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Empreendimentos de Baixo Risco Não Precisarão mais de Alvará

Através da Medida Provisória 881/2019, publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2019 (edição extra), foi dispensado a exigência de alvará de funcionamento, para atividade econômica de baixo risco.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

Também destaque-se a possibilidade de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

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AJUSTES DO BALANÇO PATRIMONIAL

AJUSTE A VALOR PRESENTE

ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇO

APURAÇÃO DA ESTIMATIVA IRPJ/CSLL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL TRIMESTRAL

BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA

BOLETIM DE FUNDO FIXO DE CAIXA

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CONTROLE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

CONTROLE DE CAIXA

CONTROLE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS

CONTROLE DE CONTAS A RECEBER

CONTROLE DE CONTA BANCÁRIA

CONTROLE DE CUSTOS DOS ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE REFEIÇÃO

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE TRANSPORTE

DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA

HONORÁRIOS CONTÁBEIS

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO DIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO INDIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO – DVA

PLANILHA PARA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS DE VIAGEM

PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

RATEIO DE DESPESAS COM SEGUROS

RELATÓRIO DE CONTAS A PAGAR

RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM

RELATÓRIO DE INVENTÁRIO – ESTOQUES

 

Notícias e Enfoques

Abertura de Filiais de Empresas Estrangeiras pela Internet

Ficou mais simples para empresários estrangeiros solicitarem autorização do governo federal para abertura de filiais no Brasil antes do registro na junta comercial.

Por meio de um representante legal, o pedido pode ser feito no Portal GovBr, após preenchimento de cadastro, criação de uma conta e envio da documentação necessária. O processo eletrônico reduz a burocracia e melhora o ambiente de negócio no Brasil.

Antes da transformação digital do serviço, era preciso entregar a documentação em duas vias, pessoalmente ou pelo correio, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia.

Agora, os documentos digitalizados podem ser enviados para análise da equipe do Drei via Internet. Na ausência de algum documento, o interessado será informado, via portal e e-mail, e terá o prazo de 60 dias para atender às exigências.

Redução da burocracia

Em caso de aprovação, tanto a autorização quanto os documentos que devem ser apresentados à junta comercial passaram a ser disponibilizados ao usuário no Portal “gov.br”.

Anteriormente, uma das cópias do processo era autenticada manualmente. Ou seja, carimbada folha por folha para, só então, ser devolvida ao interessado junto com a autorização publicada no Diário Oficial da União.

Além do processo de instalação e funcionamento, a filial autorizada a funcionar no Brasil poderá, via internet, solicitar autorização para realizar alterações, cancelamento ou mesmo dar início à nacionalização da filial.

Como era Como ficou
Solicitação de autorização

A sociedade empresária estrangeira instrui o processo de autorização, dirigido ao Ministro, acompanhado da documentação necessária.

A documentação é protocolizada em 2 vias, de forma presencial ou postal, e depois é inserida no sistema e encaminhada ao DREI/SGD.

A sociedade empresária estrangeira gera no Portal de Serviços o processo de autorização dirigido ao Ministro e faz upload da documentação necessária, conforme o caso.

Análise

O DREI/SGD analisa a documentação e se manifestar por meio de Nota Técnica. Caso seja verificada ausência de alguma formalidade legal, o processo será posto em exigência.

A sociedade é notificada via e-mail e terá o prazo de até 60 dias para apresentar a documentação pendente.

O DREI/SGD analisa a documentação e se manifesta pelo Portal de Serviços.

Caso seja verificada ausência de alguma formalidade legal, o processo será posto em exigência.

A sociedade é notificada via Portal de Serviços e terá o prazo de até 60 dias para apresentar a documentação pendente.

Cumprimento de exigência

A documentação é entregue em 2 vias no Protocolo/SGD, de forma presencial ou postal, e depois é inserida no sistema e encaminhada ao DREI/SGD, para análise.

A empresa insere no Portal de Serviços a documentação em cumprimento à exigência.

Análise e deferimento do pleito

O DREI/SGD analisa a nova documentação e se manifesta por meio de Nota Técnica.

O processo é encaminhado ao órgão jurídico para análise e manifestação.

Após retorno ao DREI, o processo é encaminhado à autoridade competente que autorizará o pleito, se for o caso, por meio de Portaria publicada no D.O.U.

