Notícias e Enfoques

Motoristas de Aplicativos Podem se Inscrever Como MEI

Através do Decreto 9.792/2019 o governo federal estabeleceu que o motorista de aplicativos (como Uber, Cabify e 99) poderá optar pela inscrição como Microempreendedor Individual – MEI, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Empreendimentos de Baixo Risco Não Precisarão mais de Alvará

Através da Medida Provisória 881/2019, publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2019 (edição extra), foi dispensado a exigência de alvará de funcionamento, para atividade econômica de baixo risco.

Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

Também destaque-se a possibilidade de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

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AJUSTES DO BALANÇO PATRIMONIAL

AJUSTE A VALOR PRESENTE

ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇO

APURAÇÃO DA ESTIMATIVA IRPJ/CSLL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL MENSAL

APURAÇÃO LUCRO REAL TRIMESTRAL

BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA

BOLETIM DE FUNDO FIXO DE CAIXA

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

CONTROLE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

CONTROLE DE CAIXA

CONTROLE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS

CONTROLE DE CONTAS A RECEBER

CONTROLE DE CONTA BANCÁRIA

CONTROLE DE CUSTOS DOS ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE REFEIÇÃO

CONTROLE DE ESTOQUES – VALE TRANSPORTE

DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)

FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA

HONORÁRIOS CONTÁBEIS

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO DIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO INDIRETO)

PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO – DVA

PLANILHA PARA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS DE VIAGEM

PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

RATEIO DE DESPESAS COM SEGUROS

RELATÓRIO DE CONTAS A PAGAR

RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM

RELATÓRIO DE INVENTÁRIO – ESTOQUES

 

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Nova Lei Simplifica a Publicação de Balanços

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui Patrimônio Líquido superior a R$ 1 milhão.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Agência Senado (adaptado)

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Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Dicas práticas para o encerramento do exercício!

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Prorrogado Prazo para Utilização Obrigatória da Nova Guia do FGTS/eSocial

Através da Circular CAIXA 843/2019, foi prorrogado, até a competência julho/2019 (vencimento 07.08.2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, por meio da GRF – Guia Recolhimento FGTS, emitida pelo Sefip, para as Entidades Empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (1º Grupo do eSocial).

Também foi determinado que nos desligamentos de contrato de trabalho ocorridos até 31.07.2019 os mesmos empregadores poderão efetuar o recolhimento rescisório utilizando-se da GRRF – Guia Recolhimento Rescisório do FGTS.

Desta forma, a nova guia para recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS, denominada GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS, deverá, obrigatoriamente, ser utilizada pelos empregadores constantes do 1º Grupo do eSocial, a partir da competência agosto/2019 (vencimento em 06.09.2019), para os recolhimentos mensais, e nas rescisões de contrato de trabalho efetuadas a contar de 01.08.2019.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Contra o projeto que aumenta custos e burocratiza para o registro de empresas

O deputado Itamar Borges presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo manifesta apoio às entidades congraçadas da contabilidade paulista: SESCON-SP, AESCON-SP, FECONTESP, CRCSP, IBRACON, ANEFAC e SINDCONT-SP, que estão lançando manifesto contra o Projeto de Lei nº 10.044/2018, que tramita na Câmara dos Deputados para incluir a obrigatoriedade de formalização em cartórios, por escritura pública, dos atos constitutivos necessários ao funcionamento das pessoas jurídicas de direito privado, dentre elas as sociedades empresárias.

O argumento que o PL busca medidas eficazes para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro não é real e além disso é um retrocesso para o empreendedorismo, tendo em vista que vai na contramão das necessidades de simplificação e desburocratização em nosso país.

“O projeto aumenta custos e cria mais burocracia para abertura, alteração e encerramento de empresas, entre elas, exige a presença física dos empresários e seus sócios no Cartório, diante de um tabelião. Esse Projeto não pode passar. Solicitamos aos deputados federais que rejeitem essa iniciativa”, afirmou o deputado estadual Itamar Borges.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo é favorável a medidas para combater a lavagem de dinheiro e a corrupção, mas que isso seja feito sem prejudicar o ambiente empreendedor, que precisa gerar empregos, renda e promover o desenvolvimento econômico nacional.

Fonte: FENACON – 04.01.2019

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ECD/ECF – Alterações no Leiaute

Foram publicados, no Diário Oficial da União de 19.12.2018, os Atos abaixo discriminados:

A – Ato Declaratório Cofis nº 83/2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD). Todas as alterações em relação ao leiaute 6 constam no anexo I do Manual.

