Contabilidade

O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis é Obrigatório?

Sim. De acordo com a Resolução CFC 987/2003, o profissional da Contabilidade ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços.

O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

a) a identificação das partes contratantes;

b) a relação dos serviços a serem prestados;

c) duração do contrato;

d) cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato;

e) honorários profissionais;

f) prazo para seu pagamento;

g) responsabilidade das partes;

h) foro para dirimir os conflitos;

i) obrigatoriedade do fornecimento de Carta de Responsabilidade da Administração.

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Contabilidade

Declaração do MEI: Prazo Termina em 31 de Maio

O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, em 2019, as informações relativas ao ano base de 2018 deverão ser prestadas até 31.05.2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Notícias e Enfoques

Empreendimentos de Baixo Risco Não Precisarão mais de Alvará

Através da Medida Provisória 881/2019, publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2019 (edição extra), foi dispensado a exigência de alvará de funcionamento, para atividade econômica de baixo risco.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

Também destaque-se a possibilidade de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

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AJUSTES DO BALANÇO PATRIMONIAL

AJUSTE A VALOR PRESENTE

ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇO

APURAÇÃO DA ESTIMATIVA IRPJ/CSLL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL TRIMESTRAL

BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA

BOLETIM DE FUNDO FIXO DE CAIXA

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CONTROLE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

CONTROLE DE CAIXA

CONTROLE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS

CONTROLE DE CONTAS A RECEBER

CONTROLE DE CONTA BANCÁRIA

CONTROLE DE CUSTOS DOS ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE REFEIÇÃO

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE TRANSPORTE

DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA

HONORÁRIOS CONTÁBEIS

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO DIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO INDIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO – DVA

PLANILHA PARA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS DE VIAGEM

PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

RATEIO DE DESPESAS COM SEGUROS

RELATÓRIO DE CONTAS A PAGAR

RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM

RELATÓRIO DE INVENTÁRIO – ESTOQUES

 

Notícias e Enfoques

DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado

Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial.

Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida Provisória 876/2019.

O contador ou advogado poderá autenticar os documentos mediante a Declaração de Autenticidade, conforme anexo da referida norma.

Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

A declaração de autenticidade não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original.

A declaração de autenticidade poderá ser feita:

1) em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas dos documentos declarados autênticos; ou
2) nas próprias folhas dos documentos.

Veja também, no Guia Contábil Online:

Notícias e Enfoques

Nova Lei Simplifica a Publicação de Balanços

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui Patrimônio Líquido superior a R$ 1 milhão.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Agência Senado (adaptado)

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Notícias e Enfoques

Instituída a Empresa Simples de Crédito (ESC)

Através da Lei Complementar 167/2019 foi instituída a Empresa Simples de Crédito (ESC).

A ESC, de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.

A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades acima enumeradas.

O nome empresarial conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.

A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.

Receita Bruta

receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.

Escrituração Contábil

A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a escrituração contábil digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

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Notícias de Contabilidade

CFC Aprova Carteira de Identidade Profissional Digital

Através da Resolução CFC 1.566/2019 foi aprovada a versão da Carteira de Identidade na versão digital dos(as) contadores(as) e técnicos(as) em contabilidade.

A carteira digital será disponibilizada de forma gratuita e será expedida por meio de aplicativo desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A carteira digital será disponibilizada aos profissionais que obtiveram carteiras emitidas a partir do ano de 2007.

Para disponibilização da carteira digital, os profissionais que não se enquadrarem na condição acima deverão comparecer ao CRC da respectiva jurisdição para a coleta dos dados biométricos e de imagem.

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Contabilidade

Venda de Softwares – Classificação Contábil

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se contábil e fiscalmente como receita de venda de mercadoria.

A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como receita de prestação de serviço.

Para fins de apuração do Lucro Presumido, tais operações terão os seguintes percentuais para a determinação da base de cálculo:

Venda de Mercadorias:

8% sobre a receita bruta, no caso do IRPJ e

12% sobre a receita bruta, no caso da CSLL;

Venda de Serviços:

32% sobre a receita bruta, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Bases: Lei 9.249/1995, artigo 20 c/c artigo 15, § 1.º; artigo 15, § 2.º, Regulamento do Imposto de Renda e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.004/2016.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Presumido – Aspectos Gerais

Lucro Presumido – Cálculo da CSLL

Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ

Manual do IRPJ Lucro Presumido - Atualizado e Comentado. Contém exemplos e exercícios práticos! Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Presumido 

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Artigos

O profissional da contabilidade e a “síndrome do incompreendido”

Nilton Facci e Gilmar Duarte da Silva – via e-mail 22.04.2019

Incompreensivelmente ainda existe a percepção de que as atividades inerentes à contabilidade são de valor irrelevante e/ou inacessível por ampla parcela da sociedade, inclusive dos empresários, a grande maioria clientes das empresas prestadoras de serviços de contabilidade.