O DREI/SGD analisa a nova documentação e se manifesta pelo Portal de Serviços.

(O processo é encaminhando internamente e decidido pelo Ministro, que autorizará o pleito, se for o caso, por meio de Portaria publicada no D.O.U.)

Autenticação da documentação

O DREI/SGD autentica (de forma física) 1 via de cada documento para devolução à sociedade.

A documentação será autenticada no próprio Portal de Serviços.

Receber autorização

A portaria será encaminhada, via postal, ao representante legal da sociedade, juntamente com 1 via da documentação autenticada.

Será inserido no Portal de Serviços a portaria publicada no D.O.U. com a informação de qual documentação deverá ser apresentada na Junta Comercial.

Fonte: site mdic.gov.br – 22.04.2019 (adaptado)

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Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais

A Medida Provisória 876/2019 publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais. Todos empresários ou sociedades empresárias que atuam no País devem ser registrados em uma junta comercial.

O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização. Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ.  A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori, dinamizando a economia brasileira.

De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro serão beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo, 0,02%.

Se for constatada alguma inconsistência insanável, durante o exame posterior dos pedidos, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Autenticidade dos documentos

Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

A proposta passa a valorizar a confiança nos profissionais envolvidos no processo de registro público de empresas, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de fraudes e facilita a penalização dos responsáveis no caso de ocorrência.

“Agora, os empresários não terão mais que ir pessoalmente às juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo”, afirmou  o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.

Fonte: site Ministério da Economia – 14.03.2019

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Na contramão do Brasil!

Projeto de Lei nº 10.044/2018 prevê obrigatoriedade de lavrar escritura pública em cartório em atos de abertura, modificação e extinção de empresas

Enquanto a classe contábil, os empresários, e algumas alas dos governos federal e estaduais que mantêm um certo compromisso com o desenvolvimento do País, mobilizam-se para reduzir a burocracia e simplificar os processos de abertura, alteração e encerramento de empresas, a fim de fomentar a geração de empregos, renda e riqueza, e para tirar o Brasil da rabeira dos rankings internacionais que avaliam o ambiente de negócios das nações, não faltam no Congresso Nacional iniciativas para aumentar os entraves à atividade econômica, sob as mais diversas justificativas.

Um claro exemplo deste descompasso do Legislativo com as expectativas e anseios da sociedade é o Projeto de Lei nº 10.044/2018, proposto em abril deste ano pelo deputado Milton Monti (PR/SP) – mais um dos que ficaram sem mandato na próxima legislatura, em notória manifestação do desejo de mudança do eleitor.

Sob o suposto pretexto de proporcionar moralização do ambiente empresarial, visando “aperfeiçoar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e assegurar a transparência da atividade econômica”, o PL propõe a alteração dos artigos 44 e 221 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), obrigando o empreendedor a lavrar escritura pública em cartório para constituição, modificação e extinção de empresas, em evidente redundância em relação aos procedimentos realizados pelas Juntas Comerciais de todo o País, hoje de forma cada vez mais padronizada e automatizada, por meio da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Claramente, o PL institui uma reserva de mercado para tabeliães, às custas do empresário, com o argumento de proporcionar “concreto e efetivo obstáculo às fraudes ou clandestinidade no bojo das pessoas jurídicas de Direito Privado, especialmente aos “atos de gaveta” quanto aos atos societários e constitutivos das pessoas de Direito Privado em geral”, bem como de inibir o “uso de laranjas”, sob a alegação de que “há grande obstáculo ao defraudador em fazer o “laranja” comparecer perante o Tabelião de Notas”.

Ora, que obstáculos seriam esses, num país em que, aos montes, pessoas ingênuas, ou ignorantes, ou de má fé se prontificam a fornecer seus dados e documentos para os mais variados e pouco nobres propósitos, por um punhado de trocados?

