Artigos, Governo

Merecemos Respeito!

Estamos presenciando um cenário de profundo desrespeito com a sociedade civil. A aprovação, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 8.703/17 que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi a evidência escancarada desta desmoralização.

Uma desmoralização de políticos, chamados de legítimos representantes do povo, que não se intimidam em votar na calada da noite a criação de um fundo público de aproximadamente R$ 1,7 bilhão para financiar campanhas eleitorais. É uma medida que vai ao encontro, exclusivamente, dos interesses de uma oligarquia que almeja garantir e perpetuar posições de poder e influência.

Presidente do SESCAP-PR Mauro Kalinke

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Carla Karpstein, o Projeto prevê, por exemplo, que 2% do valor do Fundo sejam divididos entre todos os partidos; 35% entre aqueles que têm mais votos e maior número de deputados;  48% para os que têm pelo menos um representante na Câmara e 15% para quem possui mais senadores. Ou seja, não privilegia, tão pouco, a democracia e o surgimento de novas lideranças. Os recursos ficarão concentrados entre os mesmos. Outra determinação do Projeto é de que 50% de todo o valor do Fundo seja destinado às campanhas para presidente, governador e senador.

Este panorama se torna ainda mais alarmante frente à situação delicada nas esferas econômica e política, considerada a pior em 30 anos por diversos especialistas. Quando a inibição de investimentos e o desemprego são realidades claras, a destinação de um recurso da expressão de R$ 1,7 bilhão para financiamento de campanhas é claramente ofensivo.

Não há democracia quando se limita a oxigenação na política brasileira. Não há democracia quando não são levadas em consideração uma infinidade de sugestões encaminhadas pelas mais diversas entidades propondo uma Reforma Política mais digna. Não há democracia quando não há a valorização da comunicação. Não há democracia sem respeito.

Não devemos fraquejar. É preciso manter a voz e externar o repúdio ao Projeto, que afronta a sociedade brasileira.

O movimento encabeçado pela OAB Paraná, com o envolvimento do SESCAP-PR e dezenas de entidades paranaenses, rumo à exigência do veto ao PL 8.703/17 é apenas o primeiro passo nesta longa caminhada.

Estamos de olhos e ouvidos bem abertos e no que depender de nós, instituições representativas paranaenses, isso não irá seguir porque, diferente de muitos políticos, sabemos que o nosso dever é lutar pelo respeito e dignidade daqueles que representamos.

Mauro Kalinke – presidente do SESCAP-PR

Governo

Declaração ao BACEN/2017 – Bens e Direitos no Exterior

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2016, é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2017.

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Governo

Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita

Atendendo a questionamentos de empresários contábeis, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil para tirar dúvidas sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando encaminhado ao escritório de contabilidade.

Segue a orientação do órgão:

“Ao cadastrar o celular ou e-mail, o contribuinte deve informar uma palavra-chave. A palavra-chave serve para personalizar as mensagens, sendo parte da identificação do texto da mensagem de alerta. A palavra-chave pode conter números.

No caso de contadores, cada empresa cadastrada deve ter uma palavra-chave diferente. Assim, o contador consegue identificar para qual empresa é a mensagem de alerta recebida”.

Fonte: e-mail FENACON 10.11.2016

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Governo, Notícias e Enfoques

DeSTDA Deve Ser Entregue até 20/Agosto

A DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a ela sujeitos, optantes pelo Simples Nacional.
Compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas.

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Fatos Geradores de Janeiro a Junho/2016

O prazo de entrega relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado para o dia 20 de agosto de 2016, conforme Ajuste Sinief 7/2016.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Governo

Receita Define Padrões de Atendimento

Através da Portaria RFB 457/2016 foram determinados padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as disposições previstas, destacam-se:

Todas as unidades de atendimento da RFB deverão disponibilizar vagas para atendimento, por intermédio de agendamento.

Os atendimentos poderão ser agendados mediante acesso ao sítio da RFB na Internet.

