Notícias e Enfoques

Honorários Contábeis são Dedutíveis no Livro Caixa

Para fins de IRPF, as despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio, para o profissional liberal que tributa seus rendimentos utilizando o Livro Caixa.

É condição que referidas despesas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Ressalte-se que cabe ao contribuinte realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

Base: Artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto Sobre a Renda (RIR/1999) e Solução de Consulta Cosit 638/2017.

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Contabilidade

SCP: Lucros Devem Ser Apurados Separadamente

Contabilmente, o lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação deverá ser apurado e demonstrado destacadamente dos resultados do sócio ostensivo.
Recomenda-se criar contas específicas para este controle. Exemplo:
Receita de Vendas de Mercadorias – SCP Comercial Vida Nova
(-) Deduções das Vendas – PIS e COFINS – SCP Comercial Vida Nova
(-) Custos das Mercadorias Vendidas – SCP Comercial Vida Nova
 etc.
O recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.
Bases: Lei nº 10.406, de 2002, art. 991; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 6º e 246, e Solução de Consulta Cosit 655/2017.
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