Principais alterações:

A.1 – Bloco J: Demonstrações Contábeis – Revisão das demonstrações contábeis para que seja possível importar tais informações na Central de Balanços (produto a ser lançado no Sped em 2019).

A.2 – Separação do registro de assinatura do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD (novo registro J932).

A.3 – Criação de código específico paral lançamento extemporâneo (código “X”) no registro L200 (lançamentos).

B – Ato Declaratório Cofis nº 84/2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Todas as alterações em relação ao leiaute 4 constam no anexo II do Manual.

Principais alterações:

B.1 – Novos registros K915 e K935 – Obrigatoriedade de justificativas das alterações do bloco K (contas e saldo das contas) em relação aos saldos e contas recuperados da ECD (bloco E).

B.2 – Registro K156 – Inclusão de novos campos no mapeamento das contas contas contábeis para as contas referenciais – saldo inicial e seu indicador de saldo, total de débitos e total de créditos (antes, somente o saldo final era mapeado).

B.3 – Registros L100, P100 e U100 – Balanço Patrimonial com base no plano referencial – Inclusão de novos campos (total de débitos e total de créditos).

B.4 – Registros L100, P100 e U100 – Não serão mais editáveis. A edição, se necessária, deverá ocorrer no bloco K.

B.5 – Registro M010 – Inclusão do Plano de Contas Padrão da Parte B.

B.6 – Novo Registro X357 – Identificação das Investidoras diretas das investidas informadas no registro X340, caso a declarante da ECF não seja a investidora direta.

B.7 – Atualização dos registro L100, P100, L300, P150, M300A e M350A de acordo com as Instrução Normativa nº 1.771/2017, que regulamentou o Pronunciamento Técnico CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente.

Os Manuais supramencionados estão disponíveis nos links abaixo:

Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECD: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

Fonte: Portal do SPED – 19.12.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Tributária 

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Manual Prático na Apuração de Tributos

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Alerta: Alterações das Atividades Permitidas para o MEI em 2019

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microempreendedor Individual – MEI as seguintes ocupações:

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

MEi-2019
O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

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Edição Atualizável 2019/2020

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Contabilidade

CVM Relaciona Alterações para 2019

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Deliberação CVM 802/2018, aprova e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2), CPC 03 (R2),CPC 04 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 19 (R2), CPC 20 (R1), CPC 25,CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 33 (R1), CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 47 e CPC 48 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1) e ICPC 12 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

Esta Deliberação aplicar-se-à aos exercícios iniciados em ou após 01 de janeiro de 2019.

Veja também os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:

Uma coletânea de centenas de análises totalmente práticas para auditoria contábil!. Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Contém pontos (questionários) sobre as contas e demais controles contábeis. Modelos de PTA - Papel de Trabalho, prontos para serem utilizados em uma auditoria, em planilha EXCEL, que diminuirá o seu tempo para a abertura de papéis de trabalho e análise. Clique aqui para mais informações. Manual Prático de Auditoria Contábil 

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Procedimentos de Autidoria de Balanço

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Artigos, Atualização Legal

Reforma Trabalhista: Comentários de Algumas Mudanças

Além de alterar normas sobre fériasjornada de trabalhoremuneraçãocontrato de trabalhovínculo empregatícioimposto sindical – há outras nuances da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que precisam ser focados pelo gestor, tais como:

Obrigação de Prevenção de Doenças e Acidentes

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Sucessão Empresarial

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Vestimentas de Trabalho

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Teletrabalho

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

As utilidades mencionadas não integram a remuneração do empregado.

Veja também, no Guia Trabalhista Online os seguintes tópicos que mencionam de forma prática algumas das alterações da Reforma Trabalhista:

Recomendamos, ainda a leitura da obra:

Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Notícias e Enfoques

Redesim Tem Novo Portal

Novo portal para abertura e alteração de pessoa jurídica já está disponível

O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi totalmente reformulado e seu conteúdo se adapta dinamicamente aos dispositivos móveis, tablets e celulares.

A reformulação do portal foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da Rede Nacional para a Redesim e pode ser acessado pelo endereço: www.redesim.gov.br.

O objetivo é aprimorar a experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com disponibilização de orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação, trazendo agilidade e transparência para todo o processo.

O portal tem área exclusiva para o usuário identificado, que oferece a possibilidade de, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na rede mundial de computadores.

Na área do usuário será possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços serão incluídos em breve.

Fonte: RFB – 30.07.2018

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