Notícias e Enfoques

Quem Está Obrigado a Inscrever-se no CAEPF?

As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores.

Ele é fundamental para que outras obrigações, tal qual o eSocial, sejam cumpridas.

Estão obrigados a se inscrever no cadastro:

1) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

– possua segurado que lhe preste serviço;

– titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

– pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

– produtor rural contribuinte individual; e

2) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Fonte: Ministério da Economia – Secretaria Especial de Fazenda – 21.01.2019

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Edição Atualizável 2019/2020

Atualização Legal, Notícias e Enfoques

Nova Tabela de Desconto do INSS – Vigência 2019

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.751,81 8%
de 1.751,82 até 2.919,72 9%
de 2.919,73 até 5.839,45 11%

Base: Portaria ME 9/2019.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das  contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações. Manual de Retenções das Contribuições Sociais 

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Contabilidade

Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECD

Foi publicado o programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao leiaute 7, que deve ser utilizado para a entrega das ECD do ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019.

A partir da publicação desta versão do programa, não será mais possível transmitir ECD referentes ao ano-calendário 2018 com o leiaute 5.

A versão 5.0.3 do programa da ECD não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: site SPED – 14.01.2019 (adaptado)

Veja também, no Guia Contábil Online:

Notícias e Enfoques

Começa hoje a primeira fase do eSocial para pequenos negócios

A adesão total das pequenas empresas ao e-Social deve ser concluída até julho de 2020

CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO

1ª fase – Cadastros do empregador e tabelas:  de 10 de janeiro a 10 abril;

2ª fase – Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos: a partir de 10 abril;

3ª fase – Envio das folhas de pagamento: a partir 10 de julho;

4ª fase – Substituição do Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) e compensação cruzada. Substituição da GRF e GRRF para recolhimento do FGTS: a partir de outubro;

5ª fase – Transmissão de todos os dados de segurança e saúde do trabalhador: a partir de julho de 2020. (ASN)

Começa hoje a primeira fase do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para pequenos negócios optantes do Simples Nacional.

Após a prorrogação do prazo de adesão ao sistema de envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores, o cadastro do empregador deverá ser feito até 10 de abril.

“O e-Social substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é reduzir a burocracia e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias”, justifica o analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Haroldo Santos.

A segunda fase começa no dia 10 de abril e termina em julho, quando as empresas deverão enviar informações sobre seus funcionários, como admissões, afastamentos e demissões. Ao final desse prazo, a folha de pagamento dos empregados será obrigatoriamente gerada pelo novo sistema.

De outubro em diante, a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída definitivamente pelo sistema eletrônico, possibilitando o cruzamento de dados dos empregadores com os do governo.

Nesta etapa, também serão substituídas as guias de Recolhimento do FGTS (GRF) e a de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). A última fase do e-Social será em julho de 2020, quando as empresas deverão enviar as informações sobre a segurança e saúde dos funcionários.

“Os pequenos negócios empregadores que ainda não zeram o cadastramento em 2018, deverão se apressar para não deixar para aderir o e-Social em cima hora, evitando assim problemas nas demais fases da implantação do sistema, que poderão pesar no bolso”, explica o analista do Sebrae Minas. Além das micro e pequenas empresas (MPE), os microempreendedores individuais (MEIs) que tiverem um empregado também terão o mesmo prazo para aderir ao e-Social.

Para os empreendimentos que não aderirem ao novo sistema, serão aplicadas as mesmas penalidades a que estão sujeitas hoje pelo descumprimento de suas obrigações.

MEI – Os microempreendedores individuais devem ficar atentos às mudanças nas ocupações permitidas, a partir de janeiro, para esta categoria empresarial. Em dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a exclusão de 28 atividades do MEI e autorizou a inclusão de quatro novas ocupações. As mudanças começaram a valer no dia 1º deste mês. O MEI que atue em alguma das ocupações excluídas da categoria terá que solicitar seu desenquadramento, no Portal do Simples Nacional, ou dar baixa na empresa caso não pretenda mais atuar na área.

