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Distrato de Prestação de Serviços Contábeis: Como Fazer Corretamente?

No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica deve constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico.

Caso seja de interesse do cliente, este poderá indicar, por meio de autorização, representante legal para recepcionar os documentos.

Outro ponto de destaque refere-se à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais que deverão constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

O vice-presidente alerta que ao responsável técnico reincidente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

O responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015

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Qual o Número Mínimo de Associados numa Cooperativa?

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Entretanto, a partir de 11.01.2003, por força do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), artigo 1.094, inciso II, deixou de haver número mínimo de associados fixado em lei, sendo necessário apenas que haja associados suficientes para compor a administração da cooperativa, levando em conta a necessidade de renovação.

O Manual de Registro das Cooperativas (aprovado pela Instrução Normativa DREI 38/2017 e constante do Anexo IV da respectiva instrução), item 1.2.2, estabelece as seguintes regras para número mínimo de associados:

– Para constituição de uma cooperativa singular é necessário o mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo, excepcionalmente, permitida a admissão de pessoas jurídicas; 3 (três) cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação, podendo admitir, excepcionalmente, associados individuais; e, no mínimo, 3 (três) cooperativas centrais ou federações de cooperativas, da mesma ou de diferentes modalidades, para formarem uma confederação de cooperativas (art. 6º da Lei 5.764/1971).

– No caso das cooperativas de trabalho, o número mínimo necessário para sua constituição será de 7 (sete) associados (art. 6º da Lei 12.690/2012).

Fonte: Manual das Cooperativas (utilizado com permissão do autor).

Veja também, no Guia Tributário Online:

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eSocial: Verdades que Precisam ser Ditas

Marcia Ruiz Alcazar

Acessória, conforme explica o dicionário, é secundária, menos importante.

Curiosamente, obrigação acessória, para o Código Tributário Nacional, é uma obrigação não patrimonial, com o objetivo de fornecer informações.  Hoje, só no âmbito federal, existem mais de trinta obrigações acessórias, cada uma representando um tipo de encargo que exige determinadas informações, com prazos diversos, podendo ser mensal, anual ou de acordo com a data de vencimento do tributo que se deseja compensar.

Para o profissional da contabilidade não é uma tarefa fácil atender a cada uma dessas obrigações, pois tem de investir pesadamente no desenvolvimento e na adaptação dos seus sistemas e processos internos, adequá-los às exigências de cada obrigação, não podendo haver erro ou mesmo atraso na entrega, pois acarretará, como consequência, pesadas multas.

Vivemos na era digital, a Receita Federal usa a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, acelerando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

Em 2007, o Fisco instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto integrado das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

A fiscalização, que antes acontecia com base em cruzamento de informações das diversas obrigações acessórias de forma manual e demorada, atualmente com o Sped já é possível de forma simples, rápida e eletrônica.

O espaço conquistado pela participação ativa dos dirigentes, representantes e especialistas em Contabilidade sempre foi uma constante em todas as fases desse grande projeto Sped, com o intuito de colaborar na construção de um sistema que desonere, simplifique e facilite o acesso às informações e que está mais do que na hora do governo federal reconhecer e valorizar que o contribuinte, e especialmente o profissional da contabilidade, merece atenção especial, tratamento diferenciado com anistia de toda e qualquer penalidade enquanto durar a fase de implantação até as informações ganharem a consistência desejada.

Chegamos, sem dúvida, ao Big Brother Fiscal: o Fisco nos espia com o olho do software Harpia, aponta quando cada obrigação acessória deve ser enviada (cada uma delas com um prazo específico) e penaliza se houver atraso ou inexatidão na informação.

O big brother fiscal é uma injustiça, pois trabalhamos com uma caixa preta e apenas o governo tem acesso ao detalhamento das inconsistências. Isso deveria ser transparente para que o próprio contribuinte pudesse reconhecer e autorregularizar as eventuais inconsistências apuradas pelos cruzamentos.

