Notícias e Enfoques

eSocial: Simples e Demais Empregadores Deverão se Integrar ao Sistema

Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.

A segunda fase se iniciará em abril/2019, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.

Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema.

Fonte: site RFB – 26.02.2019

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Empresas do Simples devem se cadastrar no eSocial até 9 de abril

Terceiro grupo é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019.

Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à  Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 – Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

             Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS

Fase 5: Julho/2019 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

GRUPO 2 –  Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

             Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS

Fase 5: Janeiro/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

Fonte: FENACON – 11.02.2019

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Igrejas, Associações e Entidades do Terceiro Setor – Entrega da DCTF – Obrigatoriedade

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano.

Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Base: Solução de Consulta Cosit 111/2017.

Veja também no Guia Tributário Online:

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias 

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Quem Está Obrigado a Inscrever-se no CAEPF?

As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e que irá facilitar a garantia dos direitos dos empregados e empregadores.

Ele é fundamental para que outras obrigações, tal qual o eSocial, sejam cumpridas.

Estão obrigados a se inscrever no cadastro:

1) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

– possua segurado que lhe preste serviço;

– titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

– pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

– produtor rural contribuinte individual; e

2) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Fonte: Ministério da Economia – Secretaria Especial de Fazenda – 21.01.2019

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Dê sua sugestão para desburocratizar o Brasil!

A contribuição foi solicitada pelo secretário-geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, integrante da equipe econômica governo federal 

A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços) prepara um documento com sugestões para realizar uma verdadeira desburocratização nos diferentes setores da administração pública. A contribuição foi solicitada pelo secretário-geral de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, integrante da equipe econômica governo federal.

Para o presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, esta é uma grande oportunidade para contribuirmos com a melhoria da legislação em favor das empresas. “Reclamamos da morosidade da administração pública, da legislação, das obrigações acessórias, multas etc. e agora temos a oportunidade dar sugestões para eliminar o peso da máquina pública sobre as empresas e desburocratizar todo o sistema”, afirma, ao destacar que ao contribuirmos com novas ideias marcaremos um espaço das entidades empresariais e das empresas representadas junto ao novo governo.

Conforme explicou o vice-presidente da região Sul da Fenacon, Mauro Kalinke, a Fenacon (SESCAPs e SESCONs) criará um cronograma de ações ainda em janeiro visando (1) reduzir a burocracia, (2) facilitar a vida das pessoas/empresas; (3) corrigir distorções; (4) abrir o mercado; (5) reduzir barreiras; (6) ampliar a competição; (7) melhorar a experiência dos cidadãos em relação aos serviços públicos. “Para isso é fundamental a participação dos empresários representados pelos SESCAPs e SESCONs”, afirma.

Como sugerir

Quanto mais específica for a sugestão, mais chance terá de ser incorporada ao texto que será entregue ao governo federal. Exemplo: “Revogar art. 4 da Lei xxx ou alterar a Portaria xxx do Ministério xxx”.

Vamos participar dessa mudança!

Você pode enviar sugestões para o email comunicacao@sescap-pr.org.br até segunda-feira, dia 7 de janeiro, às 18 horas. No assunto, coloque “Sugestão para desburocratizar o Brasil”.

Este prazo não será prorrogado em função do compromisso assumido pela Fenacon com o governo federal de entregar as sugestões neste início de semana!

Fonte: site SESCAP-PR 04.01.2019 (Texto: Adilson Faxina)

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Opção Pelo Simples/2019 Termina em Janeiro

A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Portanto, para o ano de 2019, o prazo final de adesão será 31.01.2019.

As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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Atualização Legal

Declaração de Beneficiário Final – Prazo Termina em 28.06.2019

Através da Instrução Normativa RFB 1.863/2018, que trata sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficou determinado que as entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais na cadeia de participação societária quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, devendo informá-los até a data limite de 28 de junho de 2018 (180 dias após a publicação da referida Instrução).

Considera-se Beneficiário Final a pessoa natural:

1. que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, direta ou indiretamente, por:

a. possuir mais de 25% do capital da entidade, de forma direta ou indireta; ou

b. deter ou exercer direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

2. em nome da qual uma transação é conduzida.