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.   Como certificar-se que o imposto está sendo apurado de maneira correta? Consulte esta obra e veja detalhes importantes! Procedimentos listados e comentados da legislação do imposto de renda.  Atualização garantida por 12 meses!

O não comparecimento ao atendimento na unidade da RFB, na data e no horário agendados, por 2 (duas) vezes no período de 90 (noventa) dias, implicará o bloqueio de novo agendamento para o interessado e para o cidadão por 30 (trinta) dias, contados da 2ª (segunda) ocorrência.

Na impossibilidade de comparecimento ao atendimento agendado e para evitar a consequência prevista, o interessado ou o cidadão deverá cancelar a senha de atendimento até às 21 (vinte e uma) horas do dia imediatamente anterior ao previsto para o atendimento.

Não será prestado o atendimento ao interessado cujo CPF, CNPJ ou serviço pretendido for distinto daquele indicado por ocasião do agendamento.

Fica assegurado o atendimento ao cidadão que possuir senha de atendimento e encontrar-se no interior da unidade de atendimento da RFB, ainda que após o horário de encerramento do atendimento.

Artigos, Governo

Inovação para Sobreviver

O Brasil passa por um profundo momento de crise na economia devido aos gravíssimos problemas que resumo tratar-se da falta de credibilidade nas ações do governo. Como ficam os empresários?

Sabemos que desmandos e corrupção não é coisa inventada pelos atuais governantes brasileiros, mas sempre aconteceu.

Algumas vezes de forma mais discretas e outras tão aberrantes e sem qualquer pudor como atualmente na nação verde e amarelo.

Aos que ainda não leram sugiro conhecer O Príncipe, livro escrito pelo filósofo Nicolau Maquiavel na Idade Média. Ele detalhou a verdade da ação política e observa-se que o Lula tem grande similaridade nos discursos que conduz a cabresto parcela da população.

Mas como fica a situação dos empresários numa economia desgovernada, portanto sem saber onde chegará?

Os grandes empresários com maior poder econômico poderão optar por direcionar seus investimentos para outros países, mas a maioria de nós não tem esta mesma facilidade e então é o momento de pensar.

Pensar não significa colocar a cabeça no travesseiro, mas justamente o oposto, ou seja, reunir os profissionais e analisar tudo o que acontece é identificar o melhor reposicionamento para que sofra menos com a crise, ou melhor, se há oportunidades no meio desta confusão.

Oportunidade, talvez seja esta a palavra chave. Para refletir tomemos como exemplo um time de futebol que esteja “redondinho”, mas uma crise o assola: o principal atleta se contunde.

Crise, sim o time entra em crise, mas poderá ser a grande oportunidade para alguém, o seu reserva, que se estiver preparado e souber aproveitar o momento poderá se firmar e conquistar a sonhada vaga. A crise foi ruim para ele?

As empresas estão sem dinheiro, muitos profissionais serão demitidos e as vendas caíram. Empresários que não desejam quebrar necessitam de alguém que possa ser o guia neste período de trevas.

É nestes momentos que bons consultores ganharão novos contratos, investidores terão inúmeras opções, empresários poderão recrutar profissionais qualificados etc., mas cuidado, pois existem profetas falsos.

Este é sim um momento de reduzir custos desnecessários, mas muito mais que isto é aproveitar melhor a estrutura existente, lançar novos desafios aos colaboradores, oferecer algo a mais ao cliente, abrir os olhos para ver coisas que passavam despercebidas.

Chamo a atenção dos senhores empresários para um profissional de grande conhecimento que todas as empresas possuem e normalmente a preço baixo em relação ao custo benefício.

Refiro-me ao contador. Estes profissionais têm investido muito na capacitação, então sugiro que experimente chamá-lo para uma reunião e expor suas dificuldades e certamente se surpreenderá com a postura e conhecimento.

Somente para ilustrar informo que neste final de semana participei de um evento que formou 200 contabilistas em consultoria e gestão de empresas.

