

Paralelamente, a instantaneidade gerada pela colaboração pode criar o paradigma da falta de necessidade de uma relação contratual entre as empresas de contabilidade e os clientes do contador. Para o cliente, pode significar total liberdade de escolha. Para a sociedade como um todo, pode representar a adoção de uma economia de escala. Para o governo, pode significar gerenciamento de riscos mais eficiente e total adesão às políticas de conformidade.

Consciente desse cenário e conscientes das possibilidades de implementar esta cultura no Brasil, várias empresas – como a Wolters Kluwer – já se adiantaram o chamado do mercado e estão desenvolvendo soluções que respondem à Contabilidade Colaborativa. Isso pode permitir o encurtamento da distância entre contabilistas e clientes. Embarcar nesta jornada pode significar a promoção de uma evolução do modelo de negócios das empresas de contabilidade, transformando o que é, hoje, considerado uma atividade manual em um serviço de assessoria e, além disso, abrir novas possibilidades para o empreendedor contábil, que deve estar atento às novas tendências para não perder espaço à frente desta competição.

Como implementar o SPED nos clientes dos escritórios. Passo-a-Passo para focar as mudanças necessárias. Quanto você gastaria para contratar um consultor na área? Gestão do SPED para Escritórios Contábeis 

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