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Fiscalização do eSocial – Comitê Publica Nota

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional.

3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

Fonte: site eSocial – 06.07.2018

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2 comentários em “Fiscalização do eSocial – Comitê Publica Nota”

  1. Antes de falar em penalidades, o E-SOCIAL deveria disponibilizar o SISTEMA ONLINE simplificado prometido desde o ano de 2015 para as ME ,EPP e MEI participantes do SIMPLES NACIONAL. A impressão que fica é de que a intenção real é de autuar todo esse segmento que é responsável por grande parte dos empregos no Brasil.
    Simplesmente lamentável.

  2. Concordo inteiramente com o Sr. Walter Felix de Mattos, o sistema não é Simples, apresenta várias instabilidades e esta sendo um caos acertar tantas pendências junto a CEF que é morosa quanto ao atendimento das divergências encontradas agora, que passavam sem problemas nos sistemas anteriores. É muito controle para um país descontrolado e que não tem como atender as demandas exigidas. Como diria o Boris Casoy: Isto é uma VERGONHA.

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