Artigos

IRPF: Como Declarar o FGTS/Inativo?

Para fins tributários (imposto de renda), o valor relativo a saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constituem-se em rendimentos não tributáveis.

Os contribuintes que sacaram  estes saldos em 2017 informam na Declaração de Imposto de Renda 2018 o dinheiro recebido em 2017.

Os valores sacados do FGTS inativo, independente de valor, não gerararão imposto devido. Porém, podem justificar acréscimo patrimonial (ou seja, “ajudam” a explicar possível variação patrimonial positiva na declaração de bens e direitos).

A informação deve ser incluída na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na declaração do IRPF deste ano.

Veja também outros tópicos relacionados ao IRPF, no Guia Tributário Online:

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Declaração de Ajuste Anual

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Notícias e Enfoques

Informe de Rendimentos do eSocial Doméstico

Documento é utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda

A partir de 01 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2018, ano-base 2017.

Os empregadores domésticos devem entregar a seus trabalhadores o Informe de Rendimentos, documento que mostra informações como rendimentos tributáveis, contribuições previdenciárias além de eventuais retenções do Imposto de Renda realizadas ao longo de 2017.

O documento deve ser gerado e entregue pelos empregadores a todos os trabalhadores, independentemente de ter havido retenção do IRPF, uma vez que podem possuir outras rendas e serem obrigados à entrega da declaração.

É importante lembrar que os empregadores que realizaram retenções do IRPF, deverão declarar a DIRF, conforme instruções da Receita Federal.

Fonte: site eSocial – 27.02.2018

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Manual do Empregador Doméstico

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Atualizada Pela Lei Complementar 150/2015 e Pela Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015.

Artigos

Apresentar Proposta de Honorários Contábeis Pode Tirar o Sono!

Por Gilmar Duarte – via e-mail 26.02.2018 

Durante um mês, diversas propostas de honorários são apresentadas para viabilizar o ingresso de novos clientes. Cada uma delas mistura contentamento e angústia, essa devido à incerteza do preço ser ou não justo.

Nenhuma empresa consegue se manter com uma carteira de clientes insuficiente para pagar os custos envolvidos na manutenção da estrutura e restar lucro razoável, capaz de manter os sócios interessados em continuar naquela atividade.

Perder clientes, por mais que sejam cuidadosamente assistidos, é tão certo quanto a necessidade de tê-los. Mesmo que sua empresa tenha uma carteira de clientes considerada satisfatória é fundamental continuar “pescando” novos clientes, pois contratos são cancelados quando menos se espera.

Os motivos de cancelamento pelo cliente podem ser os mais variados, no entanto, quatro são corriqueiros: 1º) encerramento das atividades, pelas mais variadas razões; 2°) outro profissional fará o serviço por preço inferior; 3º) insatisfação com o trabalho; 4º) um parente ou amigo constituiu uma empresa de contabilidade e o cliente sente-se na obrigação de prestigiá-lo.

A explanação acima evidencia a necessidade de continuar a pescar – prospectar –, sendo indispensável apresentar propostas. O prospect (empresa ou indivíduo que se encaixa no perfil de futuro cliente) quer ser informado sobre o diferencial do serviço ofertado, assim como o preço.

Não é diferente das demais atividades, como, por exemplo, comércio de roupas, peça para veículos, óculos ou utensílio doméstico, nas quais o cliente sempre analisa a mercadoria e pede o preço.

Talvez nestes casos seja mais fácil, pois a mercadoria é tangível e seus custos são conhecidos, fatos que não ocorrem com a maioria dos serviços prestados pelas empresas de contabilidade.

Você já deve ter atendido em sua empresa de contabilidade, incontáveis vezes, clientes com atividade e tamanho igual, porém bastante diferentes.

Um pode ser organizado, fator que interfere relevantemente no tempo para executar as tarefas; o cliente pode ter funcionários despreparados ou minuciosos, que demandam mais tempo com consultas à empresa contábil; pode ter muitas operações com desconto de títulos, financiamentos, empréstimos, diversas contas bancárias e transações entre elas.

Esses e muitos outros fatores interferem no tempo gasto para atender o cliente e afetam diretamente os custos e, consequentemente, o preço (honorários). A grande questão é: como conhecer todas estas variáveis sem que os serviços sejam efetivamente prestados?