Ou seja, contrariando o dicionário, para a Receita Federal obrigação acessória, além de ser muito importante, pode trazer arrecadação financeira.

Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Governo é essencial para a saúde do negócio. Para isso, trabalham os profissionais da contabilidade, entre outras importantes ações, organizando e fazendo a declaração das obrigações acessórias das empresas.

Assim como o Sped foi implantado para facilitar o cruzamento de dados, para evitar crimes ou sonegações fiscais, em 2014 foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O CRCSP já se posicionou inúmeras vezes contra a burocratização e a favor de um ambiente de negócios que facilite o surgimento de novos empreendedores, fator essencial para tirar o país da longa crise econômica que atravessamos, alavancando a economia a um patamar mais sólido.

Por essa razão, não aceitamos o ônus de suportar sozinhos a implementação do eSocial com os problemas que tem apresentado. É inadmissível que o investimento de R$ 100 milhões, aplicado no desenvolvimento da plataforma, não contemple uma pronta intervenção em eventos como lentidão nos dias próximos ao prazo final, falta de comunicação à sociedade, correto escalonamento das empresas do Simples Nacional e a melhoria da divulgação, quando há qualquer erro no programa.

A falta de capacitação também é outro problema grave para quem precisa usar a plataforma do eSocial. As Entidades Contábeis têm feito sua lição de casa, promovendo atividades sobre o assunto para os profissionais da contabilidade. O CRCSP, apenas em 2019, já organizou cerca de 40 atividades sobre o assunto.

Somos fortemente a favor de todas as medidas pela desburocratização. Acreditamos que o objetivo do Governo Federal, ao criar o eSocial, é simplificar a prestação das informações, reduzindo a burocracia para as empresas. Queremos também transparência no repasse dos dados para a administração federal porque somos contra a corrupção e a sonegação.

Temos acompanhado o lento, trabalhoso e angustiante processo de adesão ao eSocial que profissionais e empresas de contabilidade têm  enfrentado nos últimos meses. São inconsistências e dados duplicados, que travam o sistema e impedem o preenchimento do cadastro; a enorme quantidade de informações exigidas; mudanças constantes e a exigência de novas adaptações e o temor de multas.

Recebemos a boa notícia que mudanças ocorrerão no eSocial para simplificação e melhoria da plataforma, inclusive com uma nova composição do Comitê Gestor do eSocial. Essas mudanças só estão acontecendo porque as entidades da classe contábil se mobilizaram, realizaram articulações com os órgãos do Governo federal responsáveis pela plataforma, insistindo na melhoria da operacionalização do Sistema.

Esperamos que um investimento tão grande tenha os benefícios compartilhados não apenas pelo Fisco, mas também pelos profissionais que o tornam viável, pelos contribuintes e a sociedade. Não podemos, não queremos e não aceitamos ficar apenas com o ônus!

* Contadora, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)

Fonte: site CRC-SP 23.07.2019.

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O “Tal” do Regime de Competência!

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Nas minhas idas e vindas nas empresas, constatei que, em várias delas, a contabilidade registrava apenas as despesas pagas, sem se importar com as despesas (e custos) incorridos.

Ou seja, na prática, tais empresas utilizavam-se do que comumente chamamos de “regime de caixa” para o registro contábil de custos e despesas. Tal regime adota a prática (pouco recomendável) de simplesmente contabilizar os gastos incorridos no momento de seu pagamento.

Outro detalhe que me chamou a atenção foi a prática do faturamento “por mês”, sendo esta mais ou menos resumida como segue:

– vendiam-se mercadorias a crédito, para os clientes de confiança (tipo “caderninho” dos lojistas), e, periodicamente, se cobrava a dívida, emitindo-se (quando a dívida era paga) a correspondente nota fiscal (que seria registrada contabilmente somente nesta ocasião!).