Ademais, qualquer cidadão que já tenha feito uso de serviços notariais sabe que o trabalho dos cartórios quase sempre se resume a uma mera conferência – sem análise do teor dos documentos – e que, em geral, o serviço é feito pelos funcionários do tabelionato, cuja contratação não requer nenhum tipo de qualificação específica. Os documentos seguem, via de regra, apenas para assinatura do tabelião, o que derruba por terra os pressupostos do autor da proposta de que o notário, “além de proceder à correta e segura identificação e capacidade jurídica das partes, analisará se a vontade das partes está de acordo com a lei e verificará se há incidência de tributo”, e de que “o acompanhamento jurídico de alto nível que será prestado pelos Tabeliães, no ato de constituição da empresa, evitará erros na elaboração de contratos sociais, em sua modificação e na extinção de empresas”.

Se o objetivo da proposta é inibir a corrupção, obstáculo maior, resta óbvio, é a intermediação dos atos empresariais nas Juntas Comerciais por um contador, comprometido com seu cliente por força de contrato de prestação de serviços, e com atuação sujeita à fiscalização de seu conselho de profissão regulamentada. Nas Juntas, por sua vez, os atos de registro mercantil são analisados por relatores submetidos a criteriosos processos de seleção. Esses profissionais passam por constantes treinamentos, para que verifiquem, com rigor e segundo parâmetros padronizados nacionalmente, a totalidade dos procedimentos por esses órgãos registrados, conferindo a eles a credibilidade necessária.

Todos sabem que não é com burocracia que se combate a corrupção. Ao contrário. Não por acaso diz a máxima popular que “criam-se dificuldades para se vender facilidades”. Lamentavelmente, a proposição do deputado Monti soma-se ao amontoado de absurdos que vem tramitando no Congresso debaixo dos nossos narizes, engrossando a herança maldita que será transmitida ao governo que se inicia em 1º de janeiro de 2019. Tudo isso vai na contramão do movimento pela desburocratização em que nós, contadores, estamos engajados junto com os empresários e a sociedade civil, e que tem como uma das mais recentes conquistas a sanção da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que dispensa a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em atos executados pelo cidadão junto a órgãos públicos.

Por requerimento do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o projeto em questão foi apensado, no dia 11 último, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, por se tratar de “matérias correlatas”. Na última quarta-feira (12), o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), apresentou parecer com emendas à proposta do deputado Monti. Ou seja, com a tramitação se acelerando no apagar das luzes de 2018, nós, profissionais da contabilidade, precisamos nos mobilizar contra esse retrocesso!

MARCOS RIGONI DE MELLO
Presidente do CRCPR

Manifesto enviado via e-mail 18.12.2018

Notícias e Enfoques

Redesim ajuda a diminuir o tempo de abertura de Pessoa Jurídica

Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Para utilizar o serviço basta acessar o Portal da Redesim, no endereço www.redesim.gov.br, e realizar o login na área do usuário. Caso a pessoa ainda não possua uma conta na área do usuário da Redesim, é só realizar o cadastro online. É bem simples.

Esse é só o primeiro serviço oferecido. Novas funcionalidades que facilitarão a vida do cidadão empreendedor já estão programadas e serão ofertadas em breve. Não deixe de acompanhar. A Receita Federal seguirá contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País.

Um dos objetivos de Resultado do Mapa Estratégico 2016-2019 da Receita Federal é “Contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País”.

Hoje, quase metade dos processos de abertura de pessoa jurídica no Brasil são concluídos em até três dias, para negócios considerados de baixo risco. A Receita Federal, em articulação com diversos outros órgãos que compõe a Redesim, tem implementado sistemas que estão favorecendo a diminuição do tempo de abertura dessas pessoas jurídicas.

A Receita Federal, em seu papel de Integrador Nacional desta grande Rede, desenvolveu um sistema que monitora os tempos do processo de constituição das pessoas jurídicas, denominado Portal de Gestão e Monitoramento da Redesim, além de ser possível discriminar por atividades econômicas e por períodos diversos, a partir de janeiro de 2017.

O objetivo é que o processo de abertura de pessoas jurídicas para baixo risco fique em até 3 dias. Nessa situação, são duas etapas para completar o processo:

Etapa de Viabilidade – momento em que o empresário especula, junto à Prefeitura do Município, se seu empreendimento pode ser realizado naquele endereço com as atividades econômicas pretendidas e, também, se o nome escolhido para a futura empresa pode ser utilizado.

Etapa de Registro e Inscrições Tributárias – após a aprovação da Viabilidade do seu negócio o empresário preenche os demais dados necessários à constituição da empresa, recolhe taxas para o registro e obtém os números constitutivos da empresa: CNPJ, Registro e demais inscrições tributárias do Estado e do Município se estes estiverem integrados ao processo.