Inove ao solicitar apoio de quem conhece muito a sua empresa e portanto será desnecessário investir horas para o novo consultor compreender o funcionamento dela. Faça esta experiência e depois compartilhe os resultados. Santo de casa faz milagres se for invocado!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Governo, Notícias e Enfoques

Multas do GFIP: Contabilista, Vamos nos Unir!

GFIP – FENACON promove criação de Petição Pública
Com o objetivo de sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo, a FENACON criou Petição Pública solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei Nº 7.512, de 07 de maio de 2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE). O PL extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através das GIFPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
Por ser um projeto que beneficia todas as organizações contábeis pedimos a adesão em massa da categoria, para que consigamos alcançar mais essa vitória. Para contribuir com este ideal basta clicar aqui e assinar o abaixo assinado.
Governo

“Isto é Conta de Contador”…

Gilmar Duarte da Silva

Jargão de péssimo gosto de um representante do Governo Federal tenta desvalorizar a classe contábil. Será que ele tem razão naquilo que falou?

No domingo 27/07/2014, na Globo News, três economistas indicados pelos candidatos à presidência da República, Aécio Neves (PSDB), Dilma Rouseff (PT) e Eduardo Campos (PSB) foram entrevistados para discutir as propostas dos concorrentes ao cargo máximo do executivo nacional.

O economista Márcio Holland, indicado da petista, esforçou-se muito para defender a política atrapalhada que Dilma vem comandando, mas claramente foi trucidado pelos adversários. No decorrer do debate, Gianetti, que representou Eduardo Campos, chegou a dizer ao colega: “Entendo sua posição de ter que defender o que foi feito nos últimos anos, mas não dá pra tapar o sol com a peneira.”

Em minha opinião, o momento mais deplorável do representante da presidente e candidata à reeleição aconteceu quando ele atacou gratuitamente a classe contábil, aquela mesma que é a principal parceira do governo, segundo eles, para a legalização das empresas e a redução da sonegação tributária.

Este “economista”, ao tentar se defender do abuso do governo ao conceder empréstimos incentivados do BNDES, mas que não está pagando a conta, rebateu dizendo que isto “é conta de contador”. É notório que o objetivo dele foi dizer que os números não podiam ser vistos com a simplicidade ponderada pelos adversários. Tentou dizer que 2 mais 2 necessariamente não deve ser 4, mas pode ser 5, 10 ou 20. Claramente observou-se o famoso jeitinho brasileiro tão banalizado, especialmente no meio político.

Naquele momento fiquei muito desapontado por observar pessoas pagas com os nossos tributos fazendo uso de emissoras com alta audiência para proferir absurdos e tentar banalizar o trabalho sério da classe contábil brasileira. Mas refleti muito no decorrer da semana e observei que, sem querer, ele falou a verdade. Conta de contador é exata! 2 mais 2 sempre foi 4 e para os contadores nunca deixará de ser.

Ao interpretar um número, por exemplo, o Índice de Liquidez que o balanço aponta para 0,8, não dizemos qualquer outro número, pois a verdade é exatamente 0,8. Os contadores podem e fazem análises com mais profundidade. Vejamos, a título de exemplo, algumas análises proferidas pelos contadores:

    . No exercício anterior o índice foi maior, porém neste os investimentos para o aumento da produção exigiram a redução da liquidez imediata.

    . A tendência para os próximos dois exercícios é que o índice caia um pouco mais, podendo chegar a 0,6, mas depois voltará a crescer até chegar ao desejável, que é 1,2.

    . Observem que o índice de liquidez caiu, mas a lucratividade teve crescimento de 5% em relação ao ano anterior.

No exemplo acima, vejam que foi justificado o mau desempenho de um indicador com informações verdadeiras, sem necessidade de mentiras ou ofensas. Está é a atitude do contador.

Parabéns, contadores, e continuem fazendo “Conta de Contadores”, pois aos poucos conseguiremos transformar o Brasil numa nação séria. Elegeremos representantes honestos e estes indicarão auxiliares igualmente honestos que jamais aceitarão cargos para mentir ou ofender o seu povo.