Ressalto que, conforme normas contábeis internacionais (e também vigentes no Brasil), o registro dos atos e fatos administrativos (vendas, despesas, custos, variações patrimoniais) DEVE ser efetuado pelo regime de competência.

O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.

Desta forma, sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.

Poderia me delongar sobre as vantagens e razões do uso deste método, porém, vou listar apenas alguns:

  1. permite análise mais criteriosa dos resultados do período, para fins de controle, gerenciamento e eventual distribuição de lucros ou dividendos;
  2. evita o pagamento a maior de tributos que incidem sobre o resultado apurado (no lucro real), já que despesas e custos são registrados no momento em que incorrem (normalmente antes do seu efetivo pagamento);
  3. facilita análises específicas e orientadas para o planejamento tributário, já que, para fins comparativos de regimes de tributação (real x presumido x simples) identifica o montante efetivo das bases tributárias, sem a distorção que o regime de caixa provoca;
  4. atende às exigências previstas na legislação comercial, trabalhista, tributária, contábil e cível, já que um “balanço falseado” (ou seja, irreal) provocado pelo uso do regime de caixa pode gerar atribuição de responsabilidades aos sócios e administradores;
  5. viabiliza controles mais específicos sobre o patrimônio da entidade, como, por exemplo, clientes e fornecedores.

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Critérios para Encontrar o Preço Equilibrado

Por Gilmar Duarte – via e-mail 17.06.2019

Definir os preços e honorários é uma tarefa que causa náuseas nos gestores das empresas, motivo que os leva a pressionar por um tabelamento, o que também tem ajudado pouco. Qual é a solução?

Transformar o preço de um bem ou serviço em uma ou mais moedas será fator facilitador para a comercialização do mesmo, porém é de suma importância conhecer as metodologias que darão a certeza de que o preço não será o ingrediente a inviabilizar este processo.

Portanto, não é o caso de simplesmente inventar um número e dizer que é o preço, mas conhecer os métodos, as maneiras, os critérios ou os enfoques praticados no mundo para encontrar o preço mais adequado a fim de atingir os objetivos da empresa.

Quando impensados ou mal calculados, na maioria das vezes estes números trazem resultados negativos e poucas vezes dá para contar com a sorte, sinônimo de amadorismo no mundo dos negócios.

Quando muito baixo o preço pode aumentar as vendas, mas com grande possibilidade de trazer prejuízos e inviabilizar o empreendimento. No entanto, também pode inviabilizar a venda, pois quando a esmola é grande o santo desconfia.

Vinho, joia ou carro de luxo com preço muito baixo talvez não desperte o interesse do comprador, mas certamente o preço elevado também dificulta a comercialização.

Observe que preço muito baixo traz complicações, mas se for muito alto também atrai obstáculos. Assim parece que a solução está no equilíbrio. Então, como encontrá-lo?

Sempre que possível, o preço deve ser um fator que contribua na maximização da venda e do lucro dos bens ou serviços, pois é a venda com lucro que faz o crescimento da empresa e a remuneração dos investidores. O caminho é compreender as formas de precificação, processo que identificará o ponto de equilíbrio.

As metodologias existentes e que, de alguma forma, consciente ou não, são aplicadas para as empresas determinarem o preço de venda são: concorrência, valor percebido pelo cliente e custos. Além dessas três, que devem ser aplicadas conjuntamente, nunca isoladas, há outras, especialmente o tabelamento. Este, quando obrigatório por força de contrato ou lei, mesmo que não seja possível mudar o preço, deve ser calculado e comparado com o método dos custos, pois permite saber se gerará lucro.

A aplicação da metodologia da concorrência não é tão simples como alguns pensam, ou seja, consultar superficialmente o mercado e determinar o preço. É preciso saber se falamos de um concorrente direto ou indireto e quais os valores inclusos nos bens ou serviços pesquisados, para então comparar com aqueles aplicados pela sua empresa.