Fonte: site RFB – 20.11.2018 (adaptado)

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Notícias de Contabilidade

Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil

O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. 

O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente.

Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:

– 39% dos processos foram abertos em até 3 dias
– 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias
– 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias
– 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

Fonte: FENACON 24.09.2018

Veja também:

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DISTRATO SOCIAL

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

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Contabilidade, Registro

Registro Simplificado de Empresas

A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.

O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa.

No caso dos microempreendedores individuais a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor.

Não serão abertas pelo RLE as empresas que:

I – exerçam atividades que dependam de autorização prévia de Órgãos e Entidades Governamentais, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, e suas alterações;

II – tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;

III – tenham sede ou filial(is) em outra UF, que não utilize o RLE;

IV – sejam constituídas por representantes.

Na abertura da empresa pelo RLE deverá ser indicado, obrigatoriamente, pelo menos um administrador.

As expressões “limitada”, “microempresa” e “empresa de pequeno porte” constarão sempre de forma abreviada – Ltda, ME e EPP.

Base: Instrução Normativa DREI 32/2015.

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Prática do Encerramento do Exercício

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Atualização Legal, Registro

Normas de Registro Simplificado de Empresas

A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas- RLE.

O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa.

No caso dos microempreendedores individuais a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor.

Não serão abertas pelo RLE as empresas que:
I – exerçam atividades que dependam de autorização prévia de Órgãos e Entidades Governamentais, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, e suas alterações;
II – tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;
III – tenham sede ou filial(is) em outra UF, que não utilize o RLE;
IV – sejam constituídas por representantes.
Na abertura da empresa pelo RLE deverá ser indicado, obrigatoriamente, pelo menos um administrador.
As expressões “limitada”, “microempresa” e “empresa de pequeno porte” constarão sempre de forma abreviada – Ltda, ME e EPP.
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Contabilidade

Junta Comercial do Paraná Já faz o cadastro do CNPJ para Inscrições e Alterações

Por Ricardo Assolari 

Desde o dia 25 de agosto de 2014 a JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná já analisa os pedidos de inscrição e alteração de forma sincronizada com a Receita Federal do Brasil, assim as empresas já podem solicitar juntamente com o seu registro a sua respectiva inscrição no CNPJ. 

Podem também serem protocoladas as solicitações de alterações de dados na Junta com as respectivas alterações cadastrais no cadastro da Receita Federal. 

Incluem-se nesta sistemática as empresas que estejam localizadas no Estado do Paraná, exceto os atos das empresas sediadas no município de Curitiba que é necessário o registro prévio na Junta Comercial e as alterações do CNPJ solicitados na Prefeitura de Curitiba. 

O projeto faz parte da REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, tendo como objetivo evitar a duplicidade de exigências por parte dos órgãos envolvidos neste processo. 

Por fim os aplicativos de Coleta CNPJ ( PGD e Coleta Online) passarão a apresentar perguntas sobre a utilização do Convênio com a Junta Comercial do Paraná, sempre que a Natureza Jurídica for empresarial. Desse modo, a opção pela empresa quanto à utilização do Convênio se dará por meio de respostas as estas perguntas, que serão feitas no momento do preenchimento da solicitação. 

Maiores informações podem ser obtidas nos links a baixos: 

– Site da RFB\Serviços\Empresas\Cadastro\CNPJ\Coleta Online\Acesso direto ou com senha específica – neste endereço encontra-se o aplicativo de coleta online – programa gerador de documentos do CNPJ.(02/09/2014)

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htm 

– Site da RFB\Serviços\Empresas\Downloads\Programas para sua empresa\CNPJ – neste endereço encontra-se para download o programa gerador de documentos do CNPJ – PGD CNPJ. (02/09/2014)

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/CNPJ/DownloadPGDCNPJ.htm 

– Site da JUCEPAR\Informações\Perguntas Frequentes Emissão de CNPJ na Jucepar. (02/09/2014)

http://www.juntacomercial.pr.gov.br/arquivos/File/2014/perguntas_resposta_cnpj.pdf 

Ricardo Antônio Assolari é Contador registrado no CRCPR, contador do portal tributário, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR,  Sócio da Assolari Assessoria Contábil, atua a mais de 13 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Paraná –  www.assolari.com.br

* Publicação Autorizada, desde que mencionado o Autor.