Leia sobre a entrevista em http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2014/07/28/internas_economia,552778/economistas-de-presidenciaveis-debatem-cenario-economico.shtml

Gilmar Duarte da Silva é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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Governo, Notícias de Contabilidade

Perguntas e Respostas – Aplicação da Resolução CFC 1.445/2013 – Informações ao COAF

O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia especial de caráter corporativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9.295/46, que tem por finalidade, entre outras, disciplinar e regular o exercício da profissão contábil por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Como órgão regulador da profissão, o CFC foi notificado pelo Ministério Público Federal, para no prazo de 20 (vinte) dias, se pronunciar quanto às providências tomadas para a regulação e a aplicação dos dispositivos da Lei n.º 12.683/12 por parte dos profissionais e organizações contábeis.

Diante da imposição da Lei, não restou outra alternativa, senão o CFC cumprir o mandamento legal e regulamentar através da Resolução CFC nº 1445/13, resultado de um longo trabalho que buscou adequar a Lei e a Resolução COAF n.º 24/13, de forma a atender, exclusivamente, as atividades e a prestação de serviços da profissão contábil.

Assim, com o objetivo de esclarecer e orientar aos profissionais e organizações contábeis quanto à aplicação da Lei n.º 9.613/98 e da própria Resolução CFC n.º 1445/13 nos aspectos da prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, a Comissão do CFC, a partir de perguntas recebidas de profissionais, formulou as respostas de modo que venham a facilitar, esclarecer e auxiliar a aplicação da Lei por meio da Resolução n.º 1445/13, como segue:

1. Qual o princípio da Lei n.º 9613/98 e alterações?
A Lei n.º 9.613 baseia-se nos princípios da Convenção de Viena de 1988, nos quais os países signatários devem adotar medidas para tipificar como crime a lavagem ou ocultação de bens oriundos do tráfico de drogas e nas diretrizes do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro escritas em 1990 e revisadas em 1996.

2. Qual o objetivo e a importância da Resolução CFC n.º 1445/13?
O objetivo da Resolução é regulamentar a aplicação da Lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhe possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

3. O que é o COAF?
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado.

4. O que é crime de lavagem de dinheiro?
Conforme definição do COAF (www.coaf.fazenda.gov.br), o crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes (colocação, ocultação e integração) que, com frequência, ocorrem simultaneamente.

5. A quem se aplica a Lei n.º 9.613/98 e alterações?
No aspecto penal, já se aplicava a toda a sociedade brasileira, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 12.683/12, que ampliou o conceito dos crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. No aspecto administrativo, aplica-se as pessoas físicas e jurídicas elencadas no Art. 9º da Lei, e mais especificamente, no inciso XIV, inclui os profissionais e organizações contábeis no rol de responsáveis pela prestação de informações ao Coaf.

6. Qual a obrigação atribuída ao CFC na Lei n.º 9613/98?
A Lei n.º 9.613/98 estabelece em seus Arts. 10 a 14 que os órgãos reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profissão regulamentada, devem disciplinar os procedimentos próprios ao exercício profissional no atendimento à lei, conforme contemplado na Resolução CFC n.º 1.445/13.

7. A quem se aplica a Resolução n.º 1.445/13?
Aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas no Art. 1º da Resolução, exceto, o Contador e Técnico em Contabilidade empregado de empresa em geral.

8. A Resolução CFC n.º 1.445/13 se aplica aos profissionais e organizações contábeis que se enquadram no limite de faturamento do SIMPLES?
Sim, independente de serem, ou não, optantes pelo SIMPLES. A exceção refere-se à não necessidade de formalização de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (§ 2º do Art. 2º), bem como aos procedimentos adicionais instituídos no § 1º do mesmo artigo, devendo cumprir os demais dispositivos estabelecidos na Resolução.