A metodologia com base nos custos, tema de diversos artigos e dos dois livros de minha autoria publicados, deve ser entendida com profundidade, pois se malfeita ou aplicada sozinha pode apresentar resultados distorcidos e preços irreais.

Por fim, a metodologia de precificação baseada nos valores percebidos pelos clientes exige ainda mais conhecimento, pois é praticada por poucos e grandes empresas. Essa metodologia também é realizada com pesquisas que buscam saber do consumidor quais são os valores que ele admira. De acordo com os resultados é possível majorar o preço e, consequentemente, obter maior lucro. Lembrando que valor não é preço – preço é aquilo que se paga, valor é o que se leva.

Nunca utilize um único critério para definir o preço (concorrência, custos ou valores informados pelos clientes), pois individualmente nenhum garante o sucesso da precificação. Encontre o ponto de equilíbrio aplicando as três metodologias conjuntamente.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Registro Público de Empresas Mercantis

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.

Tal sistema é subordinado às normas gerais prescritas na Lei 8.934/1994, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

O registro comercial terá as seguintes finalidades:

I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;

II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) é atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais.

O sistema de registro é composto pelos seguintes órgãos:

I – o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

II – as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

Os documentos obrigatórios de registro do comércio (como Estatuto, Contrato Social e alterações) deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Bases: Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996.

Veja também, no Guia Contábil Online:

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O profissional da contabilidade e a “síndrome do incompreendido”

Nilton Facci e Gilmar Duarte da Silva – via e-mail 22.04.2019

Incompreensivelmente ainda existe a percepção de que as atividades inerentes à contabilidade são de valor irrelevante e/ou inacessível por ampla parcela da sociedade, inclusive dos empresários, a grande maioria clientes das empresas prestadoras de serviços de contabilidade.

Encontrar motivos para a desvalorização dos serviços contábeis é bastante fácil. Para exemplificar seguem os mais corriqueiros: “a culpa é dos empresários que não possuem conhecimentos, mesmo básicos, da contabilidade”; “a responsabilidade é dos funcionários das empresas, clientes dos contadores, que veem ‘o escritório´ como cumpridor ´apenas’ dos processos burocráticos ligados à apuração de impostos e da folha de pagamento”; “os verdadeiros culpados são os contadores que não se preparam para ser gestores e não sabem valorizar o próprio trabalho”; por fim, “o Governo que explora o contador, fazendo-o ser empregado deste sem remunerá-lo”. Certamente outras afirmações podem ser acrescidas a esta relação.

Seja de forma intencional ou crença genuína de suposto obstáculo, parte dos profissionais contábeis externa incompreensão do processo para transmitir os valores dos serviços contábeis, tanto para a sociedade como para os que a remuneram, ou seja, seus clientes.

O distanciamento entre os profissionais – contadores empresários – e clientes precisa ser encurtado para facilitar a comunicação e, consequentemente, o reconhecimento.

Outras atividades profissionais tais como advocacia, engenharia ou medicina são facilmente compreendidas pela sociedade – consequentemente, mais valorizadas -, mas com a contabilidade é completamente diferente, normalmente apenas compreendida pelos próprios contadores.

Esta afirmação pode ser verdadeira, mas também fantasiosa. Verdadeira porque a contabilidade tem regras simples, mas trabalhosas para aqueles que não a estudam. E fantasiosa, pois o que é incompreensível pela maioria das pessoas, torna-se mais valorizado. O mágico que utiliza truques inalcançáveis pela plateia conquista o respeito da mesma. A Teoria da Relatividade proposta pelo físico Albert Einstein é outro exemplo de conquista de grande notoriedade apesar da complexidade.

A atividade contábil desvaloriza-se quando parcela das empresas de prestação serviços contábeis presta o serviço de forma quase padronizada, básica ou até mesmo simplista, transformando-a em commodities, ou ainda a extensão da burocracia trabalhista, previdenciária e tributária das esferas governamentais municipal, estadual e federal.

