Contabilidade

ECD – Qual a Multa por Atraso na Entrega?

A penalidade relativa à não apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital corresponderá à:

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

 III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Para as pessoas jurídicas que utilizarem o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, as multas serão reduzidas:

– à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

– a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

A multa por atraso na entrega da ECD não é gerada automaticamente pelo programa no momento da transmissão do arquivo em atraso. Pode ser utilizado o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal do Brasil, para cálculo da multa e geração do DARF.

O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.

Período de Apuração: mês da entrega em atraso da ECD.

Vencimento: 30 dias após a data de entrega em atraso da ECD.

Base: art. 11 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017

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Contabilidade

Pro-Labore e Lucros Distribuídos – Falta de Distinção Contábil Gera Maior Tributação

Não se pode confundir pro-labore com distribuição de lucros, devendo as duas verbas serem contabilizadas de forma separada e distinta.

pro-labore é valor repassado mensalmente aos sócios empresários pela atividade que executam na empresa, fazendo parte da composição de custos.

distribuição dos lucros, via de regra, é feita ao final do exercício contábil. Quando distribuídos em períodos menores (semestral, trimestral, mensal), tal situação deverá estar prevista no contrato social e demonstrada na contabilidade.

Recentemente, uma empresa foi onerada por recolher contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios sob a rubrica pro-labore. Procurou o judiciário para afastar esta tributação e teve o pleito negado pelo TRF1.

O juiz, ao analisar o caso, declarou que, não obstante a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizados nos termos da Lei nº 8.212/1991, a empresa não conseguiu demonstrar que os valores pagos aos seus sócios não foram decorrentes de pro-labore. Veja a notícia.

Desta forma, a empresa ficou onerada tributariamente, por não destacar, contabilmente, as parcelas relativas a cada uma dos tipos de verbas pagas aos sócios.

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Contabilidade

ECD – Assinaturas Exigidas

Uma Escrituração Contábil Digital – ECD original deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

Fonte: Manual da ECD.

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Contabilidade

Nota de repúdio à reportagem do Portal UOL

O SESCON-SP, alicerçado em manifestações de muitos de seus representados, e com a firme convicção do papel fundamental da contabilidade para o desenvolvimento das empresas, vem a público repudiar o conteúdo da reportagem “Está caro pagar contador? Startups oferecem alternativa mais barata online”, veiculada pelo Portal UOL na última segunda-feira, 6 de maio.
O referido texto apequena a Contabilidade ao subestimar o seu papel estratégico para as empresas e colocar o preço como único critério para a contratação dos serviços. Outro equívoco é considerá-la apenas como um mero ato burocrático e cumprimento de obrigações acessórias.
A Contabilidade é muito mais que uma automação de processos, como induzido ou minimizado no texto. Contabilidade é uma ciência que serve como alicerce para a boa gestão e a tomada de decisão empresarial. Não se trata, portanto, de um custo, mas de um investimento, já que a ciência contábil é que oferece condições para planejamento, controle, prospecção, organização, elaboração e conquista de objetivos empresariais.
Nos últimos anos, como representante da categoria empresarial contábil em São Paulo, o SESCON-SP tem acompanhado as evoluções tecnológicas e seus impactos em nossa atividade. Hoje, pode-se dizer que Contabilidade e tecnologia estão intrinsecamente relacionadas e a utilização do universo virtual é fundamental para o exercício da atividade e também para o relacionamento entre empresa/contador e cliente.
Porém, esses processos burocráticos automatizados não podem ser considerados ou chamados de serviços contábeis. Fazer contabilidade implica atuar preventivamente, conhecer a fundo a rotina do cliente, oferecer análises, fazer comparativos, prospecções, tudo com o intuito de municiar os empresários com todas as informações para auxiliá-los no desenvolvimento da sua empresa.
A tecnologia é uma grande aliada para o empreendedorismo, para a Contabilidade, para todas as profissões e atividades, entretanto, ela nunca substituirá a complexidade da inteligência e dos relacionamentos humanos. Qualidades como empatia, bom senso, sentimento, intuição, perspicácia e sagacidade, que profissionais de contabilidade bem preparados utilizam rotineiramente, nenhuma tecnologia consegue substituir.
Cabe aqui o nosso alerta ao viés utilizado na elaboração da referida matéria, pois o mesmo poderá induzir o leitor à contratação equivocada de uma assessoria contábil. O artigo minimiza a importância do profissional contábil, reduzindo-o apenas à questão do mais “caro” ou menos “caro”. Portanto reforçamos, o profissional contábil, aliado ao uso da tecnologia é peça estratégica para a sobrevivência e o desenvolvimento de qualquer negócio neste país.
Reynaldo Lima Jr.
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
Contabilidade

Despesas Incorridas – Conceito

Despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens empregados ou a serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, tenham sido pagas ou não.