Um colega empresário contábil da capital paranaense resolveu este problema da seguinte forma: executa os serviços nos primeiros seis meses pelo mesmo preço do antigo contador e só define os honorários depois de conhecer exatamente o volume de trabalho.

Quando o cliente manifesta desejo de trabalhar com sua empresa, ou seja, a iniciativa partiu do cliente, pois reconhece valor neste profissional, é perfeitamente fácil e prático aplicar esta metodologia de trabalho; porém, se ele for “pescado”, parece que tal método não é aceito com tanta facilidade pelo prospect.

Independentemente se a empresa de contabilidade consegue revisar os honorários após determinado período sem que tenha havido mudanças no tamanho ou no volume de serviço, claramente evidenciado pelas partes envolvidas, é salutar que se busque o máximo de informações acerca do prospect para minimizar as surpresas.

A elaboração do Diagnóstico do Prospect, também chamado de Checklist, conterá todas as perguntas para conhecê-lo melhor, tais como: ramo de atividade, número de filiais, quantidade e remuneração de empregados, faturamento bruto, regime tributário, software utilizado, quantidade de produtos, empresa auditada, relatórios especiais etc.

Na obra “Como ganhar dinheiro na prestação de serviços”, de minha autoria, relacionei muitas outras situações que devem ser pesquisadas junto ao prospect, que podem variar de acordo com o perfil dos serviços prestados pela empresa contábil.

O importante é que estejam elencadas todas as perguntas indispensáveis para determinar o tempo a ser investido para atender o prospect e, consequentemente, facilitar a árdua tarefa da formação do preço de venda com lucratividade.

A aplicação do Diagnóstico do Prospect permitirá a precificação mais acertada e o sono mais tranquilo.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e empresário do ramo contábil.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Contabilidade

Contabilização dos Juros TJLP

As empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL), os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

Bases: Lei 9.249/95, art. 9º e art. 347 do RIR/99.

Tal dedução é condicionada à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

 Há retenção de Imposto de Renda na Fonte de 15% sobre o valor respectivo,

A contabilização dos juros é em despesa financeira, em contrapartida ao crédito de cada sócio ou acionista.

Para a pessoa jurídica beneficiária, os juros creditados correspondem à receita financeira.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO, no Guia Contábil Online.

Artigos

“Tabelamento” dos Honorários Contábeis!

por Gilmar Duarte

Para refletir: trata-se de visão do tabelamento de honorários contábeis diferenciada ou distorcida?

A expressão TABELAMENTO DE PREÇO remete ao controle governamental dos preços ocorrido entre meados da década de 1980 até os anos iniciais da década seguinte.

Os “veteranos” lembram-se da atuação dos “fiscais do Sarney”, aqueles que ajudavam a denunciar quem se atrevesse a aumentar os preços definidos na “Tabela da Sunab”. No entanto, a falta de coerência do governo levou a prática ao descrédito.

O artigo 170 da Constituição de Federal do Brasil, promulgada em 1988, trata da valorização do trabalho como forma pela qual a nação rumaria ao desenvolvimento. Diz o texto: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano […]”

A livre concorrência propagada nos quatro cantos do planeta e citada como um dos princípios da ordem econômica no mesmo artigo 170 da Constituição Federal deve ser trabalhada em conjunto com a valorização do trabalho, caso contrário terá o foco limitado no preço, e aí sabemos como termina: a qualidade cai por terra para sustentar o baixo preço.

No meio empresarial contábil, os honorários inexpressivos, balizamento para manter ou conquistar clientes, empurram para serviços não realizados ou parcialmente executados, despencando a valorização da classe.

Ao navegar nos mais diversos sites de sindicatos encontram-se propostas de tabelamento de honorários contábeis com nomes diversificados: tabela referencial, planilha orientativa, proposta de preços etc.

Intimidados – e com razão – pela possibilidade de ser enquadrados como cartéis e penalizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), estes sindicados redigem no prólogo tratar-se de sugestões, cabendo ao contador definir os preços de acordo com seus custos.

No entanto, nas reuniões ou conversas entre empresários contábeis fica estampado que a “sugestão” é o preço mínimo que deveria estabelecer e não os vis praticados pela concorrência. Pensam: o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) deveria ditar os preços mínimos e banir aqueles que não os acatassem.