A categoria contábil, especialmente os empresários, deveria, em sua totalidade, ir ao encontro de compreender mais e melhor a legislação e técnicas para prestar serviços de qualidade, mas significativa parcela prefere atrair clientes de rasa exigência, reduzindo substancialmente o volume de serviço e responsabilidades, atitude que leva à desvalorização.

Urge a questão: como o profissional da contabilidade, principalmente aquele proprietário da empresa contábil, deve agir para que o potencial teórico e prático seja colocado à disposição dos clientes e conquiste o respeito e a valorização, consequentemente melhor remuneração?

Justiça seja feita: é inegável que há profissionais da contabilidade acima da média, com capacidades construídas em estudos e experiências vividas, habilidades nas relações com empreendedores para perceber as necessidades de gestão para cada empresa, visão expansiva para a aprendizagem continuada e percepção de que a tecnologia da informação é ferramenta cada vez mais importante e necessária tanto para atividades rotineiras quanto na geração de mais informações de apoio ao processo decisório.

Os profissionais da contabilidade não podem ficar à espera de que empresários façam perguntas, pois às vezes nem sabem formatá-las, mas se antecipar na oferta de soluções dos problemas comuns ao meio dos empreendedores, sócios, investidores ou administradores das pequenas e médias empresas, que correspondem a aproximadamente 94% das pessoas jurídicas no Brasil.

Este grande grupo necessita do apoio do profissional contábil, que poderá contribuir com preço menor, pois já detém fartas informações necessárias para formatar a assessoria.

Algumas das dificuldades comuns aos pequenos e médios empresários: convivência com sócios, dificuldade nas relações com clientes e fornecedores, problemas nas relações com funcionários, problemas nas relações com fiscalização tributária, trabalhista e ambiental.

Nesses casos, o profissional contábil é constituído como pessoa de confiança, e que nele o cliente pode apresentar suas dúvidas. Outros problemas manifestados por empresários, mais próximos da profissão contábil, tais como incompreensão da legislação ambiental, trabalhista e fiscal, desconhecimento dos controles financeiros necessários, dificuldade para formatar os custos e o preço de venda.

Portanto, são os profissionais da contabilidade, com a estrutura organizacional das empresas prestadoras de serviços contábeis que estão com a “bola na marca do pênalti” e são reconhecidos como “batedores oficiais”, mas para isso precisam buscar, além da constante atualização sobre normas contábeis e legislações previdenciárias, trabalhistas e tributárias, conhecer ainda mais o cliente, aproximar-se dele e ofertar sua parcela de contribuição, obviamente remunerados.

Por fim, os profissionais da contabilidade, independentemente de ser ou não compreendidos pela sociedade ou até por parte dos clientes – embora pareçam não ter importância fundamental -, devem fazer o que todo empresário faz: não perder tempo com lamúrias, mas explorar a necessidade e oferecer serviços adequados, pois esta é a regra do sucesso: proporcionar além daquilo que a demanda espera.

Nilton Facci é professor de Contabilidade Tributária no curso de Bacharel em Ciências Contábeis na Universidade Estadual de Maringá. Atua como docente em cursos de Pós-Graduação na área de Gestão Tributária. Mestre em Controladoria e Contabilidade pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Doutor em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas – São Paulo. Pesquisador nas áreas de Planejamento Tributário e Gestão Pública. Autor das obras Lucro Real, Presumido ou Simples e Economia Tributária – Estudo de Casos.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

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Gorjetas São Receitas nas Empresas de Hospedagem, Turismo e Restaurantes?

Através da Lei 13.419/2017 foi regulamentado o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares (“gorjeta”).

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou Acordo Coletivo de trabalho.

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão lançá-la na respectiva nota de consumo.

As novas disposições entraram em vigor em 13.05.2017.

Portanto, a partir daquela data, o registro contábil da gorjeta deve ser em conta do passivo, e não mais em conta de receita bruta.