Encontrar motivos para a desvalorização dos serviços contábeis é bastante fácil. Para exemplificar seguem os mais corriqueiros: “a culpa é dos empresários que não possuem conhecimentos, mesmo básicos, da contabilidade”; “a responsabilidade é dos funcionários das empresas, clientes dos contadores, que veem ‘o escritório´ como cumpridor ´apenas’ dos processos burocráticos ligados à apuração de impostos e da folha de pagamento”; “os verdadeiros culpados são os contadores que não se preparam para ser gestores e não sabem valorizar o próprio trabalho”; por fim, “o Governo que explora o contador, fazendo-o ser empregado deste sem remunerá-lo”. Certamente outras afirmações podem ser acrescidas a esta relação.

Seja de forma intencional ou crença genuína de suposto obstáculo, parte dos profissionais contábeis externa incompreensão do processo para transmitir os valores dos serviços contábeis, tanto para a sociedade como para os que a remuneram, ou seja, seus clientes.

O distanciamento entre os profissionais – contadores empresários – e clientes precisa ser encurtado para facilitar a comunicação e, consequentemente, o reconhecimento.

Outras atividades profissionais tais como advocacia, engenharia ou medicina são facilmente compreendidas pela sociedade – consequentemente, mais valorizadas -, mas com a contabilidade é completamente diferente, normalmente apenas compreendida pelos próprios contadores.

Esta afirmação pode ser verdadeira, mas também fantasiosa. Verdadeira porque a contabilidade tem regras simples, mas trabalhosas para aqueles que não a estudam. E fantasiosa, pois o que é incompreensível pela maioria das pessoas, torna-se mais valorizado. O mágico que utiliza truques inalcançáveis pela plateia conquista o respeito da mesma. A Teoria da Relatividade proposta pelo físico Albert Einstein é outro exemplo de conquista de grande notoriedade apesar da complexidade.

A atividade contábil desvaloriza-se quando parcela das empresas de prestação serviços contábeis presta o serviço de forma quase padronizada, básica ou até mesmo simplista, transformando-a em commodities, ou ainda a extensão da burocracia trabalhista, previdenciária e tributária das esferas governamentais municipal, estadual e federal.

A categoria contábil, especialmente os empresários, deveria, em sua totalidade, ir ao encontro de compreender mais e melhor a legislação e técnicas para prestar serviços de qualidade, mas significativa parcela prefere atrair clientes de rasa exigência, reduzindo substancialmente o volume de serviço e responsabilidades, atitude que leva à desvalorização.

Urge a questão: como o profissional da contabilidade, principalmente aquele proprietário da empresa contábil, deve agir para que o potencial teórico e prático seja colocado à disposição dos clientes e conquiste o respeito e a valorização, consequentemente melhor remuneração?

Justiça seja feita: é inegável que há profissionais da contabilidade acima da média, com capacidades construídas em estudos e experiências vividas, habilidades nas relações com empreendedores para perceber as necessidades de gestão para cada empresa, visão expansiva para a aprendizagem continuada e percepção de que a tecnologia da informação é ferramenta cada vez mais importante e necessária tanto para atividades rotineiras quanto na geração de mais informações de apoio ao processo decisório.

Os profissionais da contabilidade não podem ficar à espera de que empresários façam perguntas, pois às vezes nem sabem formatá-las, mas se antecipar na oferta de soluções dos problemas comuns ao meio dos empreendedores, sócios, investidores ou administradores das pequenas e médias empresas, que correspondem a aproximadamente 94% das pessoas jurídicas no Brasil.

Este grande grupo necessita do apoio do profissional contábil, que poderá contribuir com preço menor, pois já detém fartas informações necessárias para formatar a assessoria.

Algumas das dificuldades comuns aos pequenos e médios empresários: convivência com sócios, dificuldade nas relações com clientes e fornecedores, problemas nas relações com funcionários, problemas nas relações com fiscalização tributária, trabalhista e ambiental.

Nesses casos, o profissional contábil é constituído como pessoa de confiança, e que nele o cliente pode apresentar suas dúvidas. Outros problemas manifestados por empresários, mais próximos da profissão contábil, tais como incompreensão da legislação ambiental, trabalhista e fiscal, desconhecimento dos controles financeiros necessários, dificuldade para formatar os custos e o preço de venda.

Portanto, são os profissionais da contabilidade, com a estrutura organizacional das empresas prestadoras de serviços contábeis que estão com a “bola na marca do pênalti” e são reconhecidos como “batedores oficiais”, mas para isso precisam buscar, além da constante atualização sobre normas contábeis e legislações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, conhecer ainda mais o cliente, aproximar-se dele e ofertar sua parcela de contribuição, obviamente remunerados.