A qualidade do serviço – expectativa do Governo, do CRC, do cliente e também a nossa – será realidade somente com a conscientização de quem a deseja – Governo e cliente – e quem pode interceder por ela é o CRC e a classe empresarial, encabeçada pelos sindicatos patronais. Mas o tema “tabelamento” visivelmente tornou-se tabu, entranhado pelo medo do que poderá acontecer.

O estabelecimento dos preços por categoria (classe, excelência, habilidade ou espécie) é possível de concretizar sem que seja caracterizado cartel e sem prejudicar a livre concorrência.

O absurdo cometido pelos “fiscais do Sarney” em denunciar e até fechar estabelecimentos no governo José Sarney era normal e aceitável (absurdo!). Nos dias atuais, esta mesma incoerência fica evidente com os adeptos unicamente da LIVRE CONCORRÊNCIA em detrimento da VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO.

É perfeitamente viável criar e praticar uma política de VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, apreciação dos serviços provindos dos profissionais que desejam ofertar muito mais do que simplesmente preços ordinários e ilusórios.

A tabela orientativa, sugestiva ou referencial é exatamente a proposta aguardada pela classe empresarial contábil, mas não da forma como está sendo propagada, pois a cada dez projetos de “tabelamento” pesquisada na Internet fica estampada a incongruência e diante de tanta desigualdade o prestador de serviço fica incrédulo.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e empresário do ramo contábil.

Recomendamos a leitura das seguintes obras:

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Artigos

IRPF – Dedução de Despesas Médicas e Planos de Saúde

O contribuinte pode deduzir na Declaração do IRPF as despesas médicas, planos de saúde ou de hospitalização, bem como os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

Declaração em Separado

A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.

Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.

Bases: RIR/1999, art. 80 e Solução de Consulta Cosit 231/2016.

Consulte também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Pensão Alimentícia

Notícias e Enfoques

DIMOB – Prazo de Entrega Encerra-se em 28/Fevereiro

DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2017 deverá ser entregue até 28.02.2018.

A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas:

·  Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

·  Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

·  Que realizarem sublocação de imóveis;

· Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico DIMOB – no Guia Tributário Online.

Artigos

Casa de Ferreiro, Espeto de Pau!

por Gilmar Duarte – via e-mail 19.02.2018

A profissão de ferreiro já foi de grande importância para a produção de ferramentas para as tarefas diárias da humanidade. Mas nem todos se aproveitavam para o uso próprio.

As atividades precisam ser acompanhadas constantemente e o desempenho mensurado, pois com a medição periódica é possível atestar o mal desempenho, necessidade de mudar e/ou constatar que está fluindo de acordo com o planejamento.

A saúde das crianças recém-nascidas tem o acompanhamento mensal e imediatamente são tomadas medidas emergenciais se surgir qualquer complicação. Conforme o crescimento torna-se dispensável o acompanhamento tão próximo, mas periodicamente deve retornar ao médico. Já após os quarenta anos de idade é pertinente fazer o checkup anual e conforme o tempo passa a quantidade de exames aumentará.

Um atleta que deseja melhorar seus tempos, distância, força etc. para alcançar os pódios precisa registrar as marcas, analisar os resultados e implementar correções nos treinos para que no dia da prova alcance as metas. Receber o prêmio da primeira colocação pode ser o alvo, mas antes deverá passar por inúmeras etapas.

Isso também acontece em quaisquer outras atividades tais como nas entidades filantrópicas, governamentais e é claro nas empresas com a finalidade de crescer e obter lucro.

Medir as marcas atingidas e comparar com a média da concorrência (atleta ou empresas) não é sinônimo de sucesso, mas é necessário para conhecer como está o desenvolvimento e para proceder ajustes no formato da atividade, quando for preciso.

As empresas sabem da importância do balancete e demais demonstrativos ao final do mês, mas algumas não conseguem implementar e, portanto, desconhecem o desempenho nos diversos períodos. O ferreiro que utilizava espeto de pau para o uso particular é por que não acreditava na eficiência daquela ferramenta?

O empresário contábil tem habilidade para efetuar os registros dos atos e fatos patrimoniais, bem como analisar o desempenho com base nesses demonstrativos, pois esta foi a graduação e é este o serviço que presta aos clientes.

Esse profissional consegue compreender a saúde econômica e financeira das empresas com a simples leitura das Demonstrações Contábeis, inclusive com as relevantes Notas Explicativas.