Palavras chaves: Cadastro CNPJ, Redesim, JUCEPAR Abertura de empresa, Cadastro Sincronizado Paraná, alteração de atos jucepar, Abertura de empresa em Curitiba

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Nós, Contadores, e a Salvação das Empresas Brasileiras

Sugestão: Pesquisa da mortalidade dos clientes das empresas contábeis 

A constituição e a mortalidade de empresas são tratadas friamente em pesquisas e estatísticas nem sempre muito confiáveis. Uma ferramenta capaz de mudar o cenário real e virar o jogo de uma vez por todas está muito perto do governo e dos contribuintes.

A empresa é o resultado do sonho de uma ou mais pessoas físicas que colocam suas aspirações em prática. O ideal, aos poucos, se transforma num conjunto de ações bem coordenadas e oferece trabalho para o sustento de muitas famílias. O contrário também pode acontecer: um pesadelo com profundas marcas que só o tempo conseguirá apagar.

É função do governo oferecer condições para o surgimento e o fortalecimento desses empreendimentos, pois as empresas são as maiores geradoras das riquezas de um país.

A publicação recorrente de pesquisas a respeito do crescimento do número de empresas constituídas e também das baixadas suscita grande desconfiança, especialmente por parte dos contadores, quanto à eficiência dos resultados apresentados. A título de exemplo citamos uma pesquisa do Sebrae-SP que, baseado em dados compreendidos entre 2000 e 2005 fornecidos pela Junta Comercial de São Paulo, concluiu que 27% das empresas encerram as atividades no primeiro ano e apenas 36% permanecem em atividade após o sexto ano.

Infelizmente, muitos “empreendedores” fazem uso de subterfúgios para deixar de honrar compromissos com terceiros, inclusive o governo. Empresas podem se transformar em duas, três ou mais apenas nos órgãos governamentais, quando, em realidade, trata-se de uma só. Também se baixam empresas sem que as atividades sejam encerradas. A pergunta que fica é: como obter dados estatísticos verdadeiros para criar ações de proteção e auxílio?

Num país em que os espertalhões enriquecem injustamente, a exemplo dos “anões do congresso”, “mensalão”, do ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto e, mais recentemente, do doleiro Carlos Alberto Youssef, sobram péssimos exemplos para incentivar a nação a buscar meios de crescer de forma justa e ordeira. Alguns empresários reclamam dos administradores públicos, esquecendo-se das inúmeras vezes em que fazem uso dos mesmos expedientes. A punição aos corruptos/espertalhões deve alcançar todos os agentes, públicos e privados.

O projeto de Lei 113/2011, que está tramitando na Câmara dos Deputados, pretende implantar o não pagamento de tributos, nos primeiros quatro anos, para as micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional. A intenção é permitir que estas empresas só contribuam com os cofres públicos quando começarem a obter lucro. A intenção é muito boa, mas os empresários dificilmente começarão a lucrar sem assessoria profissional. Ao final dos quatro anos baixarão a empresa e constituirão outra em nome de terceiros, engrossando os equivocados índices de abertura de encerramentos de empresas no Brasil e desperdiçando dinheiro público.

Segundo a pesquisa acima citada, 28% dos ex-proprietários das empresas que encerraram as atividades disseram que a salvação poderia ter sido um empréstimo bancário. Para 18% deles, uma consultoria empresária impediria o naufrágio.

O mercado dispõe de excelentes contadores capazes de assessorar estes empresários, mas estes, infelizmente, contratam o profissional mais barato, acreditando assim reduzir as despesas e crescer mais rapidamente. O governo deveria criar uma ferramenta para remunerar o contador que auxilia o empresário em sua gestão, pois certamente a nação ganhará muito mais do que simplesmente deixar de recolher tributos por quatro anos.

Esta orientação poderá contribuir com a veracidade das estatísticas. Os contadores, por sua vez, investirão sua experiência para ajudar o Brasil e ainda poderão fidelizar os clientes.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado” e membro da Copsec/Sescap/PR.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis Mais informações

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