Se a intenção do MEI for mudar de ramo, será preciso acessar seu registro no Portal do Empreendedor e incluir as ocupações que pretende exercer a partir de então. Entre as ocupações que não são mais permitidas ao MEI estão: dedetizador independente, fabricante de produtos de limpeza independente, comerciante de fogos de artifício independente, operador de marketing direto independente e outros. Já proprietário de bar e congêneres independente e comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente foram suprimidas, mas desmembradas e incluídas com nova redação.

Outra mudança realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em relação ao MEI foi em relação à tributação da ocupação de viveirista independente, que passou a ter recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Fonte: Diário do Comércio-MG via Fenacon – 10.01.2019

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Artigos

Ano Novo, Novas Esperanças, Antigos Desafios!

O discurso de posse dos governantes eleitos, como não poderia deixar de ser, veio acompanhado de um sentimento de otimismo com o futuro do nosso País. É justo e necessário que cada novo governante transmita essa mensagem positiva para os seus governados, como forma de renovar a esperança do povo em dias melhores e, também, para mostrar a sua confiança nas medidas que precisam ser tomadas, para que tais dias melhores cheguem o quanto antes.

Essas medidas, para surtirem resultados efetivos, não são fáceis de serem implementadas, pois consistem, na maioria das vezes, em remédios amargos para doenças crônicas, forte na premissa de que não há analgésico que cure um câncer. Assim serão as reformas necessárias para que o País retome o crescimento e o desenvolvimento econômico e alcance maior justiça social.

De nossa parte, iniciamos este ano com uma motivação renovada e na expectativa de que seja um ano produtivo e de muitos avanços, tanto no ambiente econômico quanto no contexto social.

Deveras, a economia já apresenta tênues sinais de melhora. A última previsão do relatório Focus (Banco Central) para o crescimento do PIB de 2018 é de 1,30%, sendo que no ano de 2017 o crescimento foi de 1%.

Ademais, a previsão para a inflação é de 3,69%, ficando abaixo da meta prevista para esse ano (4,5%). A taxa básica de juros Selic tem previsão de fechar o ano em 6,50%, sendo o menor patamar desde 1999. O mercado de trabalho também parece apresentar recuperação – a taxa de desocupação foi de 11,60% no trimestre finalizado em novembro, apresentando um aumento de 1,1 milhões de pessoas ocupadas em relação ao trimestre finalizado em agosto. Estes podem ser indícios de um revigoramento socioeconômico e a esperança de ter deixado para trás uma das mais graves crises da nossa história.

Nesse contexto, o novo Presidente assume o cargo sob grandes expectativas de parte da sociedade que votou nele, confiante na retomada do desenvolvimento econômico do Brasil, mas principalmente confiante em relação ao restabelecimento da ordem e da segurança pública, tão deterioradas nos últimos anos, sem falar no combate à corrupção, mal que também assola o País. São questões desafiadoras, que demandarão trabalho intenso e mudanças relevantes. Medidas amargas, mas necessárias.

Dentre as medidas necessárias, a reforma tributária se destaca entre as mais urgentes. Já é notório que a estrutura tributária brasileira é injusta e obsoleta, tendo como forma predominante a tributação indireta, com impostos incidentes sobre o consumo, em prejuízo da parcela menos favorecida da população, já que que boa parte de sua renda é destinada ao consumo de bens e serviços. É essencial, ainda, uma reforma que vise à simplificação do sistema, que desonere os investimentos e o comércio internacional e evite a cumulatividade de impostos.

Outra área que há muito tempo merece atenção é a comercial. Cabe lembrar que nosso Código Comercial entrou em vigor no ano de 1850 e, atualmente, apenas uma de suas quatro partes ainda se encontra vigente. Nesse quesito, já parece ser consenso que, para construir um ambiente de negócios favorável, é preciso simplificar e desburocratizar, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros e tornando atraente o mercado empreendedor.