Os Demonstrativos para o contador é como o espeto para ferreiro: sabe fazer e utilizar. Por que alguns ferreiros preferiam não valer-se do espeto de pau? As alegações eram muitas: não sobrava tempo para fazer o seu; custava caro, então preferia fazer somente para vender; fazia o espeto, mas considerava que poderia ser substituído por um simples de pau; ou acreditava que o espeto de ferro tirava o sabor do churrasco. Independente da alegação o que era transmitido ao mercado é que o profissional não acreditava no produto.

Sabe-se que há empresários contábeis que fazem apenas a “contabilidade fiscal”, ou seja, aquela exigida para atender os órgãos fiscalizadores e nunca a utiliza como ferramenta de gestão empresarial.

Quando isso acontece o grande prejudicado é o próprio empresário, pois perde inúmeras informações acerca da evolução do seu negócio e poderia fazer ajustes para que o desempenho seja melhor.

“Empresa de contador, demonstrativos inexistentes” é um lema que não deveria acontecer na prática, ao menos, para aqueles que consideram que “casa de ferreiro, espeto de pau” seja o sinônimo de profissional relapso.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e empresário do ramo contábil.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Como Regularizar CNPJ de MEI Cancelado?

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, foram cancelados os CNPJ dos microempreendedores individuais – MEIs, que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015 a 2017 e não entregaram as declarações anuais (DASN-Simei) referentes a 2015 e 2016.

A exclusão dos CNPJs com base nessas irregularidades está prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e será realizada periodicamente a partir deste ano.

Se você é MEI e não tem certeza sobre sua situação, a lista completa com todas os cancelamentos e suspensões pode ser consultada pela internet, no site do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br).

Se você já tem certeza sobre a exclusão, é preciso acertar as contas com a Receita – mesmo que não exista o interesse em voltar à atividade.

“Os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado e, enquanto não houver a regularização dos fatos, as obrigações e multas perdurarão”, alerta o Diretor de Comunicação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Augusto Marquart Neto.

Está com dúvida sobre o processo de regularização? Confira as dicas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES):

– Débitos, multas e declarações: Pelo Portal do Empreendedor, o MEI consegue verificar quais guias mensais (DAS) não foram pagas durante os últimos três anos e gerar os documentos para quitação. No site, também é possível consultar quais declarações anuais (DASN-Simei) não foram transmitidas e providenciar o preenchimento. “Além de entregar as declarações em aberto, o MEI terá de pagar multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário“, explica a presidente Dolores Zamperlini, do Sescon Espírito Santo.

– Parcelamento: Os MEIs que não conseguirem efetuar o pagamento à vista, podem solicitar o parcelamento dos débitos. A Receita Federal permite a divisão em até 60 meses, com valor mínimo de R$50 por prestação. “Essas regras valem para o parcelamento ordinário. Quando o Refis para as MPEs for aprovado, haverá desconto de multas e juros e os MEIs poderão renegociar”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. A entidade atua no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial ao Refis para as empresas do Simples.

– Reativação do CNPJ, licenças e alvarás: “Uma vez cancelado, não existe como reativar o mesmo CNPJ. Para voltar a atuar, o empreendedor terá que realizar um novo cadastro como MEI”, explica Fulano de Tal. Nesse caso, se a atividade exercida pelo MEI exigir outras licenças e alvarás, em órgãos municipais ou estaduais, será preciso obtê-las novamente.

IMPORTANTE! Mesmo sem quitar as dívidas do CNPJ cancelado, o MEI consegue realizar um novo cadastro no programa e se manter no mercado formal. “Mas é extremamente importante que o pagamento seja feito, pois todos os impostos, contribuições e penalidades permanecerão em aberto no CPF do titular”, alerta Dolores Zamperlini. Em longo prazo, os débitos também podem comprometer a saúde financeira do novo empreendimento.

Fonte: Fenacon – 19.02.2018 (adaptado)

Veja outros detalhamentos sobre tributação de MEIS no tópico Microempreendedor Individual – MEI, no Guia Tributário Online.

 

Notícias e Enfoques

Declaração Anual ao Bacen – Bens e Direitos

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2017, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2018.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias 

Mais informações

Orientações sobre as declarações exigíveis dos contribuintes

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