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Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

Mais informações

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 03.07.12

NORMAS BACEN
Resolução BACEN 4.104/2012 – Dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.
CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
Carta Circular BACEN 3.559/2012 – Divulga a realização do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2012.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 06.09.11

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
Ofício Circular DNRC 383/2011 – Sobrecarga do serviço de autenticação de livros digitais das Juntas Comerciais.
EXAME DE SUFICIÊNCIA
Prazo de Inscrições para Exame de Suficiência foi Prorrogado para 08 de Setembro – Agora os estudantes do último ano do curso de contabilidade também poderão realizar a prova.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 23.08.11

CNPJ
Instrução Normativa RFB 1.183/2011 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
BALANÇOS
ADE Cosit 23/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011.
LANÇAMENTO
Lançamos a obra Contabilidade IFRS para Pequenas e Médias Empresas que trata da adoção da contabilidade internacional para PMEs.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 24.05.11

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Aquisição de Bens Mediante Consórcios
Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade
Entidades Desportivas – Obrigatoriedade de Publicação
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 22.02.2011

AUDITORIA INDEPENDENTE
Resolução CFC 1.323/2011 – Aprova a NBC PA 03 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares
Sem categoria

Noticias Contábeis 09.11.2010

Contabilidade

DACON

DACON – INFORMAÇÕES RELEVANTES

Reinaldo Luiz Lunelli *

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon poderá ensejar a aplicação do regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

As pessoas jurídicas devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

  • Às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e
  • Ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O controle das informações é obrigatório somente para as pessoas jurídicas que se sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita parcialmente ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Declaração Retificadora

Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.

Retificação Sem Efeito

Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins:

  • Que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos;
  • Em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou
  • Em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo.

A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.

Retificação de Outras Declarações

A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora, ajustando os números necessários para que não haja divergência de dados.

* Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios, Auditor, Consultor de empresas com experiência contábil, tributária e societária. É professor universitário e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade. Autor de diversas obras técnicas contábeis e tributárias, tais como o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 27.04.2010

REGISTRO DO COMÉRCIO
Instrução DNRC 112/2010 – Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Distribuição de Brindes
Escrituração Contábil – Filiais
Provisão para o Imposto de Renda
GESTÃO CONTÁBIL
Depreciação x Amortização
Sobras Líquidas nas Cooperativas
A Reserva de Lucros a Realizar na Lei das S/A
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Lembrete: vence dia 30/04 o prazo final de entrega do relatório de atividades das entidades do terceiro setor para o INSS. Veja maiores detalhes.
PUBLICAÇÕES
Contabilidade Pública
Manual das Cooperativas
Defesa de Autuações Fiscais
CURSOS
Auditoria Interna – Ferramenta de Avaliação e Controle de Riscos Empresariais – 06 e 07/05 – Rio de Janeiro-RJ
Planejamento Tributário para 2010 – Mudança do Lucro Presumido e Simples Nacional para o Lucro Real – 06/05 – São Paulo-SP