Como exemplos, temos: folha de pagamento dos funcionários administrativos e respectivos encargos legais, consumo de água e luz, propaganda e publicidade, etc.

A obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor.

Despesas incorridas são, portanto, aquelas decorrentes de bens empregados ou de serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, em relação às quais já tenha nascido a obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subsequente.

Base: Parecer Normativo CST 58/1977.

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Contabilidade

O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis é Obrigatório?

Sim. De acordo com a Resolução CFC 987/2003, o profissional da Contabilidade ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços.

O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

a) a identificação das partes contratantes;

b) a relação dos serviços a serem prestados;

c) duração do contrato;

d) cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato;

e) honorários profissionais;

f) prazo para seu pagamento;

g) responsabilidade das partes;

h) foro para dirimir os conflitos;

i) obrigatoriedade do fornecimento de Carta de Responsabilidade da Administração.

Veja um modelo de contrato de serviços contábeis.

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Contabilidade

Declaração do MEI: Prazo Termina em 31 de Maio

O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, em 2019, as informações relativas ao ano base de 2018 deverão ser prestadas até 31.05.2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Contabilidade

Venda de Softwares – Classificação Contábil

A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se contábil e fiscalmente como receita de venda de mercadoria.

A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como receita de prestação de serviço.

Para fins de apuração do Lucro Presumido, tais operações terão os seguintes percentuais para a determinação da base de cálculo:

Venda de Mercadorias:

8% sobre a receita bruta, no caso do IRPJ e

12% sobre a receita bruta, no caso da CSLL;

Venda de Serviços:

32% sobre a receita bruta, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Bases: Lei 9.249/1995, artigo 20 c/c artigo 15, § 1.º; artigo 15, § 2.º, Regulamento do Imposto de Renda e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.004/2016.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Presumido – Aspectos Gerais

Lucro Presumido – Cálculo da CSLL

Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ

Manual do IRPJ Lucro Presumido - Atualizado e Comentado. Contém exemplos e exercícios práticos! Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Presumido 

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Contabilidade

Registro Contábil – Ajustes a Valor Presente

Para fins contábeis, é necessário ajustar os valores futuros a receber (como clientes, duplicatas a receber, recebíveis por vendas com cartões de crédito e empréstimos a longo prazo com taxas pré-fixadas) à taxa de desconto efetiva (real), ou, quando esta não é apurável, às taxas de operações similares no mercado financeiro.

Esta contabilização é chamada de “Ajuste a Valor Presente“.

O valor do ajuste a valor presente será registrado na contabilidade de forma a reduzir o saldo da conta que registrou o inicial, evidenciando, assim, o saldo em valor presente líquido.

Exemplo:

Ajuste do valor presente de créditos de cartões de créditos, registrados no Ativo Circulante e cujas vendas foram computadas em receitas:

D – Ajustes a Valor Presente – AVP (Resultado – Conta Redutora de Receita de Vendas)

C – AVP – Receita Financeira a Apropriar (conta Redutora do Ativo Circulante)

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Contabilidade

Rendimentos de Sócios – Contabilização

Existem várias formas de remuneração dos sócios:

  1. pagamento de pró-labore (a mais comum);
  2. distribuição de lucros;
  3. prestação de serviços;
  4. aluguéis e
  5. juros sobre capital próprio (TJLP).

Estas remunerações devem ser especificadas, contabilmente, para que a tributação ocorra de forma correta sobre cada um dos valores.

Exemplo;

Retirada de pró-labore:

D – Pró-Labore (Custo ou Despesa Operacional)

C – Pró-Labore a Pagar (Passivo Circulante)

Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela e os valores correspondentes, pelo que se recomenda proceder a separação de tais montantes para fins de tributação do que se sujeita ao recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária (INSS).

No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

A contabilização, pura ou simples, de montantes “globais” de retiradas, além da possibilidade de onerar tributariamente a empresa e/ou o próprio sócio, é incorreta, sob o ponto de vista da boa técnica contábil.

Exemplo de contabilização incorreta:

D – Retirada de Sócios (Despesas)

C – Caixa/Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante).

No exemplo (incorreto) acima, partindo do pressuposto que parte da retirada fosse de R$ 2.000 a título de pró-labore e o saldo de R$ 3.000 fosse distribuição de lucros, teríamos então:

D – Pró-Labore (Custo ou Despesa Operacional) R$ 2.000,00

D – Lucros Acumulados (Patrimônio Líquido) R$ 3.000,00

C – Caixa/Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante) R$ 5.000,00

Nota: contabilizar, também, a retenção do INSS e do IRF.

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