É obrigatória a Declaração de Beneficiário Final para:

– clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

– entidades estrangeiras:

a. domiciliadas no exterior que, no País:

1. sejam titulares de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, e participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; ou

2. realizem leasing externo, afretamento de embarcações/aluguel de equipamentos e arrendamento simples, ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados a integralização de capital de empresas brasileiras.

b. instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;

c. sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos; e

d. outras entidades, no interesse da RFB ou de órgãos conveniados à RFB (convenentes).

– entidades nacionais:

a. entidades empresariais, exceto:

1. Empresa Pública;

2. Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;

3. Empresa Binacional;

4. Empresário Individual; e

5. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

Entidades domiciliadas no exterior devem informar inexistência de pessoa enquadrada no conceito de Beneficiário Final.

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Receita Federal restringe uso de dinheiro em espécie para pagamento de tributos federais

Como parte das iniciativas para prevenir e combater ações de lavagem de dinheiro, a Receita Federal enviou um comunicado aos bancos informando que o sistema bancário não poderá mais aceitar pagamento de tributos federais com valor igual ou maior do que R$ 10 mil com dinheiro em espécie.

Fazem parte da lista o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE), Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), Guia da Previdência Social (GPS) e Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).

A restrição na utilização de dinheiro em espécie para pagamentos de tributos federais está em fase de implantação. Os bancos já estão comunicando seus clientes sobre as novas regras. Eles têm até 9 de março do próximo ano para se adequar ao comunicado da Receita Federal.

A circulação de valores em espécie é um dos principais desafios para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro. É praticamente impossível rastrear o numerário quando ele está fora do sistema financeiro. Isso abre espaço para que ele seja usado no financiamento de atividades ilícitas, como o pagamento de propina e o financiamento do crime organizado

A nova medida da Receita se junta a outros esforços para fechar o cerco contra esse tipo de ação criminosa. Em março, o Conselho Monetário nacional (CMN) já havia editado ao da Resolução 4.648 para proibir o uso de dinheiro em espécie para pagamento de boletos de valor igual ou superior a R$ 10 mil, já considerando descontos e encargos.

Para estas operações, somente serão aceitos cartões, transferências e cheques – desde que sejam do pagador e do mesmo banco emissor do boleto.

Com base na resolução 4.648, o sistema financeiro passou também a rejeitar o pagamento misto – operação em que parte do valor é pago em dinheiro e parte com outro meio de pagamento.  A extinção do pagamento misto também vale para os boletos cujo valor seja menor do que R$ 10 mil.

Segundo Walter de Faria, diretor-adjunto de Operações da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, as novas regras têm como objetivo estimular o uso de meios eletrônicos de pagamento.

Desta forma, é possível manter um volume maior de recursos no sistema financeiro, aumentando sua rastreabilidade, o que coíbe operações de lavagem de dinheiro. “Com todo o avanço tecnológico dos meios eletrônicos de pagamento, a circulação de grandes volumes de dinheiro em espécie, além de injustificável, representa um risco à segurança dos clientes.”

Para o Banco Central, o uso de recursos em espécie para pagamento de boletos também cria ineficiência e gera dificuldades de gerenciamento e de controle no Sistema Financeiro Nacional.

Segundo o Bacen, a gestão de numerário requer estrutura operacional complexa, grandes investimentos em segurança e logística envolvendo guarda, distribuição e transporte do numerário.

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Na contramão do Brasil!

Projeto de Lei nº 10.044/2018 prevê obrigatoriedade de lavrar escritura pública em cartório em atos de abertura, modificação e extinção de empresas

Enquanto a classe contábil, os empresários, e algumas alas dos governos federal e estaduais que mantêm um certo compromisso com o desenvolvimento do País, mobilizam-se para reduzir a burocracia e simplificar os processos de abertura, alteração e encerramento de empresas, a fim de fomentar a geração de empregos, renda e riqueza, e para tirar o Brasil da rabeira dos rankings internacionais que avaliam o ambiente de negócios das nações, não faltam no Congresso Nacional iniciativas para aumentar os entraves à atividade econômica, sob as mais diversas justificativas.

Um claro exemplo deste descompasso do Legislativo com as expectativas e anseios da sociedade é o Projeto de Lei nº 10.044/2018, proposto em abril deste ano pelo deputado Milton Monti (PR/SP) – mais um dos que ficaram sem mandato na próxima legislatura, em notória manifestação do desejo de mudança do eleitor.