Veja também os seguintes tópicos, no Guia Contábil Online:

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Preço Para Fazer a Declaração do Imposto de Renda

por Gilmar Duarte – via e-mail 11.03.2019

É chegado o tempo de prestar contas ao Leão, processo que a Receita Federal tenta simplificar, mas o contribuinte sente-se seguro com o auxílio de um profissional. Quanto vale este serviço?

Em 2018 foram entregues 29,7 milhões de Declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas. A previsão para este ano é de crescimento 2,7%, ou seja, deverá chegar a 30,5 milhões. O profissional habilitado para assessorar os contribuintes é o contador, portanto, anualmente, nos meses de março e abril, ocorre receita extra com a possibilidade de boa lucratividade.

Como em qualquer atividade haverá preços variados, desde aqueles tão baixos que se suspeita da inexistência de lucro, até aqueles que aos olhos de muitos parecem exagerados. O preço está relacionado a uma variedade de situações, tais como o volume de serviço, a responsabilidade, a confiança depositado pelo cliente, o montante do imposto a pagar ou restituir e a situação em que o cliente se encontra na visão da Receita Federal.

Uma forma tradicional de definição do preço para fazer a declaração do imposto de renda é estimar o tempo que será gasto no atendimento ao cliente, organização dos documentos, providências da papelada e demais informações, introdução dos dados no software, análise da declaração (rendimentos, impostos e variação patrimonial), outras reuniões com o cliente, entrega à Receita Federal e acompanhamento do processamento (malha fina e/ou a restituição).

Este número de horas despendidas deve ser multiplicado pelo preço de venda (apure todos os custos envolvidos, adicione o lucro desejado e divida pelas horas disponíveis). Para exemplificar, considere que o preço de venda da hora trabalhada seja R$ 100,00 e estimam-se necessárias 10 horas para fazer determinada declaração. Portanto, o preço sugerido é R$ 1.000,00.

A proposta de precificação acima possibilita saber que o contador obterá o lucro esperado – desde que os tempos e cálculos estejam certos -, mas não permite saber se o cliente ficará satisfeito e o contratará para fazer a declaração. Então como calcular e definir o preço?

Após estimar o preço com base no custo é necessário ter habilidade para investigar o cliente para conseguir o melhor preço possível, mas é preciso muita atenção, pois o cliente não é obrigado a falar a verdade. Ele deseja pagar o menor preço, mesmo que para isso seja preciso mentir (desvaloriza o trabalho, ou seja, não demonstrar o grau real de satisfação).

O livro “O preço inteligente”, dos professores Jagmohan Raj e Z. John Zhang, define os seguintes métodos para precificar: “cost-plus” (custo mais lucro), concorrência e valor percebido pelo cliente, mas isso não é mais novidade para ninguém.

Sabemos que a precificação com base no valor percebido pelo cliente é aquela que proporciona maior lucro. “Pague quanto quiser” é uma das estratégias onde o cliente demonstrará quanto vale. Destaco alguns exemplos citados no livro que provam quão difícil é sobreviver se deixar o cliente decidir o preço com base no senso de justiça. Para incentivá-lo a pagar um pouco melhor os empresários aplicam algumas técnicas:

  • No “Ten Thousand Buddha House”, um bem-sucedido restaurante de Hong Kong, os clientes devem fazer reserva antecipada, pois reduz o senso de anonimato e incentiva a consciência pagar melhor para não ganhar a fama de pão-duro.
  • O restaurante “Just Around the Corner” desencoraja o pagamento baixo fazendo o cliente passar vergonha, chegando a devolver o dinheiro quando pagam uma “mixaria.”
  • O Museu Metropolitan exige daqueles que nada pagam que “comprem” um broche de lapela diretamente de um empregado de balcão, o que cria um contexto social desconfortável para o visitante – além da pressão social real ou imaginária exercida pelos que pagam e, talvez, pela própria família.
  • A banda britânica Radiohead permitiu baixar suas músicas pelo preço que o cliente desejava pagar, mas mesmo se optasse por não pagar, tinha que informar o preço zero, pois, “essa ação poderia desencadear um reflexo de senso de justiça: será que estou sendo justo ao não pagar nada pelo trabalho de alguém?”