9. Quais os procedimentos que os profissionais e as organizações contábeis devem adotar perante os seus clientes para atender à Resolução do CFC?
Os profissionais devem esclarecer aos seus clientes os propósitos da Lei e da Resolução e incluir nos contratos de prestação de serviços, que tem por objetivo estabelecer os direitos e deveres dos profissionais e organizações contábeis na relação com seus clientes, cláusula que ressalta a obrigação de cumprimento à Lei n.º 9.613/98 e alterações e a Resolução CFC n.º 1.445/13.

10.Quais são as operações que devem ser analisadas pelos profissionais e organizações contábeis?
As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei n.º 9613/98 e regulamentadas nos Arts. 1º, 9º e 10 da Resolução CFC n.º 1.445/13.

11.Considerando a necessidade de implantação de política de prevenção, quais os procedimentos de controle que os profissionais e organizações contábeis deverão adotar?
Os profissionais e organizações contábeis, no desempenho de sua atividade, devem adotar procedimentos de controle, observando a resposta do item 8, que visem de forma detalhada conhecer seu cliente e as operações comerciais e financeiras de seus clientes, evitando assim práticas suspeitas que comprometam a prestação do serviço e consequentemente a responsabilidade técnica.
12.Os profissionais e organizações contábeis devem manter cadastro de seus clientes?

Sim. Conforme Art. 10 da Lei n.º 9.613/98 e regulado nos Arts. 4º, 5º e 15 da Resolução CFC n.º 1.445/13. Nesse aspecto, cabe ressaltar que o profissional e a Organização Contábil deve observar o princípio do “conheça o seu cliente”.

13.Quem são as pessoas politicamente expostas?
De acordo com a Resolução COAF n.º 16/2007: “consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores”.
(Vide letra “e” do inciso I e letra “d” do inciso II do Art. 4º da Resolução CFC n.º 1.445/13).

14.É necessário comunicar ao COAF operação que não foi possível identificar o beneficiário final?
Não. Entretanto, os profissionais e Organizações Contábeis deverão documentar as medidas adotadas na tentativa de identificação e dispensar especial atenção a essas operações, conforme previsto no Art. 7º parágrafo único.

15.Quais os registros de operações que os profissionais e organizações contábeis devem manter?
Os profissionais e organizações contábeis deverão manter o registro de todos os serviços que prestarem de acordo com o Art. 10 da Lei n.º 9. 613/98 e Art. 8º da Resolução CFC n.º 1.445/13.

16.Quais as operações que devem ser informadas pelos profissionais e organizações contábeis ao Coaf?
As operações consideradas suspeitas de acordo com os Arts. 9º e 11 da Lei n.º 9613/98, regulados pelo Art. 1º, 9º e 10 da Resolução CFC n.º 1.445/13. Ressalta-se que as operações listadas no Art. 10 da Resolução CFC, devem ser comunicadas ao Coaf, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração.

17. Em quais situações a Lei n.º 9.613/98 e a Resolução CFC n.º 1.445/13 não obriga o profissional ou a organização contábil a informar ao COAF?
No Art. 9º da Lei n.º 9.613/98 e nos Arts. 1º e 12 da Resolução CFC n.º 1.445/13, não contempla os serviços de perícias e análises de riscos em organização que não seja seu cliente, exercidos pelo profissional ou a organização contábil, portanto, não será objeto de comunicação ao COAF.

18.Como devem ser tratadas as comunicações prestadas ao Coaf?
Os profissionais e as organizações contábeis na prestação de serviço, diante da Lei n.º 9.613/98 e da Resolução CFC n.º 1.445/13, não são investigadores ou denunciantes das operações realizadas por seus clientes. As comunicações, quando efetuadas, são informações protegidas por sigilo e não são denúncias.

19.Como fica o sigilo profissional das informações prestadas ao Coaf?
O sigilo, o zelo, a diligência e a honestidade a serem observados pelo profissional, previsto no Código de Ética, referem-se ao exercício da atividade lícita e não nos casos ilícitos. Lavagem de dinheiro é uma atividade ilícita.
Portanto, é crime previsto em Lei e como tal não é protegido pelo sigilo profissional.