A esse respeito, já se encontra tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de n.º 1.572/2011, que busca instituir um novo Código Comercial. Trata-se de uma proposta amplamente benéfica, que pode contribuir de forma significativa para o crescimento econômico, proposta esta que o CFC apoia e acompanha de perto.

Esses são exemplos de reformas, entre tantas mudanças, que precisam ocorrer em nosso País, a fim de perseguir, de fato, o dístico positivista de nossa Bandeira, a Ordem e o Progresso.

É válido ressaltar que a classe contábil é favorável às ações que propiciem a desburocratização e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios; a redução e simplificação da carga tributária; o fortalecimento do mercado de trabalho; e o combate à corrupção – tudo isso tendo em vista o interesse público e a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico.

Com o passar dos anos, o papel do profissional da contabilidade foi se moldando e obtendo importância cada vez maior no mundo dos negócios, na esfera pública e no Terceiro Setor. Hoje, esse profissional já é visto e reconhecido como parte fundamental de apoio à gestão, sendo que seu diálogo com os dirigentes das organizações deve se dar de maneira constante, contribuindo com a tomada de decisões.

Ressaltamos esses aspectos com o intuito de lembrar o quão fundamental é essa profissão e como ela vem se consolidando no decorrer dos anos. É notável o quanto o profissional da contabilidade beneficia a sociedade, uma vez que está completamente relacionado ao bom andamento dos negócios, à boa gestão pública e, consequentemente, à prosperidade social.

Temos, portanto, a convicção de que as medidas a serem implementadas pelos novos governantes, nas esferas estadual e federal, fortalecerão ainda mais o papel do profissional da contabilidade como agente de desenvolvimento do nosso País.

Lutaremos por isso!!!!

Por Zulmir Ivânio Breda
Presidente do CFC

Notícias e Enfoques

Dê sua sugestão para desburocratizar o Brasil!

A contribuição foi solicitada pelo secretário-geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, integrante da equipe econômica governo federal 

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços) prepara um documento com sugestões para realizar uma verdadeira desburocratização nos diferentes setores da administração pública. A contribuição foi solicitada pelo secretário-geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, integrante da equipe econômica governo federal.

Para o presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, esta é uma grande oportunidade para contribuirmos com a melhoria da legislação em favor das empresas. “Reclamamos da morosidade da administração pública, da legislação, das obrigações acessórias, multas etc. e agora temos a oportunidade dar sugestões para eliminar o peso da máquina pública sobre as empresas e desburocratizar todo o sistema”, afirma, ao destacar que ao contribuirmos com novas ideias marcaremos um espaço das entidades empresariais e das empresas representadas junto ao novo governo.

Conforme explicou o vice-presidente da região Sul da Fenacon, Mauro Kalinke, a Fenacon (SESCAPs e SESCONs) criará um cronograma de ações ainda em janeiro visando (1) reduzir a burocracia, (2) facilitar a vida das pessoas/empresas; (3) corrigir distorções; (4) abrir o mercado; (5) reduzir barreiras; (6) ampliar a competição; (7) melhorar a experiência dos cidadãos em relação aos serviços públicos. “Para isso é fundamental a participação dos empresários representados pelos SESCAPs e SESCONs”, afirma.

Como sugerir

Quanto mais específica for a sugestão, mais chance terá de ser incorporada ao texto que será entregue ao governo federal. Exemplo: “Revogar art. 4 da Lei xxx ou alterar a Portaria xxx do Ministério xxx”.

Vamos participar dessa mudança!

Você pode enviar sugestões para o email comunicacao@sescap-pr.org.br até segunda-feira, dia 7 de janeiro, às 18 horas. No assunto, coloque “Sugestão para desburocratizar o Brasil”.

Este prazo não será prorrogado em função do compromisso assumido pela Fenacon com o governo federal de entregar as sugestões neste início de semana!

Fonte: site SESCAP-PR 04.01.2019 (Texto: Adilson Faxina)

Notícias e Enfoques

Opção Pelo Simples/2019 Termina em Janeiro

A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Portanto, para o ano de 2019, o prazo final de adesão será 31.01.2019.