Por fim, os profissionais da contabilidade, independentemente de ser ou não compreendidos pela sociedade ou até por parte dos clientes – embora pareçam não ter importância fundamental -, devem fazer o que todo empresário faz: não perder tempo com lamúrias, mas explorar a necessidade e oferecer serviços adequados, pois esta é a regra do sucesso: proporcionar além daquilo que a demanda espera.

Nilton Facci é professor de Contabilidade Tributária no curso de Bacharel em Ciências Contábeis na Universidade Estadual de Maringá. Atua como docente em cursos de Pós-Graduação na área de Gestão Tributária. Mestre em Controladoria e Contabilidade pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas – São Paulo. Pesquisador nas áreas de Planejamento Tributário e Gestão Pública. Autor das obras Lucro Real, Presumido ou Simples e Economia Tributária – Estudo de Casos.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Abertura de Filiais de Empresas Estrangeiras pela Internet

Ficou mais simples para empresários estrangeiros solicitarem autorização do governo federal para abertura de filiais no Brasil antes do registro na junta comercial.

Por meio de um representante legal, o pedido pode ser feito no Portal GovBr, após preenchimento de cadastro, criação de uma conta e envio da documentação necessária. O processo eletrônico reduz a burocracia e melhora o ambiente de negócio no Brasil.

Antes da transformação digital do serviço, era preciso entregar a documentação em duas vias, pessoalmente ou pelo correio, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia.

Agora, os documentos digitalizados podem ser enviados para análise da equipe do Drei via Internet. Na ausência de algum documento, o interessado será informado, via portal e e-mail, e terá o prazo de 60 dias para atender às exigências.

Redução da burocracia

Em caso de aprovação, tanto a autorização quanto os documentos que devem ser apresentados à junta comercial passaram a ser disponibilizados ao usuário no Portal “gov.br”.

Anteriormente, uma das cópias do processo era autenticada manualmente. Ou seja, carimbada folha por folha para, só então, ser devolvida ao interessado junto com a autorização publicada no Diário Oficial da União.

Além do processo de instalação e funcionamento, a filial autorizada a funcionar no Brasil poderá, via internet, solicitar autorização para realizar alterações, cancelamento ou mesmo dar início à nacionalização da filial.

Como era Como ficou
Solicitação de autorização

A sociedade empresária estrangeira instrui o processo de autorização, dirigido ao Ministro, acompanhado da documentação necessária.

A documentação é protocolizada em 2 vias, de forma presencial ou postal, e depois é inserida no sistema e encaminhada ao DREI/SGD.

A sociedade empresária estrangeira gera no Portal de Serviços o processo de autorização dirigido ao Ministro e faz upload da documentação necessária, conforme o caso.

Análise

O DREI/SGD analisa a documentação e se manifestar por meio de Nota Técnica. Caso seja verificada ausência de alguma formalidade legal, o processo será posto em exigência.

A sociedade é notificada via e-mail e terá o prazo de até 60 dias para apresentar a documentação pendente.

O DREI/SGD analisa a documentação e se manifesta pelo Portal de Serviços.

Caso seja verificada ausência de alguma formalidade legal, o processo será posto em exigência.

A sociedade é notificada via Portal de Serviços e terá o prazo de até 60 dias para apresentar a documentação pendente.

Cumprimento de exigência

A documentação é entregue em 2 vias no Protocolo/SGD, de forma presencial ou postal, e depois é inserida no sistema e encaminhada ao DREI/SGD, para análise.

A empresa insere no Portal de Serviços a documentação em cumprimento à exigência.

Análise e deferimento do pleito

O DREI/SGD analisa a nova documentação e se manifesta por meio de Nota Técnica.

O processo é encaminhado ao órgão jurídico para análise e manifestação.

Após retorno ao DREI, o processo é encaminhado à autoridade competente que autorizará o pleito, se for o caso, por meio de Portaria publicada no D.O.U.

O DREI/SGD analisa a nova documentação e se manifesta pelo Portal de Serviços.

(O processo é encaminhando internamente e decidido pelo Ministro, que autorizará o pleito, se for o caso, por meio de Portaria publicada no D.O.U.)

Autenticação da documentação

O DREI/SGD autentica (de forma física) 1 via de cada documento para devolução à sociedade.

A documentação será autenticada no próprio Portal de Serviços.

Receber autorização

A portaria será encaminhada, via postal, ao representante legal da sociedade, juntamente com 1 via da documentação autenticada.

Será inserido no Portal de Serviços a portaria publicada no D.O.U. com a informação de qual documentação deverá ser apresentada na Junta Comercial.

Fonte: site mdic.gov.br – 22.04.2019 (adaptado)

Veja também, no Guia Contábil Online:

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