Sob o suposto pretexto de proporcionar moralização do ambiente empresarial, visando “aperfeiçoar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e assegurar a transparência da atividade econômica”, o PL propõe a alteração dos artigos 44 e 221 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), obrigando o empreendedor a lavrar escritura pública em cartório para constituição, modificação e extinção de empresas, em evidente redundância em relação aos procedimentos realizados pelas Juntas Comerciais de todo o País, hoje de forma cada vez mais padronizada e automatizada, por meio da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Claramente, o PL institui uma reserva de mercado para tabeliães, às custas do empresário, com o argumento de proporcionar “concreto e efetivo obstáculo às fraudes ou clandestinidade no bojo das pessoas jurídicas de Direito Privado, especialmente aos “atos de gaveta” quanto aos atos societários e constitutivos das pessoas de Direito Privado em geral”, bem como de inibir o “uso de laranjas”, sob a alegação de que “há grande obstáculo ao defraudador em fazer o “laranja” comparecer perante o Tabelião de Notas”.

Ora, que obstáculos seriam esses, num país em que, aos montes, pessoas ingênuas, ou ignorantes, ou de má fé se prontificam a fornecer seus dados e documentos para os mais variados e pouco nobres propósitos, por um punhado de trocados?

Ademais, qualquer cidadão que já tenha feito uso de serviços notariais sabe que o trabalho dos cartórios quase sempre se resume a uma mera conferência – sem análise do teor dos documentos – e que, em geral, o serviço é feito pelos funcionários do tabelionato, cuja contratação não requer nenhum tipo de qualificação específica. Os documentos seguem, via de regra, apenas para assinatura do tabelião, o que derruba por terra os pressupostos do autor da proposta de que o notário, “além de proceder à correta e segura identificação e capacidade jurídica das partes, analisará se a vontade das partes está de acordo com a lei e verificará se há incidência de tributo”, e de que “o acompanhamento jurídico de alto nível que será prestado pelos Tabeliães, no ato de constituição da empresa, evitará erros na elaboração de contratos sociais, em sua modificação e na extinção de empresas”.

Se o objetivo da proposta é inibir a corrupção, obstáculo maior, resta óbvio, é a intermediação dos atos empresariais nas Juntas Comerciais por um contador, comprometido com seu cliente por força de contrato de prestação de serviços, e com atuação sujeita à fiscalização de seu conselho de profissão regulamentada. Nas Juntas, por sua vez, os atos de registro mercantil são analisados por relatores submetidos a criteriosos processos de seleção. Esses profissionais passam por constantes treinamentos, para que verifiquem, com rigor e segundo parâmetros padronizados nacionalmente, a totalidade dos procedimentos por esses órgãos registrados, conferindo a eles a credibilidade necessária.

Todos sabem que não é com burocracia que se combate a corrupção. Ao contrário. Não por acaso diz a máxima popular que “criam-se dificuldades para se vender facilidades”. Lamentavelmente, a proposição do deputado Monti soma-se ao amontoado de absurdos que vem tramitando no Congresso debaixo dos nossos narizes, engrossando a herança maldita que será transmitida ao governo que se inicia em 1º de janeiro de 2019. Tudo isso vai na contramão do movimento pela desburocratização em que nós, contadores, estamos engajados junto com os empresários e a sociedade civil, e que tem como uma das mais recentes conquistas a sanção da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que dispensa a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em atos executados pelo cidadão junto a órgãos públicos.

Por requerimento do deputado Fausto Pinato (PP-SP), o projeto em questão foi apensado, no dia 11 último, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, por se tratar de “matérias correlatas”. Na última quarta-feira (12), o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), apresentou parecer com emendas à proposta do deputado Monti. Ou seja, com a tramitação se acelerando no apagar das luzes de 2018, nós, profissionais da contabilidade, precisamos nos mobilizar contra esse retrocesso!

MARCOS RIGONI DE MELLO
Presidente do CRCPR

Manifesto enviado via e-mail 18.12.2018

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Alerta: Alterações das Atividades Permitidas para o MEI em 2019

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microempreendedor Individual – MEI as seguintes ocupações:

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

MEi-2019
O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

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Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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