As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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Atualização Legal

Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao Coaf em janeiro

De 1º a 31 de janeiro de 2019, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a  não  ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.

O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade prevista na lei das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.530/2017.

Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista, explica que não se trata de denúncia, mas de comunicação. Segundo ela, o conteúdo informado é avaliado pelo Coaf e relacionado com outras informações disponíveis recebidas de outros setores, tais como bancos, juntas comerciais, corretores de imóveis, empresas de transporte de valores. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação.

Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades (CGRP). Além do cálculo do risco das comunicações, a Central ainda efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto. Dados da Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC revelam que, até novembro deste ano, o número de comunicados de Não Ocorrência de Operações do Coaf foi de 132 mil declarações.

“Portanto, a informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados”, complementa a vice-presidente.

Sandra ainda ressalta que a Resolução CFC n.° 1.530/2017 é um instrumento de valorização da classe, afastando o profissional de irregularidades e criando uma nova cultura de valores e conduta pautada na legalidade, transparência e ética.

“É imprescindível acompanhar tempestivamente as operações dos clientes. Os valores das receitas e das despesas são compatíveis e inerentes às atividades previstas em seu contrato social? Possuem lastro em documentação hábil e idônea? Precisamos lembrar que a nossa principal meta é trabalhar com ética, integridade e confiança. Assim, conseguiremos minimizar os riscos inerentes ao exercício profissional e cumprir a missão de atores sociais que contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso país”, concluiu.

Sobre o Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores.

Em dezembro de 2013, o CFC e o Coaf firmaram convênio de cooperação técnica, que prevê que as entidades troquem informações sobre profissionais e organizações contábeis obrigados nos termos da Resolução CFC n.° 1.530/2017. O Coaf tem acesso à relação de CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas cadastradas no CFC.

Sobre a Resolução CFC n.° 1.530/2017

Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

A Resolução visa regulamentar a aplicação da lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

Para saber mais sobre a Resolução e tirar todas as dúvidas sobre a comunicação ao Coaf, acesse aqui a cartilha de perguntas e respostas sobre a resolução.

Fonte: site CFC – 31.12.2018

Veja também, no Guia Contábil Online:

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

CONSÓRCIOS

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DEBÊNTURES

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE

DISTRATO SOCIAL

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

ENTIDADES DESPORTIVAS – OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE RURAL

PLANO DE CONTAS – GERAL

PLANO DE CONTAS – GERAL (2)

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL (2)

PROCEDIMENTOS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE

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Atualização Legal

Declaração de Beneficiário Final – Prazo Termina em 28.06.2019

Através da Instrução Normativa RFB 1.863/2018, que trata sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficou determinado que as entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais na cadeia de participação societária quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, devendo informá-los até a data limite de 28 de junho de 2018 (180 dias após a publicação da referida Instrução).

Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural:

1. que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, direta ou indiretamente, por:

a. possuir mais de 25% do capital da entidade, de forma direta ou indireta; ou

b. deter ou exercer direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

2. em nome da qual uma transação é conduzida.

É obrigatória a Declaração de Beneficiário Final para:

– clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

– entidades estrangeiras:

a. domiciliadas no exterior que, no País:

1. sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, e participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; ou

2. realizem leasing externo, afretamento de embarcações/aluguel de equipamentos e arrendamento simples, ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados a integralização de capital de empresas brasileiras.

b. instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

c. sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos; e

d. outras entidades, no interesse da RFB ou de órgãos conveniados à RFB (convenentes).

– entidades nacionais:

a. entidades empresariais, exceto:

1. Empresa Pública;

2. Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;

3. Empresa Binacional;

4. Empresário Individual; e

5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

Entidades domiciliadas no exterior devem informar inexistência de pessoa enquadrada no conceito de Beneficiário Final.

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Notícias e Enfoques

Alerta: Alterações das Atividades Permitidas para o MEI em 2019

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microempreendedor Individual – MEI as seguintes ocupações:

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

MEi-2019
O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

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Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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