Provavelmente você concorda e afirmará que é testemunha da dificuldade para definir o preço no qual, constantemente, fornecedor e cliente fiquem satisfeitos. Talvez faça alguns anos que você presta serviços na declaração do imposto de renda e a cada ano faz um curso ou, ao menos, lê sobre as mudanças havidas, pois deseja estar atualizado para minimizar a possibilidade de erro.

Porém, você estuda sobre as estratégias de precificação? Se a resposta é sim, acredito que ainda tenha muitas dúvidas e sente a necessidade de continuar a estudar. Mas se a resposta é não deve apenas conhecer inúmeras dificuldades.

Definir o preço de um serviço ou mercadoria não é simplesmente apurar criteriosamente os custos envolvidos e adicionar a margem de lucro ideal. Também não é fazer uma pesquisa bem planejada para saber o que os concorrentes praticam, muito menos só perguntar ao cliente quais os valores que identifica ou quanto está disposto a pagar.

Por fim, não dá para simplesmente definir um preço e aguardar para ver o que vai dar. Precificar é utilizar as três estratégias concomitantemente para obter a satisfação do cliente e do fornecedor. Para o cliente é indispensável que perceba valor e considere o preço justo e para o fornecedor, atribuir o lucro justo.

Estudar, pensar, definir estratégias, colocar em prática, revisar os acertos e erros e recomeçar o ciclo é a metodologia de precificação que trará ótimos resultados. Identifique o problema do cliente e foque nele, ou seja, valorize e procure resolver da melhor forma, mas nunca seja simplista (deixa tal serviço comigo, pois isso é muito fácil).

Calcule o preço mínimo para obter lucro. Em função do problema a ser solucionado defina o maior preço possível. Venda a solução ao cliente. Parece difícil? Não é algo simplista, mas é plenamente exequível, porém é fundamental estudar os vários ângulos da precificação.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Artigos

Que é uma EIRELI?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sigla EIRELI, pode ser constituída tanto pela pessoa física quanto por pessoa jurídica, conforme previsto na Lei 12.441/2011.

A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ou seja, um valor relativamente elevado, desvantagem deste tipo de empresa.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Vantagem de Limitação Patrimonial

Há uma grande vantagem da EIRELI em relação à típica Empresa Individual, pois há limitação da responsabilidade do empresário individual.

Por exemplo, nas empresas individuais que possuem execuções fiscais em andamento, a busca por bens para garantir a divida acontece automaticamente junto ao patrimônio pessoal do sócio, não necessitando da autorização do juiz para direcionamento da dívida para os sócios, como acontece nas sociedades limitadas.

Com a EIRELI, objetivou-se, principalmente, a separação dos bens da empresa e os bens pessoais do seu titular, onde os bens pessoais do empresário não serão necessários para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa.

Desta forma, a EIRELI vem transparecer, pois reduzirá a constituição de sociedades com sócios meramente figurantes, que detém 1% ou menos das cotas ou ínfima parte do capital social.

Portanto, oferece-se uma solução ao dilema que os futuros empresários eram acossados: a busca por sócios “de favor” ou “de papel”, que constavam no contrato social somente para utilização dos benefícios das sociedades limitadas.

Gostou deste tema? Acesse outras temáticas societárias no Guia Contábil Online:

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

CONSÓRCIOS

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DEBÊNTURES

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE

DISTRATO SOCIAL

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADES RURAIS

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PLANO DE CONTAS – GERAL (2)

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL

PLANO DE CONTAS – ATIVIDADE INDUSTRIAL (2)

PROCEDIMENTOS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

S/A: LIVROS SOCIAIS OBRIGATÓRIOS

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP

SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE