Atualização Legal

Condomínios Também Estão Obrigados ao eSocial!

As unidades condominiais estão inclusas no Grupo 3 do cronograma de implementação  do eSocial que compreende também as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais.

Para este grupo de empresas o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial torna-se obrigatório a partir de abril/2019, inicialmente com os dados dos trabalhadores e seus vínculos (eventos não periódicos).

Veja, a seguir, o quadro resumo dos faseamentos do eSocial:

cronograma-atualizado-esocial

Consulte também, no Guia Trabalhista Online:

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Notícias e Enfoques

CBE – Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração deve ser Entregue até 05.abril

A declaração CBE é obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, de 29.03.2017, o período de declaração do CBE 2017 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2017.

Fonte: BACEN

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Contabilidade

Taxas de Câmbio para Fechamento de Balanço em Abril/2016

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 13/2016 foram divulgadas as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2016:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,4502

3,4508

978

Euro

3,9470

3,9484

425

Franco Suíço

3,5932

3,5953

470

Iene Japonês

0,03227

0,03228

540

Libra Esterlina

5,0452

5,0464

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Atualização Legal

Taxas Cambiais para Fechamento de Balanço de Abril/2014

Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2014, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 30 de abril de 2014, a seguir listadas (ADE Cosit 14/2014):

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

2,2354

2,2360

978

Euro

3,1001

3,1011

425

Franco Suíço

2,5397

2,5409

470

Iene Japonês

0,02188

0,02189

540

Libra Esterlina

3,7738

3,7753