20.Qual o tratamento que o COAF dá a uma informação recebida?
O COAF procederá à análise da informação, podendo se utilizar de informações recebidas de outros agentes. Se concluir pela existência de crimes previstos na lei, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito, comunicará às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis, mantendo a confidencialidade do informante.

21.Quem deve se cadastrar no sítio do COAF?
Os profissionais da Contabilidade que atuam como pessoa física e as organizações contábeis, exceto aqueles com vínculo empregatício.

22.Qual o tempo de guarda de registros e documentos?
Prazo mínimo de 5 (cinco) anos de acordo com o Art. 10 da Lei n.º 9.613/98 e Art. 15 da Resolução CFC n.º 1.445/13.

23.A partir de quando e como as comunicações deverão ser feitas ao COAF?
As comunicações deverão ser efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2014, no prazo de 24 horas, a partir do conhecimento da operação e conclusão da necessidade de informar ao COAF (Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.445/13).
Não havendo operações a comunicar do exercício de 2014, o profissional ou a organização contábil deverá fazer comunicação negativa no prazo de 1 a 31 de janeiro de 2015 (Art. 14 da Resolução CFC n.º 1.445/13).
A comunicação deverá ser feita após o cadastro no sítio do COAF (www.coaf.fazenda.gov.br), conforme orientações contidas no mesmo.

24.Quais são as sanções a serem aplicadas aos profissionais que descumprirem a Resolução CFC n.º 1.445/13?
O profissional está sujeito às sanções administrativas ético-disciplinares no âmbito dos Conselhos de Contabilidade constantes do Art. 27 do Decreto-Lei N.º 9.295/46 e do Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC n.º 803/96), sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na Lei n.º 9613/98.

Fonte: site CFC – 02.10.2013

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Governo, Notícias e Enfoques

Receita Sofre Mais Críticas por Exigir Duas Contabilidades

A Instrução Normativa 1.397, da Receita Federal, publicada dia 16 de setembro último, continua sofrendo duras críticas, por determinar que as empresas apurem seus resultados sob dois parâmetros distintos: seguindo as regras internacionais e também o padrão contábil brasileiro que vigorava até 2007.

Ocorre que um regime foi adotado para durar apenas o tempo suficiente da transição – dois anos, já transcorridos.

O primeiro a reagir à medida foi o presidente do CFC, Juarez Carneiro. Para ele, a necessidade de se entregar um balanço completo adicional cria um enorme ônus para as empresas, sem que haja benefícios em troca.

A presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, acrescentou que a medida vai causar grandes transtornos à vida dos profissionais da contabilidade. Confira a posição completa do CFC e do CRCPR no link http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=1249.

Mudança nas regras do jogo

Em artigo sobre a questão, Luiz Fernando Nóbrega, presidente do CRC-SP, disse que o sentimento da classe contábil é de “perplexidade, indignação e desrespeito”, pois significa “mudar as regras do jogo, penalizando empresas e jogando sobre os ombros dos profissionais da contabilidade a obrigatoriedade de fazer dois balanços”.

Na sua opinião, a “Receita Federal não pode, arbitrariamente, impor novas regras a pretexto de separar “duas contabilidades” – societária e fiscal (…) Haverá custos maiores para as empresas e trabalho redobrado para os profissionais da contabilidade que, novamente, trabalharão de graça para o governo. Investimentos foram feitos pelas empresas e pelas entidades contábeis para a adoção das IFRS. Os profissionais contábeis tiveram que receber instruções, as instituições de ensino, de adaptar suas grades curriculares. Cursos, seminários, palestras, oficinas técnicas foram realizadas maciçamente para conhecimento dos profissionais. Retomo aqui que trabalhamos muito mais para o fisco do que para nossos clientes. Então, que o governo nos remunere por mais esses serviços que prestamos a ele exclusivamente, afinal isso só terá valia para a própria Receita”.

CRC-PR 26.09.2013